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O QUE O MERCADO DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS ESPERA DA ANP

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O avanço nas discussão sobre a reforma do setor de gás natural liquefeito (GLP)
recebeu um endosso do Ministério da Fazenda, que recomendou a inclusão da
liberação do enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha na agenda
regulatória da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
para 2025 e 2026.

Em suas contribuições à consulta prévia sobre os temas prioritários da agência,
a equipe econômica defende que a recarga do botijão seja “devidamente
endereçada” pela ANP, até mesmo pelo risco de que, na ausência de uma decisão do
regulador, a questão seja disciplinada por dispositivo legal.

A ANP retomou essa agenda recentemente. Colocou em consulta, até 20 de dezembro,
um relatório de análise de impacto regulatório (AIR) com seis propostas para o
setor, dentre elas o enchimento fracionado.

A ideia é que, ao longo de 2025, as propostas sejam transformadas em novas
resoluções, com objetivo de criar um novo arranjo do mercado.

A agenda regulatória 2025-2026 proposta pela ANP introduz 19 novos itens à
agenda atual – dentre os quais combustíveis experimentais, especificações de
novos combustíveis marítimos; verticalização no mercado de combustíveis; redução
das emissões de metano na exploração e produção; e preferência à contratação de
fornecedores brasileiros.

Mas o que ficou de fora e que os agentes do mercado querem ver na pauta do
regulador?

A chamada ‘bomba branca’, tie back de campos maduros, biometano, hidrogênio,
harmonização regulatória do gás…

A seguir, a agência eixos apresenta alguns dos principais temas sugeridos à ANP
durante a consulta prévia sobre a agenda regulatória 2025-2026.

Distribuidoras contra a ‘bomba branca’

No segmento de abastecimento de combustíveis, as grandes distribuidoras,
representadas pelo Sindicom, defendem a revisão da resolução 858/2021 – que
trata do fim da tutela da fidelidade à bandeira e abre espaço para a chamada
‘bomba branca’ nos postos, quando um varejista exibe a marca de um distribuidor,
mas vende combustíveis de outros.

A ANP não regula a ‘bomba branca’, mas deixou de tutelar os contratos privados
entre postos e distribuidoras desde 2022. Recentemente, a ANP rejeitou um
recurso do ICL que questionava as regras vigentes, mas o colegiado entendeu que
quaisquer mudanças deveriam passar pelo rito regulatório.

Vibra e Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) pedem que a ANP faça uma
Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) sobre o assunto. Alegam que o tema
precisa ser aprofundado pela agência, pois as lacunas geradas pela regulação têm
desincentivado investimentos.

O Instituto Combustível Legal (ICL) cita que o fim da tutela é alvo de
judicialização – o que ocasiona insegurança jurídica. A Raízen também pediu
revisão das regras.

Um outro tema quente no mercado de combustíveis trazido pelas grandes
distribuidoras foi o da formulação de combustíveis. O ICL reforçou o pleito para
suspensão da atividade – que concentra práticas anticompetitivas de natureza
tributária e irregularidades.

Este ano, a ANP revogou cautelarmente a autorização da Copape para o exercício
da atividade de formulação de combustíveis, em razão de irregularidades.

O assunto está em voga e, no Legislativo, o deputado federal Júlio Lopes (PP/RJ)
apresentou recentemente um projeto de lei (PL 4257/2024) que proíbe novas
autorizações de formuladores de combustíveis.

Petrobras pede mais liberdade em negociações

A estatal, agente dominante, pleiteia junto à ANP a revisão dos requisitos para
o exercício da atividade de distribuição, em busca de mais liberdade de
negociação de seus preços – hoje a companhia oferece o mesmo valor para as
diferentes distribuidoras de um mesmo polo de suprimento.

A petroleira argumenta que, com a abertura do mercado, novas relações
contratuais foram estabelecidas e, nesse contexto, é necessário “reduzir os
impositivos regulatórios” para que distribuidoras e produtores possam exercer a
livre iniciativa e a livre negociação contratual. Consta na resolução 950/2023.

A Raízen, por sua vez, defende a necessidade de se criar novos arranjos da
regulação. E propõe a revisão da resolução 852/2021 para possibilitar a
fabricação por encomenda (tolling) entre agentes distribuidores, de comércio
exterior, no mesmo elo ou entre elos.

No E&P, mais atenção ao tie back

Além de sugerir o enchimento fracionado de GLP, o MInistério da Fazenda também
defendeu um arcabouço regulatório mais favorável a sistemas inovadores como o
método tie back (conexão submarina de diferentes campos entre si).

A pasta cita que o tema não está hoje plenamente amparado nas normas da ANP, com
destaque para a resolução 749/2018 (que trata da redução de royalties como
incentivo à produção incremental em campos maduros).

O tie back é, dentro da área de E&P, o principal tema levado pelos agentes à ANP
na consulta prévia. A PRIO, por exemplo, defende a inclusão dos tie backs nos
critérios de enquadramento de curva incremental para fins de redução de
royalties. Pleito acompanhado por IBP (produtores), Abpip (produtores
independentes) e Firjan.

Ainda na temática dos campos maduros, a Firjan sugeriu a regulamentação do
compartilhamento de infraestruturas.

IBP sugere cláusula de estabilização tributária

O IBP sugeriu também a revisão dos contratos da Oferta Permanente para incluir
uma cláusula de “estabilização da carga tributária”.

A ideia é que, caso novos tributos sejam criados ou aumentados, o regulador e as
petroleiras possam ajustar as alíquotas das participações governamentais
(royalties e participações especiais) para manter o mesmo nível de government
take previsto no momento da assinatura do contrato.

A proposta vem após a criação do imposto temporário sobre a exportação de óleo
cru, anunciado pelo governo Lula em 2023, e idas e vindas nas discussões sobre a
criação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização (TFPG) no Rio de
Janeiro.

Agenda extensa para as novas energias

Na esteira da aprovação este ano dos marcos legais do hidrogênio de baixa
emissão (14.990/2024), da captura e estocagem de carbono (CCS) e do Combustível
do Futuro, os agentes pedem que a ANP se concentre na regulamentação dessas
leis.

A Petrobras e o IBP encabeçam, por exemplo, pedidos para definição das regras
para certificação das emissões do combustível sustentável de aviação (SAF), para
cumprimento das metas previstas no Combustível do Futuro; e a regulamentação
infralegal da CCS e do hidrogênio de baixa emissão de carbono (HBEC).

Pedem também uma revisão ampla Resolução 852/2021, que regulamenta a atividade
de produção de derivados de óleo e gás, para inclusão de, dentre outras
propostas, a regulamentação para testes e outorgas para produção de combustíveis
renováveis a partir do processamento de óleo vegetal ou similar.

A Vibra complementa: pede a adequação da Resolução 939/2023, que regulamenta a
autorização para a operação de ponto de abastecimento, para introdução de novos
combustíveis na cadeia.

O tema das novas energias também está no radar de agentes da indústria
sucroalcooleira e geração de energias renováveis. A União da Indústria de
Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), por exemplo, pede atenção na definição das
regras para concessão da autorização a agentes que desejam operar uma
determinada área para CCS.

E também chama a atenção para a necessidade de se regulamentar o processo de
autorização e fiscalização do exercício da atividade de exploração e de produção
de HBEC – incluindo as condições e modalidades de outorga para exploração do
hidrogênio natural.

A Voltalia prega uma regulamentação “efetiva e clara” sobre o HBEC, enquanto a
Casa dos Ventos defende que a regulação seja pautada pela criação de processos
não onerosos, não burocráticos e isonômicos.

A Casa dos Ventos sugere, ainda, a inclusão de biocombustíveis sintetizados a
partir do hidrogênio verde como uma rota de produção apta a obter os CBIOs –
créditos de descarbonização do RenovaBio – como forma de fortalecer a cadeia de
valor nacional e estimular a produção de combustíveis renováveis.

Na agenda do gás, o biometano

Dentre as contribuições recebidas pela ANP para inclusão de novos temas na
extensa e atrasada agenda regulatória da agência no setor de gás natural,
destaque para a regulamentação do mandato do biometano, introduzido no
Combustível do Futuro.

A Petrobras, por exemplo, cita que a nova lei traz uma série de tarefas para a
ANP, dentre elas definir os agentes obrigados ao mandato; as metodologias para
base de cálculo das metas de redução de emissões (e compra de biometano); e a
regulamentação do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB).

Nesse ponto, a petroleira defende que sejam implementadas regras gerais de
operacionalização (concessão, aposentadoria, comercialização, rastreabilidade,
transparência, credibilidade etc); e metodologia que assegure a fungibilidade
com outros certificados e que estabeleça parâmetros adequados e claros para
evitar sobreposições entre CGOB e CBIOS (do RenovaBio).

A Unica e outros agentes do setor sucroalcooleiro vão na mesma linha.

Harmonização regulatória e a agenda do transporte

Ainda no setor de gás, entidades ligadas aos consumidores (Abrace e CNI) citam a
importância de a ANP atuar na harmonização regulatória com os estados, por meio
da definição de diretrizes. A Abrace destaca, nesse sentido, que será
imprescindível estabelecer o Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de
Gás Natural.

E cita também a necessidade de um direcionamento por parte da agência em relação
à proibição do self-dealing, com o objetivo de fomentar a
independência comercial das distribuidoras e evitar conflito de interesses
de comercializadores que possuem participação acionária nessas concessionárias.

O IBP, por sua vez, pregou a harmonização dos setores de gás natural e energia
elétrica. As petroleiras também pedem um “marco regulatório bem definido que
confira segurança para possíveis investimentos” em estocagem de gás.

O pleito é compartilhado pela ATGás, que representa as transportadoras e cita a
necessidade de se regulamentar a outorga de autorização, acesso de terceiros,
cessão de capacidade, tarifas e uso contingencial da infraestrutura.

Na agenda do transporte, em si, a associação propõe uma série de temas, como a
criação de diretrizes regulatórias para elaboração do plano coordenado de
investimentos pelas transportadores; e a regulamentação do artigo da Lei do Gás
que trata dos planos de contingência.




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