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210 495 282
 * Lei 13/2023, de 3'Abr - FAQ
 * Folheto Informativo
   * FCT

 1. 
 2. 

Pagamento Parcial de Dívidas aos Fundos de Compensação
Entrada em Vigor da Lei 13/2023



FCT

O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) é um fundo autónomo, dotado de
personalidade jurídica e gerido por um Conselho de Gestão. É um fundo de
capitalização individual financiado pelas entidades empregadoras por meio de
contribuições mensais. Estas contribuições constituem uma poupança a que se
encontram vinculadas, com vista ao pagamento de até 50% do valor da compensação
a que os trabalhadores abrangidos pelo novo regime venham a ter direito na
sequência da cessação do contrato de trabalho.



FGCT

O Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) é um fundo autónomo,
dotado de personalidade jurídica e gerido por um Conselho de Gestão. É um fundo
mutualista, financiado pelas entidades empregadoras por meio de contribuições
mensais e que visa a concretização da garantia conferida pelo regime instituído
pela Lei 70/2013 de 30 de agosto.



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