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Conheça as formas que a Câmara dos Deputados oferece para você participar do
processo legislativo


DEBATES INTERATIVOS

As comissões temáticas da Câmara promovem debates interativos, com a
participação online dos cidadãos.

Na página de cada reunião, você pode mandar perguntas para os convidados e
também votar nas perguntas feitas por outros usuários.

As perguntas mais votadas têm mais chance de serem lidas pelo presidente da
reunião e respondidas durante a audiência. Portanto, se alguém já fez uma
pergunta que reflete o que você quer saber, é melhor votar nessa pergunta em vez
de publicar uma parecida.

As perguntas que não foram respondidas ao vivo podem ter a resposta publicada
posteriormente pela comissão. As respostas estarão logo abaixo de cada pergunta.

Ao participar de um debate interativo, você automaticamente concorda com o Termo
de Uso.


AGENDA

Hoje quarta-feira, 18 de setembro de 2024
 * 14h00
   Comissão do Esporte Eleição da nova presidência do Comitê Olímpico do Brasil
   - COB debate interativo
   encerrada

Próximos dias
 * 23/09/2024 14h00
   Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Programa Família
   Acolhedora debate interativo
   convocada
 * 25/09/2024 14h00
   Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Igualdade
   étnico-racial debate interativo
   convocada

ver todos →


ENQUETES

Você pode opinar sobre qualquer proposta legislativa que esteja em análise na
Câmara dos Deputados. Escreva os pontos positivos ou negativos da proposta e
vote nas opiniões de outros cidadãos.

Os resultados ficam disponíveis para os relatores das propostas, que podem
considerar as opiniões dos participantes ao redigir o texto que será votado. Ao
participar, você automaticamente concorda com a Política de Uso das Enquetes.


MAIS COMENTADAS

Na última semana No último mês Nos últimos 6 meses

NA ÚLTIMA SEMANA

 1. PEC 6/2024
    
    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição,
    altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
    e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do
    art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 2. PL 3799/2023
    
    Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes
    e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por
    turma na educação básica.

 3. SUG 13/2024 CLP
    
    Institui a Lei Orgânica da Segurança Privada - LOSEP, Extingue a
    Nomenclatura Vigilante e cria o Agente de Segurança Privada - AGESP, e
    altera as leis,Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de
    maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro
    de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , Código Penal,
    Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). ; revoga a
    LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 Estatuto da Segurança Privada) e dá
    outras providências

NO ÚLTIMO MÊS

 1. PL 2957/2024
    
    Declara a desapropriação por utilidade pública da empresa Avibras Indústria
    Aeroespacial S/A, nos termos que especifica.

 2. PL 646/2024
    
    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking
    processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público.

 3. PEC 6/2024
    
    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição,
    altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
    e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do
    art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

NOS ÚLTIMOS SEIS MESES

 1. PL 1904/2024
    
    O Projeto de Lei 1904/24 equipara o aborto realizado após 22 semanas de
    gestação ao crime de homicídio simples, inclusive no casos de gravidez
    resultante de estupro. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera
    o Código Penal, que hoje não pune o aborto em caso de estupro e não prevê
    restrição de tempo para o procedimento nesse caso. O código também não pune
    o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante.  Com exceção
    desses casos em que não há punição, o código prevê detenção de um a três
    anos para a mulher que aborta; reclusão de um a quatro anos para o médico ou
    outra pessoa que provoque aborto com o consentimento da gestante; e reclusão
    de três a 10 anos para quem provoque aborto sem o consentimento da
    gestante.  Caso o projeto seja aprovado pelos parlamentares, o aborto
    realizado após 22 semanas de gestação será punido com reclusão de seis a 20
    anos em todos esses casos e também no caso de gravidez resultante de
    estupro. A pena é a  mesma prevista para o homicídio simples.  Justificativa
    O texto foi apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros
    deputados. Segundo os parlamentares, quando o Código Penal foi promulgado,
    “se o legislador não colocou limites gestacionais ao aborto, não foi porque
    teria querido estender a prática até o nono mês da gestação”.  “Em 1940,
    quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma
    realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas
    de homicídio ou infanticídio”, apontaram os autores da proposta. O projeto
    foi apresentado no mesmo dia em que o ministro do Supremo Tribunal Federal
    (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão da resolução aprovada pelo
    Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a realização da chamada
    assistolia fetal para interrupção de gravidez após 22 semanas de gestação. A
    técnica utiliza medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto,
    antes de sua retirada do útero. Circunstâncias individuais De acordo com o
    projeto de lei, o juiz poderá mitigar a pena, conforme o exigirem as
    circunstâncias individuais de cada caso, ou poderá até mesmo deixar de
    aplicá-la, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de
    forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. Tramitação A
    proposta ainda não foi distribuída às comissões da Câmara, mas poderá ser
    votada diretamente pelo Plenário caso requerimento de urgência do deputado
    Eli Borges (PL-TO) e outros seja aprovado.  Saiba mais sobre a tramitação de
    projetos de lei

 2. DTQ 1 => PL 1904/2024
    
    Destaque para Votação em Separado - PL 1904/2024

 3. PL 2957/2024
    
    Declara a desapropriação por utilidade pública da empresa Avibras Indústria
    Aeroespacial S/A, nos termos que especifica.


OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAR


 * SUGIRA UMA PROPOSTA LEGISLATIVA
   
   Entidades da sociedade civil podem apresentar sugestões de lei para a
   Comissão de Legislação Participativa.


 * CONFIRA SE UMA NOTÍCIA É FALSA OU FATO
   
   Tire dúvidas sobre conteúdos sobre a Câmara recebidos pelas redes sociais ou
   divulgados na Internet. 


 * PARTICIPE DOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS
   
   Conheça os programas presenciais voltados para todos os públicos e idades.


 * PERGUNTE, SUGIRA, ELOGIE, RECLAME
   
   Pelo portal: Fale Conosco
   Pelo telefone: 0800-0-619-619
   Presencialmente: Serviço de Informação ao Cidadão, no Anexo 2

Dados de participação


REDES SOCIAIS

 * Youtube
 * Instagram
 * Facebook
 * TikTok
 * Whatsapp
 * Telegram

57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 CNPJ: 00.530.352/0001-59
 * Disque-Câmara: 0800-0-619-619, de 8h às 20h
 * Atendimento presencial: de 9h às 19h

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