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Política e Administração Pública


NOVA LEI FACILITA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS COM A RECEITA FEDERAL


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30/11/2023 - 10:03  



Depositphotos



Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei 14.740/23, que permite ao
contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar
débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas.

A lei tem origem em projeto (PL 4287/23) do senador Otto Alencar (PSD-BA),
aprovado na Câmara dos Deputados neste mês. Não houve vetos presidenciais ao
texto.

A nova lei possibilita a autorregularizar tributos que não tenham sido
constituídos até a data da publicação da lei, inclusive os que estiverem em
procedimento de fiscalização.

A autorregularização não valerá para as empresas participantes do Simples
Nacional e poderá ser feita em até 90 dias depois da futura regulamentação da
lei, por meio da confissão do débito.

Participação
O contribuinte poderá liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora,
mediante o pagamento:

 * de, no mínimo, 50% do débito à vista; e
 * do restante em até 48 prestações mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1%
   relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

O contribuinte poderá utilizar precatórios, prejuízo fiscal e base de cálculo
negativa, próprios ou de terceiros, para liquidar a dívida.



Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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