www.in.gov.br Open in urlscan Pro
200.198.216.40  Public Scan

Form analysis
2 forms found in the DOM

Name: hrefFm — POST #

<form action="#" id="hrefFm" method="post" name="hrefFm"><span></span></form>

<form id="report-error" class="container">
  <div class="intro"> Este canal se destina a receber apenas manifestações relativas a falhas e inconsistências eventualmente observadas na publicação, tais como texto incompleto, omissão de anexo ou figura, matéria não localizada etc. </div>
  <label for="Nome">Nome</label>
  <input name="Nome" id="Nome" type="text" required="">
  <label for="Email">E-mail</label>
  <input name="Email" id="Email" type="email" required="">
  <div class="section">
    <div class="custom-control custom-checkbox">
      <label>
        <input required="" class="custom-control-input checkboxes" type="checkbox" id="erro1" name="erro" value="erro1">
        <span class="custom-control-label">
          <span class="custom-control-label-text">Texto ou tabela desconfigurados</span>
        </span>
      </label>
    </div>
    <div class="custom-control custom-checkbox">
      <label>
        <input required="" class="custom-control-input checkboxes" type="checkbox" id="erro2" name="erro" value="erro2">
        <span class="custom-control-label">
          <span class="custom-control-label-text">Omissão de anexo ou figura</span>
        </span>
      </label>
    </div>
    <div class="custom-control custom-checkbox">
      <label>
        <input required="" class="custom-control-input checkboxes" type="checkbox" id="erro3" name="erro" value="erro3">
        <span class="custom-control-label">
          <span class="custom-control-label-text">Matéria não localizada</span>
        </span>
      </label>
    </div>
    <div class="custom-control custom-checkbox">
      <label>
        <input required="" class="custom-control-input checkboxes" type="checkbox" id="erro4" name="erro" value="erro4">
        <span class="custom-control-label">
          <span class="custom-control-label-text">Problema de acesso ao conteúdo</span>
        </span>
      </label>
    </div>
    <div class="custom-control custom-checkbox">
      <label>
        <input required="" class="custom-control-input checkboxes" type="checkbox" id="erro5" name="erro" value="erro5">
        <span class="custom-control-label">
          <span class="custom-control-label-text">Outros</span>
        </span>
      </label>
    </div>
  </div>
  <div class="d-none outros">
    <label for="Outros">Outros</label>
    <input name="Outros" id="Outros" type="text">
  </div>
  <label for="Descrição">Descrição do erro</label>
  <textarea name="Descrição" id="Descrição" required=""></textarea>
  <label for="URL" class="d-none">URL</label>
  <input type="text" name="URL" id="URL" value="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-3.014-de-12-de-julho-de-2024-572088462?utm_campaign=boletim_diario_28-03-24&amp;utm_medium=email&amp;utm_source=RD%20Station" class="d-none">
  <label for="send" class=" d-none">send</label>
  <input type="text" name="send" id="send" value="true" class="d-none">
  <input type="hidden" name="erro" value="erro1">
  <input type="hidden" name="erro" value="erro2">
  <input type="hidden" name="erro" value="erro3">
  <input type="hidden" name="erro" value="erro4">
  <input type="hidden" name="erro" value="erro5">
  <input class="d-none" id="formReportButton" type="submit" value="Enviar">
</form>

Text Content

Você precisa habilitar o JavaScript para o funcionamento correto.
 * Ir para o conteúdo
 * Ir para o rodapé

 * Acesso rápido
 * Órgãos do Governo
 * Acesso à Informação
 * Legislação
 * Acessibilidade
 * * Órgãos do Governo
   * Acesso à Informação
   * Legislação
   * Acessibilidade
 * Mudar para o modo de alto contraste
 * Acesso GOV.BR

Abrir Mega-menu


IMPRENSA NACIONAL

 * Imprensa Nacional
 * Diário Oficial da União
   * Diário Oficial da União
   * Leitura do Jornal
   * Destaques do Diário Oficial da União
   * Base de Dados de Publicações do DOU
   * Verificação de autenticidade
   * Acesso ao sistema de envio de matérias INCom
   * Concursos e Seleções
   * Tutorial do APP DOU
   * Tutorial INCom
   * Termo de Uso e Política de Privacidade
 * Portal da Imprensa Nacional
 * 




CAMINHO DE NAVEGAÇÃO


 * Serviços
 * Diário Oficial da União
 * SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.014, DE 12 DE JULHO DE 2024


PUBLICADOR DE CONTEÚDOS E MÍDIAS




SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.014, DE 12 DE JULHO DE 2024

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-3.014-de-12-de-julho-de-2024-572088462?utm_campaign=boletim_diario_28-03-24&utm_medium=email&utm_source=RD%20Station
Voltar
 * Compartilhe:
 * Facebook
 * Twitter
 * Linkedin
 * WhatsApp
 * WhatsApp
 * Instagram
   Imagem não disponível
 * Compartilhar
    * 
    * 

 * Ícone Versão certificada
 * Ícone Diário Completo
 * Ícone Impressão

Brasão do Brasil


DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 15/07/2024 | Edição: 134 | Seção: 1 | Página: 85

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil
3ª Região Fiscal/Divisão de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.014, DE 12 DE JULHO DE 2024

Assunto: Normas de Administração Tributária

PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. REQUISITOS.

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal
do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é aplicável às pessoas
jurídicas que, no período de sua fruição, apurem o Imposto sobre a Renda com
base no lucro real, presumido ou arbitrado.

O referido benefício não se aplica a períodos em que o possível beneficiário
esteja sujeito à tributação pela sistemática do Simples Nacional.

A aplicação do benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148,
de 2021, não depende do regime de apuração do Imposto sobre a Renda adotado pela
pessoa jurídica no termo inicial de vigência do referido artigo (18 de março de
2022).

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal
do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode aplicar-se às
pessoas jurídicas que, apesar de serem optantes pela sistemática de tributação
do Simples Nacional na data de 18 de março de 2022, foram posteriormente
excluídas desse regime, a pedido ou de ofício.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 67, DE 22 DE MARÇO
DE 2023.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, § 3º; Lei nº
9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,
art. 14, IV; Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º ao 7º; Lei nº 14.390,
de 4 de julho de 2022, art. 4º; Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020; e Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º ao
4º e 7º.

Mauro Sérgio Guimarães Machado

Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa



REPORTAR ERRO

Este canal se destina a receber apenas manifestações relativas a falhas e
inconsistências eventualmente observadas na publicação, tais como texto
incompleto, omissão de anexo ou figura, matéria não localizada etc.
Nome E-mail
Texto ou tabela desconfigurados
Omissão de anexo ou figura
Matéria não localizada
Problema de acesso ao conteúdo
Outros
Outros
Descrição do erro URL send


REPORTAR ERRO



Cancelar Enviar
REPORTAR ERRO
Voltar ao topo da página


PORTALVISITORSCOUNTERWEB



AUDIÊNCIA DO PORTAL

Páginas vistas null null null Visitantes únicos null null null

 * Diário Oficial da União
   * Leitura do Jornal
   * Destaques do Diário Oficial da União
   * Base de Dados de Publicações do DOU
   * Verificação de autenticidade
   * Acesso ao sistema de envio de matérias INCom
   * Concursos e Seleções
   * Tutorial do APP DOU
   * Tutorial INCom
   * Termo de Uso e Política de Privacidade
 * Portal da Imprensa Nacional

REDES SOCIAIS

Facebook

Twitter

Instagram

Youtube


Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons
Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.