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CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

 * Institucional
   
   
   INSTITUCIONAL
   
   
   
   Conheça a câmara e as legislações municipal, estadual e nacional. Tenha
   acesso ao nosso organograma, com informações de atendimento de cada setor.
   
   institucional organograma legislação carta de serviço estrutura
   organizacional
   
   
   ENTENDA
   
   
   
   Entenda o objetivo e as reuniões/sessões do poder legislativo municipal.
   Navegue por uma linha do tempo histórica sobre o poder legislativo. Veja
   perguntas frequentes sobre a câmara.
   
   entenda cronologia perguntas frequentes
   
   
   AGENDA
   
   
   
   Saiba quando terá uma atividade a ser realizada na câmara
   
   agenda
   
   
   FALE COM A CÂMARA
   
   
   
   Acesse informações de contato, endereço e horário de atendimento.
   
   contato e-mail institucional política de privacidade links úteis
 * Parlamentares
   
   
   PRESIDÊNCIA
   
   
   
   A Câmara Municipal De Irauçuba está na sua 16° Legislatura. Saiba mais sobre
   o atual presidente e os que já passaram por esse cargo tão importante.
   
   galeria de presidentes
   
   
   MESA DIRETORA
   
   ‹›
   
   
   Saiba quem são os membros da mesa diretora na atual e em todas as
   legislaturas.
   
   mesa diretora
   
   
   VEREADORES
   
   ‹›
   
   
   Conheça cada um dos parlamentares, suas redes sociais, o que têm proposto,
   como votam e utilizam suas verbas.
   
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 * Atividades
   
   
   COMISSÕES
   
   
   
   Conheça as comissões permanentes e temporárias, quem as compõem, suas
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   comissões
   
   
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   Veja as proposições de seu vereador e o histórico de proposições de todas as
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   SESSÕES
   
   
   
   Tenha acesso detalhado a cada sessão já realizada na câmara, incluindo
   vídeos, lista de presença e como votou cada vereador em cada proposição,
   quais resultados e a ata.
   
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   PROCESSOS
   
   
   
   Acesse cada etapa da tramitação de cada processo legislativo já feito na
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   processos legislativos
   
   
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   Veja informações de todas audiências públicas realizadas na câmara
   
   audiências
 * Transparência
   
   
   PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
   
   Conheça nosso portal da transparência e saiba como acessar todas as
   informações disponibilizadas.
   
   portal da transparência
   
   
   PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
   
   
   
   Consulte informações sobre participação e controle social. Acesse Ouvidoria,
   e-SIC, legislação, carta de serviços ou fale com um parlamentar ou com a
   câmara municipal.
   
   ver mais
   
   
   TRANSPARÊNCIA LEGISLATIVA
   
   
   
   Consulte informações relevantes da atividade parlamentar, que por sua
   especificidade, não são diretamente discriminados na legislação sobre
   transparência.
   
   ver mais
   
   
   LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
   
   
   
   Aderência à LAI – Lei de Acesso à Informação Consulte informações e tire suas
   dúvidas sobre a Lei de Acesso à Informação.
   
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   TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
   
   
   
   Consulte informações do Poder Legislativo, relacionadas a questões
   orçamentárias e de administração dos recursos públicos, tais como licitações,
   contratos, recursos humanos, relatórios de gestão fiscal e prestações de
   contas.
   
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Últimas Proposições

Transparência

Ouvidoria
A Ouvidoria é um canal de comunicação essencial em um site institucional de
Câmara Legislativa. É um espaço dedicado para que cidadãos possam expressar suas
opiniões, fazer sugestões, apresentar reclamações ou denúncias relacionadas às
atividades legislativas. Através da Ouvidoria, os cidadãos têm a oportunidade de
se envolver ativamente no processo democrático, contribuindo para o
aprimoramento das políticas e serviços oferecidos pela Câmara. A equipe da
Ouvidoria está disponível para receber e analisar as manifestações, garantindo o
sigilo e a imparcialidade no tratamento dos assuntos. Sua participação é
fundamental para fortalecer a transparência e a participação cidadã no âmbito
legislativo.

E-SIC
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é uma
ferramenta presente no site institucional da Câmara Legislativa que permite aos
cidadãos solicitar informações públicas de forma ágil e transparente. Por meio
do e-SIC, é possível fazer pedidos de acesso a documentos, acompanhar o
andamento das solicitações e receber as respostas de forma eletrônica. Essa
plataforma fortalece a transparência e o acesso à informação, garantindo o
direito do cidadão de conhecer e fiscalizar as atividades legislativas. O e-SIC
é uma maneira prática e eficiente de promover a participação cidadã,
contribuindo para a construção de uma gestão pública cada vez mais aberta e
responsável.

Acesso a Informação
Acesso à Informação é um recurso fundamental disponível no site institucional da
Câmara Legislativa, que visa promover a transparência e a participação cidadã.
Por meio dessa ferramenta, os cidadãos têm a oportunidade de obter informações
sobre as atividades, processos legislativos, decisões, projetos em andamento,
além de ter acesso a documentos e dados relevantes. O Acesso à Informação
garante o direito do cidadão de conhecer e fiscalizar as ações do poder
legislativo, promovendo a accountability e fortalecendo a democracia. Com essa
iniciativa, a Câmara Legislativa demonstra seu compromisso com a transparência e
a prestação de contas, permitindo que os cidadãos se mantenham informados e
participem de forma ativa no processo legislativo.

Fale com parlamentar
Fale com Parlamentar é uma funcionalidade essencial presente no site
institucional da Câmara Legislativa, que permite aos cidadãos entrar em contato
diretamente com os parlamentares. Essa ferramenta facilita a comunicação e a
troca de informações entre os representantes eleitos e seus eleitores,
proporcionando um canal de diálogo aberto e acessível. Através do Fale com
Parlamentar, os cidadãos podem expressar suas opiniões, fazer questionamentos,
apresentar sugestões ou até mesmo solicitar reuniões com os parlamentares. Essa
interação fortalece a participação cidadã, permitindo que as vozes dos eleitores
sejam ouvidas e consideradas no processo legislativo. É uma forma eficiente e
democrática de aproximar os parlamentares dos anseios e demandas da população,
promovendo a representatividade e a transparência na tomada de decisões.



NOTÍCIAS

 * 14/07/2023
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   Combate à violência nas escolas e reforço à educação integral/
   
   Senado Aprova: combate à violência nas escolas e reforço à educação integral
   
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 * 11/07/2023
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   Participantes de debate na Câmara defendem aprovação de projeto que reduz
   velocidade m...
   
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 * 30/06/2023
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   Os novos esforços para mudar a cara da agricultura brasileira
   
   O lançamento nesta terça, 27, do novo Plano Safra para financiar a
   agricultura até o f...
   
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Transparência

   
   
 * Relatório de Gestão Fiscal
   O Relatório de Gestão Fiscal é um documento que apresenta informações
   detalhadas sobre a situação financeira de uma Câmara Municipal. Ele engloba
   dados sobre receitas, despesas, limites legais e indicadores de desempenho
   financeiro. Esse relatório é fundamental para promover transparência e
   controle na gestão dos recursos públicos, permitindo que gestores e cidadãos
   acompanhem e avaliem a utilização dos recursos, garantindo o cumprimento da
   responsabilidade fiscal.
   
 * Atos Administrativos
   Os Atos Administrativos são ações tomadas pela Câmara Municipal que possuem
   efeitos jurídicos e impactam o funcionamento do órgão legislativo. Eles
   englobam decisões, deliberações, regulamentações e outros atos que afetam
   direitos e deveres dos cidadãos, servidores e demais partes envolvidas. Esses
   atos podem incluir a aprovação de leis, resoluções, portarias, ordens de
   serviço e demais instrumentos normativos. Os Atos Administrativos são
   fundamentais para o bom andamento das atividades legislativas e garantem a
   eficiência e a legalidade dos processos na Câmara Municipal.
   
 * Contas da Gestão
   As Contas da Gestão são um conjunto de informações e demonstrativos
   financeiros que apresentam a situação contábil e fiscal de uma Câmara
   Municipal em determinado período. Essas contas englobam receitas, despesas,
   patrimônio, obrigações e demais elementos financeiros relevantes. O objetivo
   das Contas da Gestão é permitir a análise e o controle das atividades
   financeiras e contábeis da câmara, garantindo a transparência e a prestação
   de contas aos órgãos fiscalizadores e à sociedade em geral. Essas informações
   são essenciais para avaliar a eficiência da gestão dos recursos públicos, bem
   como para identificar eventuais irregularidades ou desvios, garantindo a
   correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios da
   administração pública.
   
 * Diárias
   Diárias são valores pagos pela Câmara Municipal a seus servidores ou
   vereadores quando estes se deslocam a serviço, seja em viagens a trabalho,
   participação em eventos ou representação do órgão legislativo em outras
   localidades. Essas diárias têm o objetivo de cobrir os gastos com hospedagem,
   alimentação e deslocamento durante o período de afastamento da cidade de
   origem. O pagamento de diárias segue critérios previamente estabelecidos,
   como a comprovação da necessidade e a observância dos limites legais,
   buscando garantir a utilização adequada dos recursos públicos. As diárias são
   uma ferramenta importante para viabilizar as atividades da Câmara Municipal
   fora de sua sede, possibilitando a representação e o cumprimento de
   compromissos institucionais de forma eficiente e transparente. 8h37
   
 * Leis Municipais
   As Leis Municipais são normas jurídicas de âmbito local que são elaboradas e
   aprovadas pela Câmara Municipal. Essas leis têm o objetivo de regulamentar
   questões específicas relacionadas ao município, abrangendo temas como
   tributação, ordenamento urbano, serviços públicos, educação, saúde, meio
   ambiente, entre outros. A Câmara Municipal é responsável por discutir e votar
   as propostas de lei apresentadas pelos vereadores, assegurando a participação
   democrática e representativa no processo legislativo. A elaboração e
   aprovação das Leis Municipais seguem os trâmites estabelecidos pela
   legislação, garantindo a transparência, a legalidade e a efetividade das
   normas que serão aplicadas no âmbito do município. As Leis Municipais
   desempenham um papel fundamental na organização e na gestão do município,
   estabelecendo direitos e deveres dos cidadãos, definindo as políticas
   públicas locais e regulamentando a atuação dos órgãos municipais. Essas leis
   são fundamentais para o desenvolvimento, o bem-estar e a qualidade de vida da
   comunidade, contribuindo para a promoção do interesse público e a melhoria
   das condições de vida no âmbito municipal.
   
 * Sistemas
   Os Sistemas são ferramentas tecnológicas utilizadas pela Câmara Municipal
   para facilitar e otimizar os processos internos e o gerenciamento das
   informações. Esses sistemas são desenvolvidos especificamente para atender às
   necessidades do órgão legislativo, proporcionando maior eficiência,
   transparência e controle das atividades. Os Sistemas utilizados pela Câmara
   Municipal podem abranger diferentes áreas, como gestão financeira, controle
   de pessoal, protocolo, legislação, transparência, entre outros. Eles permitem
   o registro, o armazenamento e o acesso seguro às informações, facilitando a
   consulta e a tomada de decisões por parte dos gestores e servidores. Com a
   utilização dos Sistemas, é possível agilizar processos, reduzir erros e
   retrabalhos, além de possibilitar a geração de relatórios e indicadores para
   o acompanhamento e a avaliação das atividades. Essas ferramentas também
   promovem a integração entre diferentes setores da Câmara Municipal,
   facilitando a comunicação e a colaboração entre equipes. A adoção de Sistemas
   adequados e atualizados é fundamental para modernizar a gestão da Câmara
   Municipal, garantir a segurança das informações e promover a transparência na
   administração pública. Essas ferramentas contribuem para a otimização dos
   recursos, a melhoria dos serviços prestados à população e o fortalecimento da
   accountability do órgão legislativo.
   
 * Radar de Transparência Pública
   O Radar de Transparência Pública é uma ferramenta essencial para promover a
   transparência e o acesso à informação governamental. Ele serve como um
   mecanismo de monitoramento e avaliação da disponibilidade e qualidade dos
   dados e informações públicas disponibilizadas pelos órgãos governamentais.
   Essa ferramenta visa aumentar a prestação de contas do governo perante a
   sociedade, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações relevantes
   sobre a gestão pública, os gastos governamentais, os projetos em andamento,
   entre outros dados de interesse público. Essa ferramenta pode ser utilizada
   por diversos atores, como a imprensa, organizações da sociedade civil,
   pesquisadores e cidadãos comuns. Ao oferecer informações claras e acessíveis,
   o Radar de Transparência Pública empodera os cidadãos, permitindo que exerçam
   seu papel de fiscalizadores das ações do governo e de agentes ativos na
   construção de uma administração pública mais responsável e eficiente. Além
   disso, essa ferramenta possibilita a comparação entre diferentes órgãos e
   governos, promovendo a disseminação de boas práticas de transparência e
   governança. A partir da análise das informações disponibilizadas, é possível
   identificar exemplos positivos que podem ser replicados em outras esferas
   governamentais, aprimorando a transparência em todo o país. O Radar de
   Transparência Pública é uma poderosa ferramenta para fortalecer a
   transparência, a prestação de contas e o controle social no âmbito
   governamental. Ao incentivar a divulgação de informações e estimular o
   aprimoramento das práticas de transparência, essa ferramenta contribui para
   uma gestão pública mais responsável, eficiente e alinhada com as demandas e
   interesses da sociedade.
   
 * Plano Plurianual (PPA)
   O Plano Plurianual (PPA) é um importante instrumento de planejamento
   governamental que tem como função definir as diretrizes, objetivos e metas
   para um período de quatro anos. Ele serve como um guia estratégico para o
   governo, estabelecendo as prioridades e as políticas públicas que serão
   implementadas ao longo desse período. O PPA é elaborado com base em
   diagnósticos da situação atual do país e em um amplo processo de participação
   da sociedade, buscando ouvir as demandas e necessidades dos cidadãos. Ele
   abrange todas as áreas de atuação do governo, como educação, saúde,
   segurança, infraestrutura, meio ambiente, entre outras, de forma a garantir
   uma visão holística e integrada das ações governamentais. Outro aspecto
   relevante é que o PPA possibilita a integração entre os diferentes níveis de
   governo, permitindo uma articulação mais eficiente entre a União, estados e
   municípios. Isso contribui para a otimização dos recursos e a cooperação na
   execução de projetos e programas de interesse comum. O Plano Plurianual é um
   instrumento essencial para o planejamento estratégico do governo, orientando
   suas ações e investimentos ao longo de um período de quatro anos. Ele
   assegura a coerência, a transparência e a prestação de contas na gestão
   pública, além de promover a participação da sociedade no processo de
   definição das políticas públicas. Com o PPA, busca-se alcançar um
   desenvolvimento mais sustentável e equitativo, atendendo às demandas e
   anseios da população e promovendo o bem-estar social e econômico do país.
   
 * Lei Orçamentária Anual (LOA)
   A Lei Orçamentária Anual (LOA) desempenha um papel crucial na administração
   pública, pois é ela que estabelece o orçamento para o próximo ano fiscal.
   Essa lei tem como objetivo principal autorizar as despesas e fixar as
   receitas que o governo poderá utilizar para a execução de suas atividades e
   programas. Além disso, a LOA é um instrumento fundamental para o controle
   fiscal, pois estabelece os limites de gastos, evitando o desequilíbrio nas
   contas públicas e contribuindo para o cumprimento das metas fiscais definidas
   na LDO. Lei Orçamentária Anual é a peça-chave para a execução do planejamento
   financeiro do governo, definindo como os recursos serão arrecadados e
   utilizados para o benefício da sociedade. Sua elaboração participativa e a
   aplicação rigorosa são essenciais para a boa gestão pública e a busca pelo
   desenvolvimento sustentável do país.
   
 * Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
   A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função primordial orientar a
   elaboração do orçamento público, estabelecendo as metas e prioridades para o
   próximo ano fiscal. Serve como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei
   Orçamentária Anual (LOA), garantindo coerência e alinhamento entre as
   políticas de governo e o planejamento financeiro. A LDO define limites para
   as despesas, estabelece metas fiscais, diretrizes para a execução de
   programas e ações governamentais, além de nortear a alocação de recursos
   entre os diferentes setores da administração pública. Através da LDO,
   busca-se assegurar a responsabilidade fiscal, o equilíbrio entre receitas e
   despesas, o controle das finanças públicas e a transparência na gestão do
   dinheiro arrecadado dos cidadãos. Sua elaboração é um processo participativo,
   envolvendo órgãos e setores da sociedade, visando a construção de um
   orçamento que atenda às demandas da população e promova o desenvolvimento
   sustentável do país.
   
 * Obras
   Obras, sejam elas de engenharia, arte ou literatura, desempenham papéis
   cruciais em nossa sociedade. Elas têm como propósito principal expressar
   criatividade, conhecimento e habilidades humanas, enriquecendo nossa cultura,
   história e avanço tecnológico. As obras de engenharia, como construções e
   infraestruturas, proporcionam estruturas essenciais para a vida cotidiana,
   como casas, estradas e pontes, melhorando a mobilidade e a qualidade de vida.
   Obras artísticas, como pinturas, esculturas e música, elevam nossas emoções e
   nos conectam ao mundo das ideias e das emoções humanas, permitindo-nos
   refletir, inspirar e compartilhar valores e experiências. Obras literárias,
   por sua vez, são fontes preciosas de conhecimento, imaginação e aprendizado.
   Elas nos transportam para outros lugares e épocas, proporcionam insights
   sobre a natureza humana e ajudam a moldar nossa identidade como sociedade. As
   obras também podem servir como ferramentas de crítica social, questionando
   normas, valores e sistemas, impulsionando mudanças e evolução. Em suma, as
   obras têm o poder de nos emocionar, instruir, inovar e inspirar, contribuindo
   significativamente para a evolução da humanidade e a construção de um mundo
   mais rico culturalmente e tecnicamente avançado.
   
 * Concursos e Editais
   Concursos e Editais são mecanismos fundamentais para selecionar candidatos de
   forma transparente e imparcial em diversas áreas. Concursos públicos têm como
   objetivo preencher vagas em cargos do serviço público, como órgãos
   governamentais, autarquias e empresas estatais. Já os Editais são
   instrumentos de convocação e divulgação que estabelecem todas as regras e
   requisitos para participar de processos seletivos, como bolsas de estudo,
   projetos de pesquisa, financiamentos, entre outros. Concursos e Editais
   desempenham um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e
   eficiente. Eles asseguram que os cargos públicos sejam ocupados por
   profissionais competentes, enquanto abrem oportunidades para projetos e
   iniciativas que contribuam para o desenvolvimento e o bem-estar da população.
   Seu funcionamento transparente e baseado em critérios objetivos reforça a
   confiança dos cidadãos nas instituições e nas oportunidades oferecidas em
   diversos segmentos da sociedade.
   
 * Contratos Licitacoes
   Contratos de Licitações são instrumentos legais fundamentais em processos de
   aquisição de bens e serviços pelo setor público. Servem para formalizar a
   relação entre a Administração Pública e a empresa ou fornecedor escolhido
   após um processo licitatório, detalhando as condições, prazos, obrigações e
   responsabilidades de ambas as partes. Esses contratos visam garantir a
   transparência, a lisura e a competitividade nas compras governamentais,
   assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e em
   conformidade com as leis. Além disso, os contratos de licitação estabelecem
   cláusulas de fiscalização e penalidades em caso de descumprimento, protegendo
   o interesse público e buscando a qualidade na prestação dos serviços ou
   fornecimento dos produtos. Esses contratos são essenciais para promover a
   igualdade de oportunidades entre os fornecedores, evitando favorecimentos
   indevidos e assegurando a competição justa entre empresas interessadas em
   fornecer ao governo. Dessa forma, os contratos de licitações contribuem para
   a transparência, a eficiência e a eficácia das compras públicas, promovendo
   uma gestão pública responsável e comprometida com o interesse coletivo.
   
 * LGPD
   A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação fundamental que visa
   proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Seu
   propósito é regulamentar a coleta, o armazenamento, o tratamento e o
   compartilhamento de informações, estabelecendo princípios claros para as
   empresas e órgãos públicos. Com a LGPD, os indivíduos ganham mais controle
   sobre suas informações, podendo consentir ou não com o uso de seus dados.
   Além disso, a lei estimula a transparência, tornando obrigatória a informação
   sobre quais dados são coletados, por que razão e como serão utilizados. As
   organizações precisam se adequar, implementando medidas de segurança e
   adotando práticas responsáveis para evitar vazamentos e incidentes. A LGPD
   também define regras para o tratamento de dados de crianças e adolescentes,
   com mais rigor em casos especiais. As penalidades por descumprimento são
   severas, podendo resultar em multas significativas e outras sanções. Em
   resumo, a LGPD protege os direitos dos cidadãos em relação às suas
   informações, incentivando uma cultura de privacidade e segurança no ambiente
   digital.
   
 * Termos de Uso e Privacidade
   Os Termos de Uso e Privacidade são documentos essenciais que regulam a
   relação entre uma empresa ou plataforma digital e seus usuários. Os Termos de
   Uso estabelecem as regras de utilização do serviço, como direitos e deveres
   das partes, propriedade intelectual e limitações de responsabilidade. Já a
   Política de Privacidade detalha como os dados pessoais dos usuários são
   coletados, tratados, armazenados e protegidos, visando garantir a privacidade
   e a segurança das informações. Esses documentos são cruciais para informar
   aos usuários sobre como seus dados serão usados e para que servirão, além de
   oferecer opções para consentimento ou recusa. Ambos contribuem para criar uma
   relação transparente e confiável entre empresa e usuário, sendo fundamentais
   para a conformidade legal e o fortalecimento da confiança no ambiente digital
   
 * Detalhamento Pessoal
   O Detalhamento Pessoal é um relatório que apresenta informações detalhadas
   sobre os servidores e funcionários da Câmara Municipal. Esse relatório inclui
   dados como nome, cargo, remuneração, benefícios, deduções legais, eventuais
   descontos e demais informações relacionadas à situação funcional de cada
   colaborador. O objetivo do Detalhamento Pessoal é promover a transparência e
   o controle dos gastos com pessoal, permitindo que gestores e cidadãos
   acompanhem e avaliem a distribuição dos recursos destinados aos servidores da
   Câmara. Além disso, o relatório contribui para o cumprimento das exigências
   legais e a prestação de contas adequada dos gastos com pessoal, assegurando a
   conformidade com a legislação vigente e os princípios da administração
   pública.
   
 * Receitas (Prev. e Arrec.)
   As Receitas (Previstas e Arrecadadas) referem-se aos valores financeiros
   estimados e efetivamente arrecadados pela Câmara Municipal. As Receitas
   Previstas são aquelas que foram estimadas no orçamento, representando as
   projeções de entrada de recursos para determinado período. Já as Receitas
   Arrecadadas são os valores efetivamente recebidos durante esse período. Essas
   receitas podem incluir recursos provenientes de impostos, taxas,
   transferências, convênios e outras fontes de financiamento.
   
 * Despesas (Emp. Liq. e Pag.)
   As Despesas (Empenho, Liquidação e Pagamento) são etapas do processo de
   execução financeira da Câmara Municipal. O Empenho ocorre quando é reservado
   o valor necessário para pagamento de uma despesa específica, ou seja, é o
   compromisso assumido pela Câmara com o fornecedor ou prestador de serviço. A
   Liquidação ocorre quando a despesa é devidamente comprovada, verificando-se a
   entrega do bem, a prestação do serviço ou a execução da obra contratada. Por
   fim, o Pagamento é a efetivação do valor devido ao fornecedor, após a
   comprovação da liquidação. Ao registrar e divulgar as Despesas (Empenho,
   Liquidação e Pagamento), a Câmara Municipal demonstra o compromisso com a
   prestação de contas à sociedade, permitindo a fiscalização e o controle dos
   gastos realizados. Além disso, esse monitoramento contribui para o
   planejamento financeiro, a avaliação do cumprimento das metas e a busca pela
   eficiência na aplicação dos recursos públicos.
   
 * Protocolos
   Os Protocolos são registros utilizados pela Câmara Municipal para receber,
   controlar e encaminhar documentos, requerimentos, petições e demais
   solicitações dos cidadãos, entidades ou órgãos externos. Por meio dos
   Protocolos, é possível organizar e acompanhar o fluxo de entrada e saída de
   documentos, garantindo a eficiência e a transparência no tratamento das
   demandas recebidas. Ao realizar um Protocolo, o documento é devidamente
   registrado, numerado e recebe uma data de entrada. Esse registro permite
   rastrear o andamento do processo, acompanhar prazos e tomar as devidas
   providências. Os Protocolos também são responsáveis por garantir o controle e
   a segurança dos documentos recebidos, evitando extravios ou perdas de
   informações importantes. A Câmara Municipal deve assegurar que os Protocolos
   sejam conduzidos de acordo com os procedimentos estabelecidos, respeitando os
   prazos e prioridades definidos. Além disso, é importante oferecer canais de
   comunicação eficientes para que os cidadãos possam realizar seus Protocolos
   de forma ágil e acessível. A utilização adequada dos Protocolos fortalece a
   transparência, a prestação de contas e a responsabilidade na gestão dos
   processos da Câmara Municipal. Ao estabelecer uma comunicação clara e
   organizada, a instituição promove a participação cidadã, possibilitando que
   os munícipes exerçam seus direitos e acompanhem o trâmite de suas demandas.
   
 * Plano de Cont. Anual (PCA)
   O Plano de Controle Anual (PCA) é um documento elaborado pela Câmara
   Municipal que estabelece as diretrizes e os procedimentos para o controle
   interno das atividades do órgão legislativo. O PCA visa aprimorar a gestão
   pública, identificar riscos, prevenir irregularidades e promover a
   transparência e a eficiência na utilização dos recursos. No PCA, são
   definidas as ações de controle que serão realizadas ao longo do ano,
   abrangendo áreas como finanças, compras, recursos humanos, contratos,
   patrimônio e demais processos administrativos. Essas ações podem incluir
   auditorias, inspeções, revisões de processos, análise de documentos e demais
   atividades que visem garantir o cumprimento das normas e a adequada aplicação
   dos recursos públicos. O Plano de Controle Anual é uma ferramenta fundamental
   para fortalecer a governança e a gestão da Câmara Municipal, permitindo a
   identificação de falhas e a implementação de melhorias nos processos
   internos. Além disso, o PCA contribui para o cumprimento das obrigações
   legais, a prestação de contas e a transparência na gestão dos recursos
   públicos. Ao seguir o Plano de Controle Anual, a Câmara Municipal demonstra o
   compromisso com a eficiência e a responsabilidade na administração dos
   recursos, garantindo a confiança da sociedade e o aprimoramento contínuo das
   atividades legislativas.
   
 * Portal de Serv. ao Cidadão (PSC)
   Os Sistemas são ferramentas tecnológicas utilizadas pela Câmara Municipal
   para facilitar e otimizar os processos internos e o gerenciamento das
   informações. Esses sistemas são desenvolvidos especificamente para atender às
   necessidades do órgão legislativo, proporcionando maior eficiência,
   transparência e controle das atividades. Os Sistemas utilizados pela Câmara
   Municipal podem abranger diferentes áreas, como gestão financeira, controle
   de pessoal, protocolo, legislação, transparência, entre outros. Eles permitem
   o registro, o armazenamento e o acesso seguro às informações, facilitando a
   consulta e a tomada de decisões por parte dos gestores e servidores. Com a
   utilização dos Sistemas, é possível agilizar processos, reduzir erros e
   retrabalhos, além de possibilitar a geração de relatórios e indicadores para
   o acompanhamento e a avaliação das atividades. Essas ferramentas também
   promovem a integração entre diferentes setores da Câmara Municipal,
   facilitando a comunicação e a colaboração entre equipes. A adoção de Sistemas
   adequados e atualizados é fundamental para modernizar a gestão da Câmara
   Municipal, garantir a segurança das informações e promover a transparência na
   administração pública. Essas ferramentas contribuem para a otimização dos
   recursos, a melhoria dos serviços prestados à população e o fortalecimento da
   accountability do órgão legislativo.
   
   
   
 * Contra-cheque
   O Contracheque é um documento emitido pela Câmara Municipal que contém
   informações detalhadas sobre a remuneração e os descontos de um servidor ou
   funcionário. Ele apresenta de forma transparente e organizada os valores
   referentes ao salário base, benefícios, gratificações, deduções e demais
   itens que compõem a remuneração mensal. O Contracheque é uma importante
   ferramenta para garantir a transparência e a prestação de contas na gestão
   dos recursos públicos. Por meio desse documento, o servidor pode acompanhar e
   verificar o valor líquido a ser recebido, bem como conferir eventuais
   descontos e benefícios aplicados. Além disso, o Contracheque também serve
   como comprovante de rendimentos, sendo necessário para diversas finalidades,
   como solicitação de empréstimos, declaração de imposto de renda e outras
   obrigações legais. A Câmara Municipal deve assegurar que os Contracheques
   sejam emitidos de forma regular e acessível aos servidores, utilizando meios
   eletrônicos ou físicos, conforme a preferência de cada funcionário. É
   importante que as informações contidas no Contracheque sejam claras e
   compreensíveis, facilitando a análise e a verificação dos valores recebidos.
   A disponibilização do Contracheque reforça a transparência e a valorização
   dos servidores, permitindo que eles acompanhem e compreendam sua remuneração
   de maneira clara e objetiva.
   

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