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Início 2. Atividade Legislativa 3. Legislação 4. Esta página LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO INFORMATIZADA - DADOS DA NORMA LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995 EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc Texto - Publicação Original * Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1995, Página 957 (Publicação Original) * Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 44 Vol. 1 (Publicação Original) Anexo(s): * Anexo Observação: Anexo publicado no D.O. de 23/05/1995, p. 967. Origem: Poder Legislativo Situação: Não consta revogação expressa Vide Norma(s): * Medida Provisória nº 1137 de 21 de Setembro de 2022 (Poder Executivo) - (Redução de Alíquota). Art. 81, § 2º, alínea "a" . * Lei Ordinária nº 13259 de 16 de Março de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, "caput", incisos I a IV, §§ 3º e 4º . * Medida Provisória nº 692 de 22 de Setembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, "caput", incisos I a IV, §§ 3º e 4º . * Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ; Art. 51, § 4º . * Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 31 . * Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º ; Art. 51, § 4º . * Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 29, §§ 1º, 2º ; Art. 30 ; Art. 32 ; Art. 34 ; Art. 35 . * Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 31 . * Lei Ordinária nº 12431 de 24 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Redução de Alíquota). Art. 81, § 2º, alínea "a" . * Medida Provisória nº 517 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Redução de Alíquota). Art. 81, § 2º alínea "a" . * Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 112 . * Medida Provisória nº 472 de 15 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 112 . * Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 47, VIII . * Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 47, inciso VIII . * Lei Ordinária nº 11312 de 27 de Junho de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 81, § 2º alínea "a" . * Medida Provisória nº 281 de 15 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 81, § 2º, alínea "a" . * Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 63, § 1º . * Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 82, § 4º ; Art. 83, incisos I e II . * Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 63, § 1º. * Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 82, § 4º; Art. 83, incisos I e II. * Lei Ordinária nº 10865 de 30 de Abril de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 41, § 6º. * Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 77, inciso II. * Lei Ordinária nº 10522 de 19 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84. * Lei Ordinária nº 10522 de 19 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 29, § 1º, alínea "d". * Medida Provisória nº 2176-79 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 2176-79 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 2176-78 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 2176-78 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 2176-77 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 2176-77 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 2095-76 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 2095-76 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 2095-75 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 2095-75 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 2095-74 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 2095-74 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 2095-73 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 2095-73 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 2095-72 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 2095-72 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 2132-41 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.81. * Medida Provisória nº 2095-71 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 2095-71 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Lei Ordinária nº 10171 de 5 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 85. * Medida Provisória nº 2132-40 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.81. * Medida Provisória nº 2095-70 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 2095-70 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 2033-39 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). * Medida Provisória nº 1973-69 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1973-69 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 2033-38 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). * Medida Provisória nº 1973-68 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1973-68 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1973-67 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1973-67 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 2033-37 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). * Medida Provisória nº 1973-66 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1973-66 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 2033-36 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). * Medida Provisória nº 1973-65 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1973-65 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 2033-35 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). * Medida Provisória nº 1973-64 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1973-64 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1973-63 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1973-63 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1973-62 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1973-62 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1973-61 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1973-61 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1973-60 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1973-60 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1973-59 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1973-59 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1973-58 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1973-58 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Lei Ordinária nº 9959 de 27 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 77 , inciso I. * Lei Ordinária nº 9959 de 27 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Revogação com Prazo). Art. 72 , §§ 5º e 6º. * Medida Provisória nº 1973-57 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1973-57 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 2013-4 de 30 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 81. * Medida Provisória nº 2013-4 de 30 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). Art. 72 , §§ 5º e 6º. * Medida Provisória nº 2005-3 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 81. * Medida Provisória nº 2005-3 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). Art. 72 , §§ 5º e 6º. * Medida Provisória nº 1973-56 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1973-56 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1932-2 de 1º de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 81. * Medida Provisória nº 1932-2 de 1º de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). Art. 72 , §§ 5º e 6º. * Medida Provisória nº 1863-55 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1863-55 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1924-1 de 4 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 81. * Medida Provisória nº 1924-1 de 4 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). Art. 72 , §§ 5º e 6º. * Medida Provisória nº 1863-54 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1863-54 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1924 de 7 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). 81. * Medida Provisória nº 1924 de 7 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). Art. 72 , §§ 5º e 6º. * Medida Provisória nº 1863-53 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1863-53 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1863-52 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84 , § 8º. * Medida Provisória nº 1863-52 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1863-51 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84 , § 8º. * Medida Provisória nº 1863-51 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1863-50 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84 , § 8º. * Medida Provisória nº 1863-50 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1770-49 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84 , § 8º. * Medida Provisória nº 1770-49 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1770-48 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84 , § 8º. * Medida Provisória nº 1770-48 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1770-47 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84 , § 8º. * Medida Provisória nº 1770-47 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1770-46 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1770-46 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84 , § 8º. * Medida Provisória nº 1770-45 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84 , § 8º. * Medida Provisória nº 1770-45 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1770-44 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84 , § 8º;. * Medida Provisória nº 1770-44 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1770-43 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1770-43 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1699-42 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1699-42 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Lei Ordinária nº 9718 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 88, §§ 1º a 3º. * Lei Ordinária nº 9718 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação com Prazo). Art. 36; Art. 47, inciso VI. * Medida Provisória nº 1724 de 29 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). Art. 36; Art. 47, inciso VI. * Medida Provisória nº 1699-41 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1699-41 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1699-40 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1699-40 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1699-39 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1699-39 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1699-38 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1699-38 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1699-37 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1699-37 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1621-36 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1621-36 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1621-35 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1621-35 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1621-34 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1621-34 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1621-33 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1621-33 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1621-32 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1621-32 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1621-31 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1621-31 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1621-30 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 84, § 8º. * Medida Provisória nº 1621-30 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 56, §§ 3º e 4º. * Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 88, inciso I. * Medida Provisória nº 1542-29 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1542-29 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56, §§ 3º e 4º. * Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 88. * Medida Provisória nº 1542-28 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1542-28 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1542-27 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1542-27 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1542-26 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1542-26 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1542-25 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1542-25 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1542-24 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1542-24 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1542-23 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1542-23 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1542-22 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1542-22 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1542-21 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1542-21 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1542-20 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1542-20 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1542-19 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1542-19 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1542-18 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1542-18 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 36. * Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 81; Art. 51. * Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 33; Art. 37, § 4º; Art. 38; Art. 50; Art. 52; Art. 53; Art. 82, § 1º; Art. 89; Art. 98;. * Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação com Prazo). Art. 40; Art. 43. * Medida Provisória nº 1542 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1542 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1490-16 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1490-16 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1490-15 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1490-15 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1490-14 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1490-14 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1490-13 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1490-13 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1490-12 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1490-12 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1490-11 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1490-11 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1490 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1490 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1442 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1442 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1402 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1402 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1360 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1360 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1320 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1320 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1281 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1281 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Lei Ordinária nº 9250 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Arts. 30 a 35. * Lei Ordinária nº 9250 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Arts. 8º a 20; Art. 23. * Lei Ordinária nº 9249 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.77, inciso III. * Lei Ordinária nº 9249 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração de Limite). Art.36, inciso I; Art. 44. * Lei Ordinária nº 9249 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 27; Art. 29 a 34;Art. 76; Art. 77; Arts. 30 a 35. * Lei Ordinária nº 9249 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 43; Art. 36, inciso III. * Lei Ordinária nº 9249 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.28; Art. 36, incisos VI, XI e XII e Parágrafo único; Art. 46; Art. 48; Art. 54; Art. 60, inciso II. * Medida Provisória nº 1244 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1244 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1209 de 28 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1209 de 28 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Medida Provisória nº 1175 de 27 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1142 de 29 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1110 de 30 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.84, § 8º. * Medida Provisória nº 1110 de 30 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 91; Art. 93; Art. 94. * Lei Ordinária nº 9065 de 20 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 58; Art.84, inciso I ; Art. 91, parágrafo único, alínea "a.2". * Lei Ordinária nº 9065 de 20 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.44, § 3º; Art. 88, § 4º; Art. 104; Art. 105; Art. 107; Art. 113. * Lei Ordinária nº 9065 de 20 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18, "caput" e inciso III; Art. 30; Art. 33; Art. 34; Art. 35, §§ 2º, 3º e 4º; Art. 36, "caput" e incisos I, X, XI, XII, XIII e Parágrafo único; Art. 37, § 5º, alineas"b", "b.1" e "b.2"; Art. 40, inciso I e II; Art. 43, § 8º, alineas "a" e "b", §§ 9º e 11; Art. 44; Art. 53, §§ 1º e 2º; Art. 56; Art. 57, § 2º; Art. 63; Art. 71; Art. 76, § 5º; Art. 77, inciso I, § 4º; Art. 89, §§ 1º e 2º; Art. 90; Art. 91, Parágrafo único, alinea "a.2"; Art. 95. * Lei Ordinária nº 9065 de 20 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 28; Art. 37 § 6º; Art.43, § 3º alínea "b"; Art. 76. * Lei Ordinária nº 9065 de 20 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Fixação de Prazo). Art. 42; Art. 58. * Medida Provisória nº 998 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). * Medida Provisória nº 998 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.44, § 3º; Art. 88, § 4º; Art. 104; Art. 105; Art. 113. * Medida Provisória nº 972 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). * Medida Provisória nº 972 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.44, § 3º; Art. 88, § 4º; Art. 104; Art. 105; Art. 113. * Medida Provisória nº 947 de 22 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). * Medida Provisória nº 947 de 22 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.44, § 3º; Art. 88, § 4º; Art. 104; Art. 105; Art. 113. Indexação LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Unidade Fiscal de Referência (Ufir) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Tributação * Telegram * Facebook * Twitter * Tiktok * Youtube * Instagram 57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 CNPJ: 00.530.352/0001-59 * Disque-Câmara: 0800-0-619-619, de 8h às 20h * Atendimento presencial: de 9h às 19h * Sobre o Portal * Termos de Uso * Aplicativos * Extranet CARREGANDO Por favor, aguarde.