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COBRANÇA DAEE-CBH-PP

Cobrança pelo Uso da Água da Bacia do Pontal do Paranapanema

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O QUE É A COBRANÇA?

A Política Estadual de Recursos Hídricos – a Lei 7663, de 30 de dezembro de
1991, estabelece os instrumentos de gestão, dentre os quais:

 * A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos – um instrumento de
   controle, através do qual o Poder Público autoriza alguém a utilizar,
   privativamente, em detrimento dos demais usuários, o recurso hídrico, seja
   para captação, consumo, derivação ou para transporte ou assimilação de
   efluentes tratados;
 * A cobrança pelo uso dos recursos hídricos – um mecanismo voltado a dar
   racionalidade econômica à utilização do recurso hídrico, sendo também
   considerada um instrumento de auto-geração de recursos financeiros para os
   serviços e obras de proteção, conservação e recuperação dos recursos
   hídricos;
 * Infrações e penalidades – correspondem ao exercício do poder de polícia do
   Poder Público, com vistas a corrigir situações onde se observa o
   descumprimento das normas de prevenção.

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos está respaldada no Código Civil, que
prevê a remuneração pelo uso dos bens públicos de uso comum, no Código de Águas,
ao dispor que o uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído, e na
Política de Meio Ambiente, que adota o princípio do usuário-pagador aplicado aos
recursos naturais. Assim, a cobrança é um preço público, fixado a partir de
pacto estabelecido entre os integrantes do CBH, pela utilização de um bem
público.


DAEE

Departamento de Águas e Energia Elétrica
Rua João Gonçalves Foz, 1736
Jardim Marupiara
CEP 19060-050
Presidente Prudente-SP
Tel.: (18) 3221 – 4350
http://www.daee.sp.gov.br

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