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ACESSO VIA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Novo Emitente: Cadastre-se


@2015 CRDC - POLÍTICA DE PRIVACIDADE - TERMOS DE USO - CANAL DE DENÚNCIA


Versão: 4.54.1

SEJA BEM-VINDO!

PRIMEIRO ACESSO À PLATAFORMA CRDC?

Confira abaixo, dicas importantes para facilitar o seu acesso:




CERTIFICADO DIGITAL


O Certificado Digital deve estar instalado em seu computador. Caso ainda não
tenha um, favor entrar em contato com a sua Certificadora.



NAVEGADORES


A Plataforma CRDC funciona nos navegadores Google Chrome, Firefox e Internet
Explorer, com as seguintes ressalvas:


• Versão igual ou superior ao Windows 7: para utilizar o Google Chrome será
necessária a instalação de uma extensão conforme as instruções (clique aqui)


• Versão inferior ao Windows 7: utilize os navegadores Firefox ou Internet
Explorer. Se optar pelo Firefox, instale o certificado digital A1 ou A3,
conforme as instruções (clique aqui):


Se você já é CLIENTE CRDC, clique no ícone LOGIN, à esquerda.
Para fechar esta aba, clique na palavra AJUDA.


CONTATO: SUPORTE CRDC
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Política de Privacidade

"Esta versão é para consulta. A versão para aceite se encontra disponível no
primeiro acesso à Plataforma CRDC, logo após realizar o login."

AVISO DE PRIVACIDADE DA CRDC

Quando você contrata os produtos da CRDC, acessa nosso site, se candidata para
alguma vaga conosco ou usa o Portal de Registro CRDC (“Portal”), está confiando
a nós inúmeras informações a seu respeito. Entendemos que isso é uma grande
responsabilidade e dedicamos os melhores esforços para proteger essas
informações e garantir a sua privacidade.

Este Aviso de Privacidade destina-se a ajudar você a entender quais as
informações que são coletadas, por qual motivo as coletamos, se as
compartilhamos e com quem. Além disso, este aviso tem como objetivo informar os
seus direitos relativos a essas informações e como exercê-los junto à CRDC.

Em caso de dúvidas, disponibilizamos o canal de contato apropriado ao final
desta página.

Para facilitar a sua compreensão sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais pela
CRDC, apresentamos abaixo um quadro resumo:

QUAIS DADOS PESSOAIS SERÃO TRATADOS?

Quais informações sobre você utilizamos em nossas atividades?

Podemos utilizar os dados que você diretamente nos fornece, como dados de
qualificação (nome, CPF, RG, filiação, profissão, etc.), dados de contato
(telefones, e-mail, endereço, etc.), dados financeiros (agentes financeiros a
que o Titular está vinculado, números de notas fiscais, etc.), ou dados que
coletamos automaticamente de seus dispositivos eletrônicos (IP, data e hora de
utilização de nosso site, cookies, etc).

POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS OS SEUS DADOS?

Por quanto tempo ficamos com seus dados em nossos arquivos?

Os seus Dados Pessoais serão eliminados pela CRDC quando o objetivo que motivou
a coleta deles for atingido, e os dados não forem mais necessários para cumprir
qualquer obrigação legal e/ou contratual ou quando não forem mais necessários
para resguardar os nossos direitos.

POR QUAL MOTIVO TRATAMOS OS SEUS DADOS?

Por que precisamos das suas informações?

Utilizamos os seus Dados Pessoais para executar os serviços contratados e manter
contato com você. Podemos utilizar seus dados, por exemplo, para verificar a
operação entre os envolvidos na liberação de crédito, garantir a correta
representação societária, habilitar o acesso ao nosso Portal, e atender as
obrigações legais e as impostas pelo BACEN.

COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Quem mais terá acesso aos seus dados?

Podemos compartilhar os seus dados com os prestadores de serviços/parceiros
essenciais para a execução de nossas atividades, e para autoridades ou órgãos
governamentais por decorrência de obrigações legais ou regulatórias. Ainda,
podemos compartilhar seus dados caso exista uma ordem judicial específica que
nos obrigue a isso.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS, ENQUANTO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?

O que você pode nos solicitar?

Você pode nos solicitar a confirmação de existência de Tratamento de seus dados,
acessar os dados tratados, solicitar correções, requerer a exclusão de seus
dados, entre outros.

COMO VOCÊ PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS?

Quem devo contatar para fazer solicitações?

Os seus direitos poderão ser exercidos por meio do endereço de e-mail
privacidade@crdc.com.br

O QUE SÃO COOKIES E COMO UTILIZAMOS?

Quais informações suas utilizamos em nossas atividades?

Cookies são pequenos arquivos digitais colocados e armazenados no seu
computador, smartphone ou outro dispositivo de internet pelo qual você acessa um
site.

Nós utilizamos diversas espécies de cookies, como os que são necessários para
fins de manutenção de registros do site e para rastrear informações sobre você,
para nos permitir entender como nossa página é utilizada, mas solicitaremos sua
autorização nos casos em que a lei indicar necessário seu Consentimento para
utilizá-los.

COMO MANTEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS SEGUROS?

Que medidas tomamos para proteger suas informações?

Para garantir a segurança das suas informações, utilizamos as melhores técnicas
de segurança disponíveis no mercado, protegendo seus dados de acessos não
autorizados, por exemplo.

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

10/03/2021



1. QUAIS INFORMAÇÕES TRATAMOS?

Podemos coletar os seguintes dados, a depender da sua relação com a CRDC:

 * • Dados de identificação: dados pessoais dos representantes das pessoas
   jurídicas com as quais temos relacionamento, tais como nome, sobrenome, CPF,
   RG, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, sexo, número
   e dados da CNH, filiação e dependentes;

 * • Dados de contato: endereço, CEP, cidade, telefone, celular e e-mail;

 * • Dados financeiros: dados bancários (banco, agência e conta), agentes aos
   quais o Titular é vinculado, números de notas fiscais e transações
   relacionadas;

 * • Dados de dispositivos eletrônicos: características do dispositivo de
   acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do
   IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, cookies, pixel tags,
   beacons e local shared objects;

 * • Dados relacionados à prestação dos serviços: informações de notas fiscais,
   tais como número, identificação da prestação dos serviços, partes
   relacionadas, testemunhas e representantes legais.

2. COMO COLETAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Os Dados Pessoais que possuímos sobre você podem nos ter sido informado
diretamente por você, por Terceiros ou coletados de forma automática. Também
podemos coletar alguns dados que são disponíveis publicamente.

 * • Informações fornecidas diretamente por você

Durante o seu relacionamento conosco, desde o primeiro contato até o
encerramento de nossa relação, você compartilha conosco inúmeros Dados Pessoais
e dados relacionados à prestação dos serviços, os quais utilizamos para as
Finalidades que lhe são informadas.

 * • Informações coletadas automaticamente

Em algumas situações, podemos coletar dados automaticamente dos dispositivos que
você utiliza para acessar o nosso site ou aplicativo. Via de regra, coletamos
automaticamente dados como endereço IP, data e hora de uso, tipo de dispositivo,
informações sobre cliques e páginas acessadas, cookies, pixel tags, beacons e
local shared objects. Nos casos em que você acesse alguma de nossos Portais
online, é possível que coletemos também dados de sua interação com essas
páginas.

Coletar essas informações nos garante um melhor entendimento sobre o uso de
nossos Portais online por você. Alguns desses dados podem ser coletados por meio
de cookies ou tecnologia similar, conforme explicado neste documento.

3. ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

As informações dos Usuários e Participantes serão armazenadas pela CRDC, em
servidores próprios ou por esta contratados.

A CRDC emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança
de seus sistemas na guarda de referidos dados, tais como:

 * • Utilização de infraestrutura protegida por recursos de hardware e software
   e monitoramento ativo dos acessos, em regime 24x7, mitigando os riscos de
   acessos não autorizados;

 * • Utilização de acessos por meio de usuário e senhas fortes, previamente
   cadastradas, com perfis de acesso previamente definidos;

 * • Uso de criptografia padrão AES para a integração com entidades externas;

 * • Autorização de acesso aos locais de armazenamento das informações somente a
   pessoas previamente estabelecidas; e

 * • Manutenção de sigilo por todos aqueles que entrarem em contato com as
   informações, sob pena de responsabilização na esfera judicial.

A CRDC emprega sistemas de segurança usualmente adotados pelo mercado para
proteger suas informações contra acessos desautorizados, mas não é possível
garantir a plena efetividade de mecanismos de segurança digital e que a
informação não será acessada por Terceiros não autorizados, em razão da própria
natureza da Internet.

A presente Política representa o esforço da CRDC no sentido de resguardar a
privacidade dos Usuários de seu Portal.

4. COMO UTILIZAMOS AS SUAS INFORMAÇÕES?

O compartilhamento das informações coletadas pela CRDC se dará na estrita medida
necessária aos usos descritos no item 2 acima ou em outras hipóteses permitidas
e/ou exigidas pela legislação, conforme aplicável.

Utilizamos as suas informações, para os seguintes propósitos:

 * • Atender a Finalidade para a qual o dado foi fornecido

Nós podemos utilizar os dados que você nos forneceu para cumprir a Finalidade
informada no momento da coleta. Podemos usar seus dados de identificação e
contato para permitir a execução do contrato que firmamos com você.

 * • Cumprir com obrigações legais ou regulatórias

Seus Dados Pessoais poderão ser utilizados para o atendimento de obrigações
dispostas em lei, regulações de órgãos governamentais, autoridades fiscais,
Poder Judiciário e/ou outra autoridade competente.

 * • Permitir o exercício regular de nossos direitos

Mesmo após o término da relação contratual, nós poderemos tratar alguns de seus
Dados Pessoais para exercer nossos direitos garantidos em lei, inclusive como
prova em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

 * • Viabilizar as atividades necessárias para a nossa operação

Podemos tratar os dados, também, para Finalidades legítimas envolvendo a
continuidade de nossas operações, sempre observando os limites da sua
expectativa e nunca em prejuízo de seus interesses, direitos e liberdades
fundamentais.

Seus dados podem ser considerados, por exemplo, em estudos internos sobre a
utilização de nossos produtos ou dos principais motivos de contato, para
permitir uma melhor distribuição e alocação de recursos internos, para análises
estatísticas ou ainda para mensurar a qualidade de nosso atendimento e seu nível
de satisfação com a nossa prestação de serviços.

Nesses casos, todos os seus dados estarão anonimizados, ou seja, sem a
possibilidade de identificação do Titular ao qual os dados se referem.

 * • Promover nossas atividades e ampliar as ofertas de comercialização de
   produtos e serviços

Adicionalmente, podemos utilizar suas informações de contato para o envio de
comunicações publicitárias, notícias, ofertas e promoções que sejam de seu
interesse.

Caso você se sinta incomodado e não deseja mais receber quaisquer informativos
publicitários, você pode, a qualquer momento, nos contatar através do e-mail
comercial@crdc.com.br, manifestando sua vontade para que encerremos tal
Tratamento.

 * • Evitar fraudes e zelar pela sua segurança

Eventualmente, quando estritamente necessário, poderemos tratar os seus dados
para comprovar que você é realmente quem diz ser e evitar fraudes, como no caso
de confirmação de identidade.

5. O QUE SÃO E COMO UTILIZAMOS OS COOKIES?

Cookie é um pequeno texto enviado ao seu navegador por um site que você visita.
Ele ajuda o website a se lembrar de informações sobre a visita, como o seu
idioma, por exemplo. Isso pode tornar a sua próxima visita mais fácil e o site
mais útil para você. Os cookies desempenham um papel importante. Sem eles, usar
a internet seria uma experiência muito mais frustrante.

Nós usamos os cookies, por exemplo, para contar quantos visitantes recebemos no
nosso website, ajudar você a solicitar os nossos serviços, e lembrar as suas
configurações de anúncios.

Para melhor conhecimento sobre os tipos de cookies que utilizamos, veja a tabela
abaixo:

Tipos de Cookies O que eles fazem?

Necessários

Os cookies são essenciais para que o nosso website carregue adequadamente e
permita que você navegue corretamente, bem como faça o uso de todas as
funcionalidades disponíveis.

Desempenho

Os cookies nos ajudam a entender como os visitantes interagem com o nosso
website, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita ao
site e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro.

Funcionais

Os cookies permitem que a nossa página na internet se lembre de suas escolhas
anteriores, como, por exemplo idioma, para proporcionar uma experiência
personalizada. Também, possibilitam que os usuários preencham campos para
comentários, dentre outros.

Marketing

Os cookies são utilizados para fornecer mais conteúdo relevante e do interesse
dos usuários.

Podem ser utilizados para apresentar publicidade com um maior direcionamento ou
limitar o número que esta é veiculada, nas páginas da CRDC. Também, permitem a
medição da eficácia de uma campanha publicitária lançada.



Para a utilização da ferramenta de cookies, solicitaremos a sua autorização no
primeiro acesso ao portal.

Destacamos que a aceitação dos cookies classificados como necessários são
essenciais para o normal funcionamento deste website, sendo que a oposição à
utilização desta ferramenta poderá implicar na inutilização dos serviços aqui
disponíveis.

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS?

Compartilhamos seus Dados Pessoais quando necessário às nossas atividades
comerciais, como por exemplo, com o fornecimento de informações a parceiros de
negócios e instituições financeiras ou a Terceiros que eventualmente recebam as
duplicatas emitidas, ou para proteção dos nossos interesses em qualquer tipo de
conflito, incluindo ações judiciais.

Ainda, compartilhamentos podem acontecer em caso de operações societárias, como
parte das negociações, ou qualquer etapa de uma compra, fusão, ou aquisição
parcial ou total da CRDC.

Os seus Dados Pessoais ainda poderão ser compartilhados mediante a existência de
ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham
competência legal para sua requisição.

Quando houver o compartilhamento dos seus dados, isso acontecerá para cumprir
alguma Finalidade específica, informada a você.

Nós nos utilizamos de instrumentos contratuais e auditorias para assegurar que
qualquer Terceiro que receba os seus Dados Pessoais, garanta a eles a proteção
adequada.

É possível que, eventualmente, o Terceiro se encontre fora do Brasil. Nestes
casos, nos certificaremos de que essa transferência ocorra apenas para os países
que possuem um grau de segurança similar ao previsto pela legislação brasileira,
ou quando o Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais assim autorizar.

Quando usamos sistemas de armazenamento em nuvem, seus dados também podem ser
tratados fora do Brasil. Nessas hipóteses, buscamos escolher os melhores
fornecedores internacionais, assim reconhecidos pelo mercado.

7. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS ENQUANTO TITULAR DE DADOS PESSOAIS, E COMO
EXERCÊ-LOS?

Você tem os seguintes direitos relativos aos seus Dados Pessoais:

 * • Saber se tratamos algum Dado Pessoal seu;

 * • Saber quais Dados Pessoais seus são tratados por nós;

 * • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados, pelos meios
   exigidos pela regulamentação específica, quando necessário;

 * • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
   excessivos ou que, porventura, tenham sido tratados em desconformidade com a
   lei;

 * • Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou
   produto, caso isso seja feito expressamente;

 * • Solicitar a eliminação dos dados tratados com o seu Consentimento;

 * • Obter informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais
   compartilhamos os seus dados;

 * • Quando a atividade de Tratamento necessitar do seu Consentimento, você pode
   se negar a consentir. Nesse caso, lhe informaremos sobre as consequências da
   não realização de tal atividade;

 * • Quando a atividade de Tratamento necessitar do seu Consentimento, a
   qualquer momento você poderá revogá-lo.

Parte desses direitos você poderá exercer diretamente em nosso Portal, editando
as suas informações de cadastro.

Quando isso não for possível, você pode recorrer ao nosso Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais, cujo contato está disponibilizado ao final desta
página.

8. EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS

Caso você deseje excluir os seus Dados Pessoais em nosso poder, basta seguir o
procedimento citado no item acima. Importante notar que a exclusão de alguns de
seus dados implica no encerramento da utilização de nossos serviços.

Ainda, esclarecemos que mesmo em caso de requisição de exclusão, nós poderemos
manter os seus Dados Pessoais caso haja base legal que nos autorize a tanto,
como no caso de armazenamento obrigatório por prazo mínimo determinado pela
legislação brasileira, ou para resguardar nossos direitos conforme prazos
prescricionais previstos na legislação.

Ainda, só iremos proceder à exclusão dos dados relativos às duplicatas que não
tenham sido negociadas no Portal, de modo a preservar, desta maneira, o
histórico de transações do Agente Financeiro envolvido.

9. ATUALIZAÇÃO DESTE AVISO DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo,
dispensada a sua notificação prévia, sendo responsabilidade do Usuário e
Participante visitar essa página de tempos em tempos para permanecer informado a
respeito do Tratamento que é conferido aos seus dados e desta Política de
Privacidade como um todo.

Sem prejuízo do disposto, caso as alterações sejam significativas, colocaremos
um aviso com mais destaque em nosso website, ou enviaremos um e-mail ao Usuário
e ao Participante responsável.

10. CONTATO E DÚVIDAS

Caso tenha qualquer dúvida, entre em contato com o nosso Encarregado através do
endereço de e-mail: privacidade@crdc.com.br. Nosso Encarregado é a Dra. Mayara
Moreno Ribeiro Sampaio, e ela poderá esclarecer quaisquer dúvidas relativas ao
Tratamento dos seus Dados Pessoais.

GLOSSÁRIO

Caso tenha alguma dúvida sobre os termos utilizados neste Aviso, sugerimos
consultar as definições abaixo:

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do Titular que
autoriza o Tratamento dos seus Dados Pessoais para uma Finalidade específica.

Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou
indiretamente, identificada ou identificável.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: pessoa indicada por nós para ser
o responsável por garantir o atendimento aos seus direitos e esclarecer dúvidas
sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais.

Finalidade: motivo pelo qual o Dado Pessoal será tratado, ou objetivo que se
pretende atingir com o Tratamento dos dados.

Terceiro: refere-se, mas não está limitado, a toda e qualquer pessoa física ou
jurídica, que a Empresa se relacione ou venha a se relacionar, prestador de
serviços, fornecedor, consultor, cliente, parceiro de negócio, Terceiro
contratado ou subcontratado, locatário, cessionário de espaço comercial,
independentemente de contrato formal ou não, incluindo aquele que utiliza o nome
da Empresa para qualquer fim ou que presta serviços, fornece materiais, interage
com Funcionário Público, com o Governo ou com outros Terceiros em nome da
Empresa.

Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais, tais como clientes,
colaboradores, contratados e você.

Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais dentro de seu ciclo de
vida, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração.

Última Atualização: 19.05.2021.

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Termos de uso

"Esta versão é para consulta. A versão para aceite se encontra disponível no
primeiro acesso à Plataforma CRDC, logo após realizar o login."

A Plataforma CRDC constitui serviço on-line (“Plataforma”), disponibilizado às
pessoas jurídicas contratantes dos serviços por meio de seus representantes
autorizados, doravante “Usuário(s)”, no endereço www.crdc.com.br, provida por AC
Participações S/A (“Provedor”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 20.087.479-0001-52, com endereço em Rua Boa Vista, nº 51, 4º
andar, Centro, CEP 01014-000, São Paulo, SP.

Por meio da Plataforma, o Provedor oferece serviço totalmente digital de geração
e emissão de duplicata digital a partir de Nota Fiscal Eletrônica válida, por
meio de assinatura digital, possibilitando também a realização de endosso, aval,
negociação das duplicatas e serviço de acompanhamento dos eventos da Nota Fiscal
Eletrônica vinculada às duplicatas até o vencimento destas. Tais serviços são
prestados de modo a permitir a emissão e circulação dos títulos de forma rápida
e eficiente, com segurança, agilidade, economia, sustentabilidade e garantindo a
privacidade dos seus Usuários, conforme nossa Política de Privacidade,
disponível em nosso site.

Os presentes Termos e Condições de Uso (doravante apenas “Termos”) têm por
intuito regular a utilização da Plataforma pelo Usuário. Estes Termos estão
disponíveis para acesso em nosso site, a qualquer momento.

1. ACEITAÇÃO DESTES TERMOS

O aceite a estes Termos pelo Usuário se dará por meio de seu clique no botão
“Aceito”, localizado ao final deste documento, quando do cadastro do Usuário na
Plataforma.

O Provedor se reserva o direito de alterar o teor destes Termos, a qualquer
momento, sem necessidade de prévia notificação ao Usuário, exceto em caso de
expressa previsão legal em sentido contrário. Desse modo, é de responsabilidade
do Usuário reler os presentes Termos em caso de qualquer modificação, conforme
data de atualização constante ao final deste documento.

2. CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

2.1 ACESSO

O acesso à Plataforma está condicionado à utilização, pelo Usuário, de
certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira – ICP-Brasil, sendo necessária, também, a criação de login e senha,
possível após o primeiro acesso com certificado digital. Ainda, será possível o
acesso à Plataforma por meio de login e senha segura, hipótese em que não
estarão disponíveis aos Usuários funcionalidades que dependam da utilização de
certificação eletrônica.

Todas as credenciais de acesso à Plataforma são de uso pessoal, intransferíveis
e de exclusivo conhecimento do Usuário, que se responsabilizará única e
exclusivamente por qualquer falha em tal guarda. É de exclusiva responsabilidade
do Usuário obter o certificado digital para a utilização da Plataforma, junto às
autoridades certificadoras competentes. É da inteira responsabilidade do usuário
a guarda e manutenção das informações de acesso à plataforma. O Usuário assume a
responsabilidade por todo e qualquer prejuízo causado pelo compartilhamento
dessas informações de acesso à plataforma a terceiros, independente do motivo.

Após o acesso à Plataforma, o Usuário deverá realizar o cadastro da pessoa
jurídica que representa, contratante do serviço, bem como sua inscrição e de
eventuais outros representantes legais autorizados a representar a pessoa
jurídica, preenchendo os campos do formulário correspondente, com todas as
informações obrigatórias solicitadas.

O Usuário, ao acessar a Plataforma, declara possuir todos os poderes legais para
utilizar os serviços da mesma, bem como ser legitimado para contratar e assumir
obrigações em nome da pessoa jurídica que representa, conforme constante em seus
atos constitutivos, isentando o Provedor de qualquer responsabilidade decorrente
da falta de poderes do Usuário para utilizar a Plataforma.

O Usuário é o único responsável pelos dados fornecidos quando de seu cadastro na
Plataforma, não se responsabilizando o Provedor por informações incorretas ou
inverídicas apresentadas pelo Usuário.

2.2 OBRIGAÇÃO DE UTILIZAR A PLATAFORMA CORRETAMENTE

Ao utilizar a Plataforma, acessando-a por meio de seu certificado digital, o
Usuário declara e reconhece que:

Está devidamente autorizado pela pessoa jurídica que representa a emitir
duplicatas, bem como a realizar os demais atos relacionados à circulação do
título de crédito;

Possui nota fiscal eletrônica válida e lícita, relacionada à duplicata a ser
emitida por meio da Plataforma;

Não poderá inserir ou produzir na Plataforma, por qualquer meio, conteúdo
ilícito, que viole direitos de terceiros ou que seja de qualquer modo contrário
à moral e aos bons costumes geralmente aceitos;

Não utilizará a Plataforma para cometimento de qualquer tipo de conduta ou ato
ilícito, civil ou criminal, inclusive, mas não se limitando ao cometimento de
qualquer tipo de fraude;

É vedada a inserção na Plataforma de qualquer conteúdo que incorpore vírus ou
outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o
normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, do
Provedor, ou de terceiros, ou, ainda, que provoque, por suas características
(tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da
Plataforma.

Os direitos e obrigações de cada Usuário da Plataforma podem variar, de acordo
com as funcionalidades a ele disponibilizadas e atividades por ele desempenhadas
na Plataforma.

O Usuário declara que todas as informações e/ou documentos inseridos por ele na
Plataforma são verdadeiros, não se responsabilizando o Provedor por qualquer
informação falsa, incorreta ou imprecisa inserida pelo Usuário na Plataforma,
bem como por quaisquer consequências de tal informação decorrentes.

Em qualquer hipótese, o Usuário será o único responsável pelo uso que fizer da
Plataforma, eximindo o Provedor de qualquer responsabilidade por eventuais danos
ou prejuízos decorrentes do uso indevido ou inadequado que o Usuário fizer da
Plataforma.

2.3 PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma pertencem ao
Provedor ou a terceiros que autorizaram sua utilização, não consistindo a
concessão do direito de utilização da Plataforma em qualquer transferência de
direitos de propriedade intelectual do Provedor ao Usuário.

Desse modo, o Usuário se compromete a utilizar a Plataforma e seu conteúdo, ou
seja, textos, imagens, gráficos, ícones, tecnologia etc., incluindo o software
da Plataforma, seus desenhos gráficos e códigos fonte (em conjunto,
“Conteúdo(s)”), de acordo com todo o ordenamento jurídico vigente, com a moral e
os bons costumes geralmente aceitos, os presentes Termos e eventuais instruções
adicionais existentes na Plataforma.

O Usuário deverá se abster de obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por
quaisquer meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à
disposição para tais propósitos, especialmente engenharia reversa, ou qualquer
outra forma não prévia e expressamente autorizada pelo Provedor.

3. REMUNERAÇÃO

O acesso à Plataforma para geração das duplicatas pelo emitente será concedido
de forma gratuita pelo Provedor ao Usuário, por tempo indeterminado, podendo,
mediante prévio e expresso comunicado ser tarifado. Ainda, a utilização da
Plataforma por alguns Usuários poderá ser remunerada, conforme constante de
contrato específico celebrado entre o Usuário e o Provedor.

O Usuário poderá adquirir alguns serviços adicionais eventualmente
disponibilizados na Plataforma. As condições aplicáveis a tais serviços são as
descritas quando de sua contratação.

O Provedor poderá, a seu exclusivo critério, realizar campanhas promocionais na
Plataforma, reduzindo os valores ou disponibilizando benefícios adicionais. Tais
campanhas serão regidas pelas condições e vigorarão pelo prazo estabelecidos na
Plataforma quando de sua realização.

4. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA

O acesso à Plataforma é concedido ao Usuário por prazo indeterminado. O
Provedor, no entanto, poderá, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao
Usuário, encerrar, suspender ou interromper unilateralmente o acesso à
Plataforma, independentemente de qualquer formalidade adicional, sem que
qualquer indenização seja devida ao Usuário.

Durante o aviso prévio de 30 (trinta) dias, o Usuário terá acesso a seus dados,
para que possa recuperá-los, por meio das funcionalidades existentes na
Plataforma, e migrá-los, por seus próprios meios, para outra ferramenta ou
sistema que entender pertinente. O Provedor, no entanto, não garante a adequação
de tais dados a outras ferramentas que não a Plataforma, não se
responsabilizando por eventuais falhas na migração dos dados.

O Provedor se reserva o direito de recusar ou encerrar o acesso à Plataforma, a
qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, por iniciativa própria ou
por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem quaisquer
condições constantes destes Termos.

O Provedor, ainda, poderá encerrar a qualquer momento a prestação de qualquer
serviço disponível na Plataforma, sem que nenhuma indenização seja devida ao
Usuário ou à pessoa jurídica que representa em razão deste encerramento.

5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

Quando do upload da nota fiscal eletrônica na Plataforma, para a emissão da
respectiva duplicata, será realizada a verificação de tal Nota Fiscal em bancos
de dados públicos, de modo a verificar a validade e o status de referida nota.
Excepcionalmente, tal poderá não ocorrer imediatamente, caso os sistemas estejam
inativos, sendo certo que, tão logo retornem, o procedimento será realizado.

O Provedor não se responsabiliza por informações incorretas ou imprecisas
constantes dos bancos de dados nos quais realize a verificação das Notas Fiscais
inseridas na Plataforma.

O Provedor não se responsabiliza por quaisquer duplicatas emitidas indevidamente
na Plataforma, com base em informações imprecisas ou falsas,
responsabilizando-se, com exclusividade, o Usuário, por todas as duplicatas por
ele emitidas e ações por ele realizadas por meio da Plataforma.

O Provedor não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos
decorrentes da interrupção do acesso à ou falhas no funcionamento da Plataforma.
Do mesmo modo, o Provedor não se responsabiliza pela defraudação da utilidade
que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, pela falibilidade da mesma,
nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma.

O Provedor utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter
seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, o
Provedor se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza
que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de
quaisquer informações, bem como pela perda de informações constantes da
Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a
terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Provedor.

O Provedor não garante a ausência de vírus na Plataforma, bem como outros
elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos
Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no
sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e
prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos
nocivos na Plataforma.

O Provedor poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer
alterações na Plataforma que julgar necessárias, com o objetivo de torná-la mais
eficiente e consentânea às práticas do mercado, sem que qualquer valor ou
indenização seja devido ao Usuário em razão disso.

O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer
responsabilidade o Provedor com relação a qualquer reclamação, perda, dano,
custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido da Plataforma.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MÁXIMO VALOR A QUE O
PROVEDOR SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO,
ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO USUÁRIO AO PROVEDOR NOS
ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO
ALEGADO.

6. DOS NÍVEIS DE SERVIÇO E DO SUPORTE TÉCNICO

O Provedor manterá disponível suporte técnico remoto, “on line”, no horário das
9h00min às 18h00min (Hora Legal Brasileira), de segunda a sexta feira, exceto
feriados, visando à melhor orientação ao Usuário no uso da Plataforma CRDC e à
manutenção corretiva e preventiva desta.

Quaisquer serviços de suporte que necessitem deslocamento ficarão sujeitos ao
pagamento de valores adicionais, conforme então acordado entre as Partes em
proposta específica.

Os serviços de suporte mencionados em 4.1.1 acima deverão ser requisitados pelo
Usuário por meio do endereço eletrônico da equipe de suporte do Provedor,
suporte@crdc.com.br, e somente serão executados após aprovação do Usuário, por
este mesmo meio, da respectiva proposta específica, servindo o pedido e o aceite
assim registrados como comprovantes hábeis à emissão da respectiva fatura, com
vencimento para o mês imediatamente seguinte àquele em que os serviços forem
prestados. Ao eventual atraso no pagamento, ou não pagamento, da fatura assim
emitida serão aplicáveis as mesmas consequências e penalidades aplicáveis a
qualquer atraso ou não pagamento da fatura mensal, incluindo, mas sem limitação,
o bloqueio do uso da Plataforma CRDC.

É de responsabilidade do Usuário disponibilizar o software de acesso remoto ao
seu hardware quando se fizer necessário algum suporte técnico e ou manutenção
por parte do Provedor.

Caso haja necessidade da intervenção direta no computador do Usuário para
possibilitar o suporte aqui tratado, fica desde já estabelecido que o Provedor
terá livre acesso remoto, inclusive ao conteúdo exibido pelo Usuário, sendo
obrigatório o acompanhamento do usuário durante todo o tempo em que este acesso
for necessário. Fica a contratada isenta de responsabilidade com relação a
problemas decorrentes de tal acesso.

Não integram o suporte e serão cobrados à parte, mediante orçamento prévio, os
seguintes serviços:

(i) correções de erros provenientes de operação ou uso indevido da Plataforma
CRDC por parte do Usuário;

(ii) recuperação de arquivos de dados, quando possível, decorrente de erros de
operação da Plataforma pelo Usuário;

(iii) serviços de migração e conversão de dados para outros aplicativos, além
dos recursos disponíveis na Plataforma CRDC; e

(iv) quaisquer outros que não estejam expressamente incluídos na Plataforma
CRDC, nos termos do presente Contrato.

O Provedor e o Usuário acordam o nível de serviço ou SLA (“Service Level
Agreement”) tendo como parâmetro tempo de disponibilidade mínimo da Plataforma
CRDC via Internet equivalente a 95% (noventa e cinco por cento), considerando o
horário estipulado em 4.1 acima, sendo certo que tal acordo representa um
indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia
integral (100%) de nível de serviço. Entendem-se como serviços prestados
sujeitos à garantia de desempenho (SLA), para efeitos do presente Contrato, a
manutenção dos servidores e do “link” de dados da Plataforma CRDC em
funcionamento ininterrupto, no horário retro mencionado.

O Provedor e o Usuário acordam o nível de serviço ou SLA (“Service Level
Agreement”) tendo como parâmetro tempo de disponibilidade mínimo da Plataforma
CRDC via Internet equivalente a 95% (noventa e cinco por cento), considerando o
horário estipulado em 4.1 acima, sendo certo que tal acordo representa um
indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia
integral (100%) de nível de serviço. Entendem-se como serviços prestados
sujeitos à garantia de desempenho (SLA), para efeitos do presente

Contrato, a manutenção dos servidores e do “link” de dados da Plataforma CRDC em
funcionamento ininterrupto, no horário retro mencionado.

As suspensões ou interrupções no funcionamento da Plataforma CRDC que se façam
necessárias para ajustes técnicos ou manutenção planejada serão informadas no
endereço eletrônico https://plataforma.crdc.com.br:8443 ou por e-mail enviado
pela central de suporte da CRDC, logo após ser realizado o “Login” pelo Usuário,
e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento, à
exceção:

(i) de eventuais interrupções diárias necessárias para ajustes técnicos ou
manutenção, com duração de até 10 minutos;

(ii) de intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a
segurança dos servidores, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de
“hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança;

(iii) de suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de
autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente
Contrato; e

(iv) de sobrecarga de tráfego conhecida por DOS (“denial of service”), caso em
que, inclusive, a fim de assegurar a estabilidade do “link”, fica o Provedor
autorizado a desconectar seus servidores da Internet.

Se os serviços forem suspensos temporariamente em razão de quaisquer das
condições elencadas 4.3 acima, esta suspensão não será computada para fins de
verificação do cumprimento ou não do SLA pelo Provedor.

O não atingimento do SLA contratado sob as disposições anteriores gerará para o
Usuário o direito de receber um desconto sobre o valor fixo mínimo por ele
devido mensalmente ao Provedor, estipulado em 3.1.(ii) acima, nos percentuais
abaixo previstos, desconto esse a ser concedido no pagamento da mensalidade do
mês imediatamente subsequente àquele em que o SLA tiver sido descumprido, a
saber:

(i) de 10% se o tempo de disponibilidade do software no mês ficar entre 90% a
94,9%;

(ii) de 15% se o tempo de disponibilidade do software no mês ficar entre 85% a
89,9%;

(iii) de 20% se o tempo de disponibilidade do software no mês ficar entre 80% a
84,9%;

A comunicação de descumprimento do SLA deverá ser formalizada pelo Usuário junto
ao Provedor no prazo máximo de 10 (dez) dias da constatação desse
descumprimento, sem o que o desconto deixará de ser exigível.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal
trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para
refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais
disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha do Provedor em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes
Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito,
dentro dos prazos legais.

8. COMUNICAÇÕES

O Usuário poderá entrar em contato com o Provedor por meio do formulário
disponibilizado na página www.crdc.com.br, no botão Fale Conosco, disponível
para acesso também em https://crdc.freshdesk.com/support/tickets/new, ou pelo
e-mail suporte@crdc.com.br.

O Provedor poderá entrar em contato com o Usuário, e esta comunicação será
considerada válida, por meio de qualquer informação de contato por ele
disponibilizada quando do preenchimento de seu cadastro, bem como por meio de
comunicados emitidos por meio da Plataforma.

9. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da
República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com
leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São
Paulo, Capital, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste
instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e
renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado
que seja ou venha a ser.

Última atualização: 26.07.2022.