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NOVIDADES DO NOSSO LINKEDIN

Ewerton Kleber Advogados
30 de novembro

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina promoveu um julgamento muito importante,
reafirmando a capacidade dos animais de serem reconhecidos como sujeitos de
direito. Dois cães, vítimas de disparos de arma de fogo, foram representados em
juízo, destacando a importância de garantir a dignidade e os direitos dos
animais.

Decisão relevante: Com base no caso concreto, a corte rejeitou a alegação de
legítima defesa do réu, enfatizando a responsabilidade civil pelo sofrimento
causado aos animais e ao seu tutor.

Indenização Concedida: O tutor dos animais receberá o valor de R$ 3.000,00 por
danos morais, além de ser ressarcido das despesas veterinárias necessárias.

Direitos dos Animais: Este caso reforça a crescente tendência de reconhecer os
animais como seres sencientes, capazes de serem partes em processos judiciais
para a proteção de seus direitos.

A decisão foi fundamentada na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo
225, § 1º, inciso VII, proíbe práticas que submetam animais à crueldade, e na
Lei Estadual n. 12.854/2003, que estabelece normas para a proteção dos animais.

Essa decisão não só representa um avanço na proteção animal, mas também destaca
a necessidade de uma legislação que reconheça plenamente os direitos dos
animais.

Promover um mundo onde todos os seres vivos sejam respeitados e protegidos é um
dever da sociedade!

Fonte: Proc. N. 5002956-64.2021.8.24.0052/TJSC

#DireitosDosAnimais #JustiçaParaOsAnimais #ProteçãoAnimal #SeresSencientes
#Respeito #Legislação
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Ewerton Kleber Advogados
21 de novembro

Reconhecimento da Dupla Maternidade para Casos de Inseminação Caseira

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a dupla maternidade em casos de
inseminação artificial caseira, especialmente em uniões estáveis homoafetivas.
Essa decisão inovadora reafirma o direito ao reconhecimento legal de diversas
configurações familiares, garantindo que o nome de ambas as mães possa constar
no registro de nascimento.

Tradicionalmente, o registro de crianças geradas por reprodução assistida exigia
documentação específica de clínicas especializadas, conforme o Provimento
149/2023 do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, a recente decisão do STJ
aplicou de maneira análoga o artigo 1.597 do Código Civil, que trata da
presunção de maternidade, ampliando essa proteção para incluir inseminações
caseiras.

Essa decisão é um marco para o direito de família, pois não só reconhece a
legitimidade das uniões homoafetivas, mas também assegura o direito ao
planejamento familiar livre, respeitando o melhor interesse da criança. A
ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que o ordenamento jurídico
brasileiro não impõe restrições ao registro de filhos gerados por inseminação
artificial caseira, promovendo a equidade e a inclusão.

Estamos dedicados a apoiar e defender os direitos de todas as famílias. Se você
busca orientação jurídica sobre direitos de família ou precisa de assistência
para questões relacionadas à reprodução assistida, estamos à disposição para
ajudar. Entre em contato conosco para saber mais.

#DireitoDeFamília #DuplaMaternidade #Inclusão #STJ #ReproduçãoAssistida
#Advocacia
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Ewerton Kleber Advogados
15 de novembro

Divórcio e Casamento na Terceira Idade: Cuidados Necessários


Nos últimos anos, o tema do divórcio e casamento entre pessoas mais maduras tem
ganhado destaque. Entender os direitos e os cuidados patrimoniais e financeiros
envolvidos é essencial para garantir a autonomia e a proteção dos idosos.

No caso, do divórcio, é importante estar ciente dos riscos associados ao
divórcio extrajudicial, especialmente quando envolve a pensão alimentícia sob a
forma de "in natura", que é paga em bens ou serviços em vez de dinheiro. As
operadoras de planos de saúde, por exemplo, não são obrigadas a aceitar decisões
de divórcios extrajudiciais, pois não têm a mesma força legal de uma sentença
judicial. Apenas o divórcio judicial, com sua devida homologação, assegura que
todos os envolvidos cumpram as decisões estabelecidas.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal reforçou a autonomia dos idosos ao
decidir que eles não são obrigados a seguir o regime de separação de bens ao se
casar ou se unir após os 70 anos. o Código Civil determina essa obrigatoriedade
nos termos do Art. 1641. Muito embora a decisão do STF considere esses efeitos
apenas para efeitos futuros, ou seja, para patrimônio a ser constituído com a
união estável ou casamento, fica garantido ao idoso mais liberdade na escolha do
regime de bens, seja por meio judicial ou por escritura pública. Essa mudança
reconhece o direito à autodeterminação dos idosos, permitindo que eles tomem
decisões que melhor atendam aos seus interesses pessoais e afetivos.

Com a mudança na legislação, casais na terceira idade têm a possibilidade de
escolher livremente o regime de bens que melhor se adapta às suas necessidades,
seja no casamento ou na união estável. Essa decisão, no entanto, deve ser tomada
com cautela e, preferencialmente, com orientação jurídica adequada para evitar
possíveis prejuízos financeiros futuros.

Se você ou alguém que conhece está considerando o casamento ou o divórcio na
terceira idade, é crucial buscar orientação jurídica para garantir que seus
direitos sejam plenamente respeitados e protegidos.

Entre em contato conosco para mais informações e para agendar uma consulta com
nossos especialistas em direito de família.

#DireitoDeFamília #TerceiraIdade #Casamento #Divórcio #Autonomia #Advocacia
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Ewerton Kleber Advogados
1 de novembro

A Receita Federal anunciou, através da Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024,
que o CNPJ terá um novo formato a partir de julho de 2026!

O que muda?

O CNPJ terá 14 posições, com letras e números misturados.
A mudança é para garantir um maior número de CNPJs.

Se você já tem um CNPJ, pode relaxar! Ele continuará valendo normalmente.
Fique por dentro!

A Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024 já foi publicada e você pode acessá-la
para saber todos os detalhes.
Acesse o link para mais informações: https://lnkd.in/dRmBYf8e


#CNPJ #Mudança #ReceitaFederal #Novidade #IN2229 #direitotributario #empresas
#planejamentotributario #consultoria #advocacia #advogadosrecife #advocacia
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Ewerton Kleber Advogados
24 de outubro

Sua empresa está em risco? Evite o caos com planejamento tributário e gestão de
passivos!

Empreender no Brasil é um desafio e tanto, né? Mas você sabia que muitos
negócios fecham as portas por falta de planejamento tributário e gestão de
passivos?

Imagine só:

Receber uma execução fiscal inesperada e ter suas contas bloqueadas;
Perder bens da empresa por dívidas tributárias;
Ter que lidar com juros e multas altíssimos por falta de organização;
E até mesmo ter que fechar as portas do seu negócio!
Mas calma! Com um bom planejamento tributário e gestão de passivos, você pode
evitar tudo isso e garante a saúde financeira da sua empresa.

O que é planejamento tributário?

É um conjunto de estratégias legais para reduzir a carga tributária da sua
empresa, escolhendo o regime de tributação mais adequado e aproveitando os
benefícios fiscais disponíveis, assim como identificando oportunidades de
recuperações de créditos ou anulações de lançamentos indevidos de tributos.

E a gestão de passivos?

É o controle eficiente das suas dívidas, negociando prazos, buscando melhores
condições de pagamento e evitando a inadimplência.

Benefícios de um bom planejamento:

- Redução de custos com tributos
- Melhora do fluxo de caixa
- Mais segurança para investir e crescer
- Prevenção de problemas com o Fisco
- Tranquilidade para focar no seu negócio


#planejamentotributario #gestaodepassivos #execucaofiscal #direitotributario
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Ewerton Kleber Advogados
21 de outubro

É possível redirecionar a cobrança, nas Execuções Fiscais, para os sócios.
Porém, será que sua Execução Fiscal não prescreveu?

No ordenamento jurídico brasileiro é possível o redirecionamento da execução
fiscal para os sócios quando a empresa é considerada dissolvida irregularmente.
Entretanto, neste caso, o contribuinte precisa ficar atento para saber se, de
fato, seria uma hipótese legal para tanto.

No Judiciário brasileiro existem vários precedentes que reconhecem a prescrição
intercorrente em casos de redirecionamento indevido para os sócios, extinguindo
a execução fiscal.

A Súmula 435 do STJ é uma ferramenta importante para a Fazenda Pública, mas sua
aplicação exige cuidado e atenção, sob pena de proporcionar ao contribuinte a
extinção da ação de Execução Fiscal.

Assim, não deixe de ter uma boa assessoria jurídica a fim de gerir suas
execuções fiscais.

#direitotributario #execucaofiscal #prescricaointercorrente #socios
#fazendapublica #planejamentotributario
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Ewerton Kleber Advogados
18 de outubro

Atenção, empresários! Mudança importante na lei: protesto extrajudicial agora
interrompe a prescrição de dívidas tributárias!

Uma atualização crucial no Código Tributário Nacional (CTN) acabou de entrar em
vigor e você precisa estar por dentro!

O que mudou?

Antes, apenas o protesto judicial interrompia o prazo de 5 anos para a Fazenda
Pública cobrar uma dívida tributária. Agora, com a Lei Complementar nº 208/2024,
o protesto extrajudicial também interrompe esse prazo.

Isso significa que, se a sua empresa tiver uma dívida protestada em cartório, o
prazo para a cobrança judicial recomeça do zero!

Quais os impactos para o seu negócio?

Maior risco de cobrança: Se você possui débitos tributários, a chance de ser
cobrado judicialmente aumenta consideravelmente.
Dificuldade em negociar: Com o protesto, a Fazenda Pública terá mais tempo para
iniciar a execução fiscal, o que pode dificultar a negociação e aumentar os
custos com juros e multas.
Prejuízo para a imagem da empresa: O protesto pode afetar a reputação do seu
negócio e dificultar a obtenção de crédito no mercado e instituições
financeiras.
O que fazer?

Regularize seus débitos: A melhor forma de evitar problemas é manter as contas
em dia e buscar soluções para quitar suas dívidas tributárias.
Negocie com a Fazenda Pública: Caso não seja possível quitar o débito à vista,
pode-se buscar, nos casos previstos em Lei, negociar um parcelamento ou outras
formas de regularização.
Consulte um advogado tributarista: Um especialista poderá te auxiliar na gestão
dos seus passivos tributários e encontrar a melhor solução para o seu caso.

#direitotributario #execucaofiscal #protestoextrajudicial #prescricao
#empresarios #atencao #mudançanalei #advocacia #consultoria
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Ewerton Kleber
11 de outubro

Estou #Contratando. Você conhece alguém que possa se interessar?

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