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Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança

O Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança (PROSEFA) é um
instrumento que determina a obrigatoriedade da selagem de bebidas, líquidos
alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos e bebidas açucaradas, tais como sumos e
refrigerantes. O Programa determina a utilização obrigatória de Selos Fiscais de
Alta Segurança como garante redução substancial de produtos contrafeitos no
mercado angolano, facilitar a arrecadação dos impostos devidos aos Estado, bem
como garantir a fiabilidade dos bens e produtos colocados à disposição do
consumidor.

Registar como operador económico para adquirir os Selos Fiscais

Registo

Encomendar selos fiscais de alta segurança e acompanhar todo o processo até a
recepção dos selos pelo operador económico

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Perguntas Frequentes

Estamos aqui para o ajudar, caro contribuinte.


QUAL É A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DO SELO BEM COMO A FISCALIZAÇÃO
DA SUA IMPLEMENTAÇÃO?

R: A Entidade responsável pelo Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta
Segurança é a AGT.


QUE INFORMAÇÕES OS SELOS PERMITEM ACEDER?

R: Permite saber:

• Operador Económico Responsável pelo produto selado
• Origem do produto;
• Se o selo é válido ou não;
• Se o selo está activo ou não;
• Qual o produto no qual o selo deve estar selado.


QUEM ASSUME O CUSTO DO SELO?

R: O operador económico.


ALÉM DOS IMPORTADORES E PRODUTORES LOCAIS, QUEM ESTARÁ OBRIGADO A USAR O SELO?

R: Qualquer entidade que comercialize bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas,
tabaco e seus sucedâneos a serem consumidos no mercado angolano.


QUAL É O PROCESSO QUE OS OPERADORES ECONÓMICOS DEVEM SEGUIR PARA ADQUIRIREM OS
SELOS, REGISTÁ-LOS E VERIFICÁ-LOS?

R: Os Operadores Económicos devem se registar no site do cadastramento (link da
página do cadastramento).
Após ter o seu cadasto aprovado pela AGT, o Operador Económico deve aceder à
Plataforma Prosefa (link da Plataforma Prosefa) e efetuar sua solicitação de
compra dos Selos Fiscais de Alta Segurança. Processo este que também será
validado pela AGT.
Após a solicitação de compra de selos, o Operador Económico receberá uma guia de
pagamento.
Após a realização do pagamento, o selo físico ou digital será enviado ao
Operador Económico.
Os passos seguintes que registam o recebimento dos Selos Fiscais, identificam os
Produtos e ativam os Selos, serão feitos na própria Plataforma Prosefa.


QUE FERRAMENTAS, DISPOSITIVOS OU SISTEMAS PODEM FACILITAR A AQUISIÇÃO,
APLICAÇÃO, CONTROLO E VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE?

R: 1. Plataforma PROSEFA: Sistema responsável por gerar e consolidar todas as
informações de cada selo, incluindo tipo de produto selado, local de produção,
responsável pelo produto no mercado angolano, gestão do status de cada selo e
front end de Rastreabilidade. 2. Aplicativo telemóvel para IOS e Android:
Sistema capaz de ler a autenticidade do selo, tipo de produto.


A APLICAÇÃO DO SELO INTERFERE NA LINHA DE MONTAGEM? DE QUE FORMA? QUEM ASSUME
ESSES CUSTOS?

R: Sim. Os Operadores Económicos devem adaptar suas linhas de produção para
aplicação do selo. O operador económico deve assumir os respectivos custos de
adaptação.


O QUE ACONTECE QUANDO UMA EMPRESA É “APANHADA” A VENDER OU IMPORTAR PRODUTOS SEM
SELO?

R: O não cumprimento da obrigatoriedade da aposição dos selos, dará início a um
processo de contra-ordenação na AGT.


COMO É QUE A IMPLEMENTAÇÃO PROSEFA CONTRIBUI PARA MELHORAR O AMBIENTE DE
NEGÓCIOS EM ANGOLA?

R: 1. A implementação do Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança
resulta na redução da contrafacção e falsificação dos produtos, contribuindo
para uma cultura de negócios mais saudável nos mercados dos produtos
contemplados pelo PROSEFA.
2. Os Selos Fiscais de Alta Segurança são uma ferramenta muito importante para
garantir a justiça tributária, de forma a exigir o correto pagamento dos
impostos referentes às bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, tabaco e seus
sucedâneos.


O SELO PODE SER APLICADO MANUALMENTE OU O PROCESSO PRECISA DE SER SEMPRE
AUTOMATIZADO?

R: O selo digital é um processo automatizado, já o selo físico pode ser aplicado
de forma automatizada ou manual. As aplicações manuais podem ser efectuadas com
selos holográficos, de cola húmida ou auto-adesivos (usualmente designados por
autocolantes)


QUE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS OU ELECTRÓNICAS PROTEGEM O SELO CONTRA FALSIFICAÇÕES
OU CÓPIAS?

R: Os selos físicos têm 35 elementos confidenciais de segurança. Os selos
digitais garantem o mesmo nível de rastreabilidade e informação, bem como também
dispõe de grande segurança.


OS VENDEDORES INFORMAIS (AMBULANTES, FEIRANTES ETC.) QUE TIVEREM STOCK DE
PRODUTOS SEM SELO PODEM ADQUIRIR O SELO?

R: Sim. O período inicial de 6 meses do Programa que é denominado como
Disposições Transitórias, é útil neste processo.


AS BEBIDAS ALCOÓLICAS E TABACO IMPORTADOS TAMBÉM ESTÃO OBRIGADOS A APLICAR O
SELO?

R: Sim.


COMO É O PROCESSO DE APLICAÇÃO DO SELO PARA QUEM EXPORTA BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA
ANGOLA. TEM QUE DE ADQUIRIR OS SELOS EM ANGOLA E APLICÁ-LOS NAS SUAS RESPECTIVAS
LINHAS DE MONTAGEM?

R: A solicitação para aquisição dos selos é feita através da Plataforma PROSEFA,
desta forma, o local de onde o requerente solicita o selo não é relevante. Estes
terão de adquirir os selos na Plataforma, recebê-los nas suas fábricas ou locais
de origem e aplicá-los nas suas respectivas linhas de montagem. O processo é
idêntico quer para exportadores quer para operadores nacionais.


ATÉ QUANDO OS PRODUTOS QUE NÃO TÊM SELO PODERÃO CONTINUAR A SER COMERCIALIZADOS?

R: A partir de Março de 2022, os produtos produzidos para serem consumidos no
mercado angolano deverão necessariamente ser selados, sejam estes produzidos por
indústrias locais ou estrangeiras. Neste momento, inicia-se um período de 6
meses denominado de Disposições Transitórias. Este período é destinado ao
escoamento dos stocks antigos dos distribuidores e comerciantes. Ao final deste
período, todos os produtos comercializados no mercado angolano deverão estar
selados. Os estabelecimentos que ainda tiverem produtos sem selos em seus stocks
deverão adquirir os selos e aplicá-los de forma individual.

 * Teresa Afonso nº2, Caixa Postal nº1254, Luanda

 * +244 923 16 70 10

 * +244 222 760 900

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