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GET http://costarica.superleis.com.br/buscar-leis

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              <option value="9">Código de Obras</option>
              <option value="8">Código de Postura</option>
              <option value="14">Código Municipal de Saúde</option>
              <option value="10">Código Tributário</option>
              <option value="16">Conselho Municipal de Saúde</option>
              <option value="21">Decreto</option>
              <option value="22">Decreto Legislativo </option>
              <option value="3">Emenda a Lei Complementar</option>
              <option value="4">Emenda Aditiva</option>
              <option value="13">Emenda Lei Orgânica </option>
              <option value="5">Emenda Modificativa</option>
              <option value="2">Lei Complementar</option>
              <option value="1">Lei Ordinária</option>
              <option value="6">Lei Orgânica</option>
              <option value="15">Ofício</option>
              <option value="17">Plano de Cargos e Carreiras</option>
              <option value="19">Plano de Cargos e Carreiras do Magistério</option>
              <option value="18">Plano de Diretor</option>
              <option value="20">Portaria</option>
              <option value="7">Regimento Interno</option>
              <option value="12">Resolução</option>
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      <input class="btn btn-theme btn-lg col-xs-12" name="commit" type="submit" value="Pesquisar">
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      <a href="javascript:;" class="text-center pesquisa_avancada">Pesquisa Avançada</a>
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PESQUISE QUALQUER ATO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Para listar todas as leis cadastradas, clique em pesquisar com o filtro vazio,
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Selecione o Tipo do AtoCódigo de Ética Código de Obras Código de Postura Código
Municipal de Saúde Código Tributário Conselho Municipal de Saúde Decreto Decreto
Legislativo Emenda a Lei Complementar Emenda Aditiva Emenda Lei Orgânica Emenda
Modificativa Lei Complementar Lei Ordinária Lei Orgânica Ofício Plano de Cargos
e Carreiras Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Plano de Diretor Portaria
Regimento Interno Resolução



Pesquisa Avançada


ATOS EM DESTAQUE

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CÓDIGO DE POSTURA Nº 46/2013

Institui o Código de Posturas do Município de Costa Rica-MS.


LEI ORGÂNICA Nº 0/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


REGIMENTO INTERNO Nº 6/2015

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA RICA/MS.


CÓDIGO DE OBRAS Nº 4/1994

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE COSTA RICA – MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.


CÓDIGO TRIBUTÁRIO Nº 8/2001

Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Costa Rica/MS, e dá outras
providências.


RESOLUÇÃO Nº 17/2015

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA
RICA, MATO GROSSO DO SUL.


CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 194/1991

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


PLANO DE DIRETOR Nº 18/2006

INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE COSTA RICA, EM CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CAP...


DECRETO Nº 4805/2021

Declara nulo e sem efeito a edição e publicação da Lei nº 1.627/2021, na data de
18/10/2021.


COMO FUNCIONA

Um software moderno com interface simples e objetiva que permite a visualização
consolidada, compilada e original dos atos, praticamente o mesmo processo do
sistema do Planalto Federal só que com alguns diferenciais e vantagens, você
poderá pesquisar pela ementa ou texto, pelo assunto, número, ano, e também por
outras opções disponíveis.

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PERGUNTAS FREQUENTES


COMO PESQUISAR POR UMA LEI?

Para que seja localizada facilmente, basta digitar uma palavra no campo de
pesquisa e clicar no botão "PESQUISAR".


QUAL A DIFERENÇA ENTRE A LEI CONSOLIDADA E A LEI COMPILADA?

A Lei consolidada tem seu texto escrito com as duas redações (a primeira vez
como foi criada e logo abaixo com o novo texto), sendo que a frase que foi
alterada é identificada com o texto tachado, ou seja, com um risco em cima do
texto original. Já a Lei Compilada é quando a lei é apresentada somente com as
novas redações, ou seja, com o texto que está em vigor.

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