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EMPRESAS CONTESTAM MP DO PIS/COFINS E RECORREM AO JUDICIÁRIO


SEM PODER USAR CRÉDITOS PARA PAGAR IMPOSTOS, AS COMPANHIAS TERÃO QUE RETIRAR
DINHEIRO DO CAIXA E A CONTA PODE CHEGAR A MILHÕES DE REAIS

Por Laura Ignacio — De São Paulo

11/06/2024 05h01 Atualizado há 3 dias

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Empresas e entidades começam a entrar com ação na Justiça contra a Medida
Provisória nº 1.227 - a chamada MP do PIS/Cofins. Elas pretendem voltar a poder
usar créditos de PIS e Cofins para quitar débitos de quaisquer tributos
federais. A Pirelli Pneus e a Associação Comercial e Industrial de Paulínia (SP)
estão entre as que que propuseram ação na Justiça Federal.

 * Leia mais:
 * Pacheco avisa Lula que pretende devolver MP do PIS/Cofins
 * Partido de Lira pede para STF suspender MP do PIS/Cofins
 * Azedume com governo rega homenagens a Campos Neto em SP



A MP do PIS/Cofins foi instituída pelo governo federal com o objetivo de gerar
uma receita de R$ 29,2 bilhões ainda este ano. A ideia seria compensar a
renúncia fiscal da desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em
mão de obra e dos municípios.


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Antes, os créditos de PIS e Cofins podiam ser usados para quitar débitos de IR,
CSLL, entre outros. Com a entrada em vigor da MP, as empresas passaram a só
poder fazer essa compensação com débitos de PIS e Cofins.

Nesse caso, a única alternativa passou a ser pedir o ressarcimento em dinheiro
de tais créditos. Contudo, segundo advogados, isso pode demorar mais de um ano
para se concretizar, o que leva contribuintes a recorrer ao Poder Judiciário.

Para os contribuintes que acumulam créditos presumidos, a situação é mais grave:
não podem pedir o ressarcimento. Por isso, dizem especialistas, haverá um
acúmulo indissolúvel de créditos para setores como a indústria petroquímica,
medicamentos, carnes, indústria citricultora, soja, produtores de alguns itens
da cesta básica.

Ao contrário do que afirma o governo federal, ambas as medidas majoram a carga
tributária dos contribuintes, de acordo com análises de tributaristas.

“Podemos dizer de imediato que houve violação do princípio da noventena e que
uma MP não seria o meio legal para esse tipo de alteração legislativa”, afirma a
advogada Aline Timossi Raposo, coordenadora do escritório LBZ. Pela noventena,
também conhecido como princípio da não surpresa, a majoração de contribuição só
pode valer após 90 dias.

Se não conseguir suspender os efeitos da MP na Justiça, um cliente do escritório
LBZ, do setor de fertilizantes, terá que desembolsar, este mês, R$ 75 milhões
por estar impedido de usar créditos de PIS e Cofins para pagar Imposto de Renda,
segundo Aline.

 * Entenda a MP do PIS/Cofins que gerou críticas ao governo Lula



O advogado Fabio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Mathes Advocacia,
também afirma que se há majoração de contribuição deve ser respeitada a
noventena. “Esse é o principal ponto para a judicialização, até para suspender
os efeitos práticos da MP”, diz.

De acordo com Calcini, há jurisprudência para sustentar essa discussão. “O
Supremo Tribunal Federal, no caso da discussão sobre o Reintegra, quando o
governo reduziu o percentual do crédito, sem considerar a anterioridade, disse
que é preciso respeitar esse princípio porque seria uma majoração indireta da
carga tributária”, diz.



Segundo Luiz Rogério Sawaya, sócio do escritório Sawaya & Matsumoto Advogados, a
grande questão é que esse direito de compensação de créditos de PIS e Cofins com
quaisquer tributos federais é veiculado desde 2002, por meio da Lei nº 10.637,
que garante a não cumulatividade, ou seja, “é um direito que já se sedimentou”.

Para Sawaya, embora o governo possa alegar que a MP respeita a não
cumulatividade dos créditos de PIS e Cofins, por manter a possibilidade de
ressarcimento, antes havia um direito ao aproveitamento amplo, que garantia um
regime neutro. “Limitar a não cumulatividade, gerando aumento de carga, é uma
violação de direito”, afirma o advogado.

Mais recente Próxima CAE do Senado analisa marco dos seguros


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