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O INSTITUTO SIGILO LUTA PELOS SEUS DIREITOS.


VOCÊ PODE TER DIREITO A R$15 MIL.

Quem recebeu o Auxílio Brasil pode ter tido os dados vazados pelo Governo
Federal em 2022.

Conferir se eu tenho direito!


O CASO

A justiça de São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal, o Governo
Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) paguem
indenização de até R$ 15 mil aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil que
tiveram os seus dados vazados em 2022. A ação judicial foi movida pelo Instituto
SIGILO (Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e
Segurança da Informação), com manifestação favorável do Ministério Público
Federal. Para o MPF, o fato de o vazamento ocorrer em empresas e órgãos públicos
torna o caso ainda mais grave.

Dados que podem ter sido vazados:
Endereço completo
Número de Celular
Data de nascimento
Valor do benefício recebido
Número do NIS (Número de identificação social)
Número do CadSUS
O vazamento de dados pode ter sido usado para a venda de serviços e produtos
financeiros, como crédito consignado.







R$ 15 MIL

A justiça determinou que a Caixa, o Governo Federal, a Dataprev e a ANPD
indenizem cada vítima no valor de R$ 15 mil.


O QUE ACONTECEU?

O Governo Federal e a Caixa vazaram os dados de quase 4 milhões de pessoas que
recebiam o Auxílio Brasil.


QUANTO CUSTA?

Voçe só paga uma taxa para parte da ação. Essa taxa servira para pagar
honorários e custos do processo. Vem do instituto Sigilo todas as autorizações
de custo do processo


PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que é ação do Auxílio Brasil?

É uma Ação Civil Pública ajuizada na Justiça Federal de São Paulo pelo Instituto
SIGILO em decorrência dos danos morais sofridos pelos titulares de dados,
beneficiários do Auxílio Brasil, em 2022. Os danos foram causados pelos
vazamentos de dados pessoais feitos Governo Federal (União) com o auxílio da
Caixa Econômica Federal, da Dataprev e da omissão institucional da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O Instituto SIGILO pediu.Atualmente, qual
a situação da ação? Justiça a condenação dos quatro réus para corrigir seus
processos de compliance e sistemas informatizados e a reparar os danos morais
oriundos desse vazamento de dados, que permitiu o acesso indevido de empresas
financeiras e correspondentes bancários para venderem empréstimos consignados
(descontados em folha de pagamento) e fazer campanha ao ex-presidente Jair
Bolsonaro. O Ministério Público Federal (MPF) foi coautor do Instituto SIGILO
nesta ação.

Atualmente, qual a situação da ação?

A ação foi julgada e condenada a fazer o pagamento de até R$ 15.000,00 a cada
pessoa que teve os dados vazados sob responsabilidade do Ministério Público
Federal.

O que é esse formulário do site? Por que preciso responder a ele?

É a forma de você saber se é uma das pessoas que teve os dados vazados e,
portanto, tem direito ou não a receber, a indenização por dano moral.





É certo que receberei algum valor?

Sim é possível dizer que sim porque o preenchimento prévio do cadastro neste
site vai acelerar e facilitar bastante o recebimento dos valores da indenização,
de acordo com seus dados vazados e a gravidade

Como vou receber a indenização? Por depósito na minha conta bancária?

Garantimos que receberá a indenização de acordo com seus dados cadastrado no
formulario previamente preenchido

O que é o Instituto SIGILO?

O SIGILO é uma associação civil, um instituto criado na forma da lei, que busca
proteger os direitos dos titulares de dados, que somos todos nós, segundo a Lei
Geral de Proteção de Dados (a LGPD). Nossos dados pessoais (como nome, RG,
CPF...) têm valor econômico e pertencem apenas a nós mesmos, não podendo ser
usados por terceiros sem nossa autorização prévia e expressa, e somente para a
finalidade que nós autorizarmos. Caso os direitos dos titulares de dados sejam
desrespeitados, o Instituto SIGILO tem o poder de entrar com medidas como ações
judiciais para proteger as vítimas.

Preciso ser associado do Instituto SIGILO para receber?

Não. A associação ao Instituto SIGILO é opcional.

Existe alguma lista publicada com os nomes vazados?

Não. De toda forma, você pode consultar se é elegível clicando em “Conferir se
tenho direito” nesse site e fornecendo as informações seguindo o passo a passo.

Quanto tenho que pagar?

Você só paga uma taxa por parte da ação que servira para pagar honorarios e
custos do processo



Como saber se tenho direito a receber a indenização?

Se você recebeu o Auxílio Brasil em setembro de 2022, pode ser que faça parte do
grupo de vítimas. Para ter certeza de que seus foram dados vazados, basta clicar
em “Conferir se tenho direito” nesse site e fornecer as informações solicitadas.

































Quais documentos preciso para responder o questionário de um parente falecido?

Primeiro, precisamos saber se atualmente há um inventário aberto (ou seja,
atualmente em curso, não finalizado/fechado). *O que é um inventário?
Resumidamente, o inventário é o procedimento de regularização dos bens e dívidas
deixados por um falecido. Quando há um inventário aberto, o inventariante pode
responder o questionário da pessoa falecida. O inventariante futuramente deverá
apresentar: (i) Certidão de Óbito; (ii) Termo de Compromisso de Inventariante;
(iii) Documentos de identificação do falecido (se houver) e do inventariante. *
Se o inventário foi aberto, mas ainda não houve nomeação de inventariante, nem
há expectativa de haver a nomeação em futuro próximo, proceda como se não
houvesse inventário aberto. Caso não haja inventário aberto, ou o processo de
inventário já esteja finalizado, todos os herdeiros necessários deverão, no
momento adequado, assinar uma procuração autorizando que um deles responda ao
questionário do falecido. Essa procuração deve deixar claro que a pessoa está
outorgando poderes na condição de herdeira e beneficiária do espólio.

Qual documento devo apresentar para comprovar minha identidade?

Para comprovar sua própria identidade, você precisa apresentar apenas um
documento oficial com foto.

Posso apresentar uma cópia do meu documento ou só original?

Sim, cópia serve, desde que esteja legível e tenha boa qualidade.

Posso apresentar um documento digital no meu celular (aplicativos oficiais, como
a CNH Digital)?

Sim. Exceto a carteira de trabalho - CTPS digital, que não serve como documento
de identificação (isso está escrito no próprio aplicativo). A CNH Digital, a
carteira da OAB digital e outros documentos semelhantes a esses têm, por lei, a
mesma validade que suas versões físicas.

Posso apresentar uma cópia ou uma foto da minha procuração que autoriza uma
pessoa a responder pela outra?

Sim, desde que na fotografia ou a cópia do documento esteja legível e tenha boa
qualidade

Conheço uma pessoa que não sabe ler nem escrever, mas consegue assinar. Ela pode
fazer parte da ação?

Sim, ela poderá participar da ação.

Conheço uma pessoa que não sabe ler nem escrever, nem assinar. Ela pode
participar da ação?

Sim, ela poderá participar da ação.

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