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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO


Procuradoria-Geral do Trabalho
Sede - SAUN Quadra 5, Lote C, Torre A - Brasília-DF
CEP 70040-250 - Telefone: (61) 3314 8500

O peticionamento eletrônico é um processo que ......... .. ... . . .... om o
administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do
devido processo legal em sentido substantivo.

Selecione o Estado para acessar a petição eletrônica
Selecione Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Campinas SP Ceará Distrito Federal
Espírito Santo Goiás Maranhão Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Pará
Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do
Sul Rondônia Roraima Santa Catarina São Paulo Sergipe Tocantins

Ou acesse o Protcolo Administrativo Eletrônico

A mediação - ao lado da negociação, da conciliação, das convenções processuais e
das práticas restaurativas - é instrumento efetivo de pac.... .... ....

Selecione o Estado para solicitar mediação
Selecione Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Campinas SP Ceará Distrito Federal
Espírito Santo Goiás Maranhão Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Pará
Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do
Sul Rondônia Roraima Santa Catarina São Paulo Sergipe Tocantins

O processo de denúncia é um .... .... ... .... ... de conversação aberto para a
co-construção de soluções para as questões apresentadas pela comunidade. Ela
propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o
exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em
sentido substantivo.

Selecione o estado para realizar a denúncia
Selecione Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Campinas SP Ceará Distrito Federal
Espírito Santo Goiás Maranhão Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Pará
Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do
Sul Rondônia Roraima Santa Catarina São Paulo Sergipe Tocantins

A audiência pública é um instrumento do diálogo estabelecido com a sociedade na
busca de soluções para as demandas sociais. É um espaço de conversação aberto
para a co-construção de soluções para as questões apresentadas pela comunidade.
Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim
o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em
sentido substantivo.

Selecione o estado para consultar as ATAS
Selecione Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Campinas SP Ceará Distrito Federal
Espírito Santo Goiás Maranhão Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Pará
Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do
Sul Rondônia Roraima Santa Catarina São Paulo Sergipe Tocantins
Selecione o estado para consultar os EDITAIS
Selecione Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Campinas SP Ceará Distrito Federal
Espírito Santo Goiás Maranhão Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Pará
Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do
Sul Rondônia Roraima Santa Catarina São Paulo Sergipe Tocantins

Selecione o estado para consultar procedimentos

Selecione Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Campinas SP Ceará Distrito Federal
Espírito Santo Goiás Maranhão Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Pará
Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do
Sul Rondônia Roraima Santa Catarina São Paulo Sergipe Tocantins

Selecione o estado para consultar autenticidade de documentos

Selecione Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Campinas SP Ceará Distrito Federal
Espírito Santo Goiás Maranhão Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Pará
Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do
Sul Rondônia Roraima Santa Catarina São Paulo Sergipe Tocantins

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