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 * Normas Jurídicas
   * Pesquisar Normas Jurídicas

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Câmara de Chapada da Natividade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



MESA DIRETORA


MESA DIRETORA

Órgão colegiado, composto de no mínimo três membros efetivos - Presidente e 1° e
2° Secretários - a quem cabe a direção dos trabalhos legislativos. Os
parlamentares integrantes da Mesa Diretora são eleitos por seus pares na
primeira reunião de instalação do período legislativo, para um mandato de um a
dois anos.


COMISSÕES


COMISSÕES

Órgãos da Casa Legislativa, de natureza técnica especializada e que têm por
objetivo prestar melhores esclarecimentos aos parlamentares para a tomada de
decisões. Assim, as comissões elaboram estudos, pareceres a respeito de
determinados projetos de lei e investigação de irregularidades sobre fato
determinado.


PARLAMENTARES


PARLAMENTARES

O Poder Legislativo, exercido pelo sistema de representação, tem nos
parlamentares a sua expressão máxima. Devem transformar os anseios de seus
representados em ações diretas, na forma de leis ou buscando junto do Executivo
obras e atos que beneficiem a sua comunidade. Possuem funções legisladora,
administrativa, julgadora e de fiscalização sobre a conduta do Executivo.


PAUTAS DAS SESSÕES


PAUTAS DAS
SESSÕES

Utilizadas para se determinar quais matérias serão discutidas e votadas. A
responsabilidade pela elaboração das Pautas, que incluem Expediente e Ordem do
Dia, é definida no Regimento Interno que, em geral, dá poderes ao Presidente da
Casa Legislativa para a sua elaboração. Também, pode ficar a cargo de um colégio
de líderes dos partidos políticos.


SESSÃO PLENÁRIA


SESSÃO PLENÁRIA

Foro apropriado para a tomada de decisões sobre os projetos de lei e outras
matérias legislativas ou administrativas, aprovadas ou rejeitadas em votação
pelos parlamentares. É dirigida pela Mesa Diretora de acordo com o Regimento
Interno da Casa. As decisões votadas em Plenário são soberanas e prevalecem
sobre interesses ou vontades individuais.


MATÉRIAS LEGISLATIVAS


MATÉRIAS
LEGISLATIVAS

Têm início com o processo de criação de leis e a apresentação de projetos no
Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de
interpretação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da
Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.


NORMAS JURÍDICAS


NORMAS JURÍDICAS

Nos Municípios, referem-se às emendas à Lei Orgânica, às leis complementares, às
leis ordinárias, aos decretos legislativos e às resoluções.


RELATÓRIOS


RELATÓRIOS

Contém informações estatísticas sobre a produção legislativa dos parlamentares e
da Casa, dispostas e agrupadas de diferentes formas de acordo com parâmetros
fornecidos.

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