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BEITRAG VON LACLAW

LACLAW

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Recentemente, a PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional fez uma
movimentação inusitada, pedindo a desistência de 85 mil execuções fiscais devido
à baixa possibilidade de recuperação de tais valores em discussão. Segundo um
levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 30 mil no TRF-4 e 23 mil no
TRF-1. “A Portaria que regulamenta a desistência dessas execuções com baixa
possibilidade de ganho, está em linha com a forma com que o governo tem lidado
com estas dívidas, incentivando que elas sejam colocadas no programa de
Transação Tributária, regulamentado no início do ano passado. A ideia é que além
da redução da fila do judiciário, as empresas tenham maior motivação para
negociar os débitos com a PGFN por medio de reduções expressivas de juros,
multas e com a possibilidade de utilização do prejuízo fiscal para abatimento de
parte da dívida”, explica Gustavo do Carmo A. Silva, nosso líder de ICMS. Essa é
uma decisão que está embasada na Portaria Conjunta nº 7, de 2023. Assinada em
outubro com anuência da AGU - Advocacia-Geral da União, do Conselho da Justiça
Federal (CJF) e do CNJ extingue por volta de 400 mil execuções fiscais, pois,
segundo tais instituições, historicamente ações desta natureza são tidas como
fator relevante na morosidade do Judiciário. De acordo com dados do “Justiça em
Números 2023”, do CNJ: “34% do total de casos pendentes e 64% das execuções
pendentes, com taxa de congestionamento de 88% — de cada 100 processos de
execução fiscal que tramitaram no ano de 2022, apenas 12 foram baixados.
Desconsiderando esses processos, a taxa de congestionamento cairia de 72,9% para
66,9% em 2022”. #exclusãodedívida #recuperaçãofiscal #sistemajudiciário
#processotributário #laclawalerta #PraCegoVer: Da série LacLaw Alerta sinalizada
em branco com fundo laranja do canto superior esquerdo para o centro da do card,
trazemos a chamada "PGFN abre mão de execuções fiscaism (em preto). Entenda (em,
azul)!" no centro da imagem e acima de uma faixa branca. Ao fundo, em tons de
preto e branco, vê claramente a mesa de um (a) juiz (juíza), assinando algo com
o martelo evidenciado ao lado. No canto inferior direito, o logo da consultoria.

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RELEVANTERE BEITRÄGE

   
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   Em mais uma provocação, nossa líder de Tributos Diretos, Patrícia Beluzzo
   Marchetti, mostra em linhas gerais quais as principais diferenças entre a
   Autorregularização e a Transação Tributária. “Na verdade, são bem diferentes.
   A Autorregularização é por adesão e não exige classificação de rating da
   empresa. A Transação Tributária é utilizada para todas as dívidas em
   contencioso e vinculada à decisão da Procuradoria enquanto a
   Autorregularização apenas para aquelas não constituídas até 30/11/23, não
   dependendo de negociação privada entre o contribuinte e a PGFN - Procuradoria
   Geral da Fazenda Nacional.” Agora, se você ainda tem dúvidas, já sabe: nos
   vemos em nosso canal do YouTube no dia 27/02, às 16:00h! Para não perder,
   faça a sua inscrição gratuita no link: https://lnkd.in/dj6zynFb
   #laclawpodcast #temastributários #programaautorregularização #receitafederal
   #tesedoséculo #PraCegoVer: Da série "LacLaw Podcast" sinalizada em branco no
   canto superior esquerdo sai uma linha da mesma cor até o canto superior
   direito com o tema do próximo podcast "Programa de Autorregularização" que
   ocorrerá em nosso YouTube no dia 27/02, às 16:00h. Tomando toda a imagem,
   temos a foto de uma executiva de origem nipônica com cara de dúvida. No
   centro do card aparece escrito em branco e sublinhado em verde: "Não entendo
   muito a diferença entre a transação tributária e a autorregularização…". No
   canto inferior direito, vemos o logo da nossa consultoria.
   
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 * LACLAW
   
   7.096 Follower:innen
   
   4 Tage
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   Tem dificuldade na recuperação de créditos provenientes da exclusão do ICMS
   da base de cálculo do PIS e da Cofins? Nosso líder de ICMS, Gustavo do Carmo
   A. Silva, vai explicar a relação entre a “tese do século” e o “Programa de
   Autorregularização”. “A ‘tese do século’ gerou um montante enorme em relação
   à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e esses valores não
   têm sido monetizados pelas companhias devido ao volume mesmo. Com a nova
   regra do Planalto que limita o montante de compensação dos créditos, os
   contribuintes irão demorar ainda mais para monetizar. Um desses problemas é
   que grande parte do crédito em questão não pode ser aproveitado com outros
   tributos federais, como contribuições previdenciárias, por exemplo.” Sendo
   assim, há uma possibilidade de milhões serem aproveitados, mas para entender
   como, nos vemos em nosso canal do YouTube no dia 27/02, às 16:00h! Para não
   perder, faça a sua inscrição gratuita no link: https://lnkd.in/dj6zynFb
   #laclawpodcast #temastributários #programaautorregularização #receitafederal
   #tesedoséculo #PraCegoVer: Da série "LacLaw Podcast" sinalizada em branco no
   canto superior esquerdo sai uma linha da mesma cor até o canto superior
   direito com o tema do próximo podcast "Programa de Autorregularização" que
   ocorrerá em nosso YouTube no dia 27/02, às 16:00h. Tomando toda a imagem,
   temos a foto de um executivo branco e de barba preta com a mão esquerda no
   rosto e semblante de frustração. No centro do card aparece escrito em branco
   e sublinhado em azul: "Não consigo monetizar os créditos da "tese do
   século!". No canto inferior direito, vemos o logo da nossa consultoria.
   
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 * LACLAW
   
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   5 Tage Bearbeitet
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   Na segunda-feira convidamos vocês para o primeiro podcast do ano em que vamos
   discutir o “Programa de Autorregularização”. Nele, trataremos de alguns
   pontos e, por isso mesmo,  vamos de hoje até sexta-feira adiantá-los a fim de
   que vocês possam ir se inteirando. Perguntamos ao nosso sócio, Guilherme
   Braidotti Filgueiras, como o programa pode ser utilizado mesmo por empresas
   que não possuem dívidas tributárias abertas. “Quitar com até 100% de desconto
   das multas e juros é uma ótima opção que vale tanto para empresas que sabem
   da existência de possíveis débitos não declarados quanto para aquelas que -
   embora com a situação fiscal regularizada -, optem por tratar o programa como
   estratégia financeira de resguardar o caixa nos próximos meses. Caso o
   contribuinte precise gerar receita, é possível pensar em alternativas que
   realizem prejuízo fiscal e foquem na liberação de créditos escriturais de
   tributos indiretos” Quer saber como? Nos encontre na terça-feira, dia 27/02,
   às 16:00, em nosso YouTube! Para não perder, faça a sua inscrição gratuita no
   link abaixo: https://lnkd.in/dj6zynFb #laclawpodcast #temastributários
   #programaautorregularização #receitafederal #PraCegoVer: Da série "LacLaw
   Podcast" sinalizada em branco no canto superior esquerdo sai uma linha da
   mesma cor até o canto superior direito com o tema do próximo podcast
   "Programa de Autorregularização" que ocorrerá em nosso YouTube no dia 27/02,
   às 16:00h. Tomando toda a imagem, temos a foto de uma executiva negra de
   penteado protuberante sentada em uma mesa de trabalho com um semblante de
   quem está atenta e em dúvida. No centro do card aparece escrito em branco e
   sublinhado em roxo: Mas essa é uma oportunidade só pra quem deve ao Fisco? No
   canto inferior direito, vemos o logo da nossa consultoria.
   
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 * LACLAW
   
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   1 Woche
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   Na terça-feira da semana que vem, dia 27/02, às 16:00h, faremos o nosso
   primeiro podcast do ano. Nossos líderes, Patrícia Beluzzo Marchetti e Gustavo
   do Carmo A. Silva, se juntam aos sócios, Daniel Frasson e Guilherme Braidotti
   Filgueiras, a fim de tratar ponto por ponto o tema “Programa de
   Autorregularização”. Você precisa saber como o programa pode ser utilizado
   mesmo por empresas que não possuem dívidas tributárias abertas? Ou ainda, o
   que a “Tese do Século” tem a ver com ele e quais as principais diferenças
   entre a Autorregularização e a Transação Tributária? Não fique de fora e
   inscreva-se gratuitamente pelo link: https://lnkd.in/dj6zynFb #laclawpodcast
   #temastributários #programaautorregularização #receitafederal #PraCegoVer: No
   dia 27/02, terça-feira, teremos o primeiro podcast do ano para tratar do tema
   “Programa de Autorregularização”. Da esquerda para a direita, temos as fotos
   dos participantes: a nossa líder de Tributos Diretos, Patrícia Beluzzo, nosso
   líder de ICMS, Gustavo Silva e dos nossos sócios, Daniel Frasson e Guilherme
   Braidotti Filgueiras. Abaixo, da esquerda para a direita, temos o ícone do
   YouTube, sinalizando que a transmissão ao vivo será naquela plataforma, além
   dos logos das empresas que fazem parte do evento.
   
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 * LACLAW
   
   7.096 Follower:innen
   
   1 Woche
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   Benefícios fiscais para agrotóxicos segue em discussão no STF com placar de
   4×2 para mantê-los. Em geral, são produtos químicos utilizados para combater
   pragas e também chamados de praguicidas, pesticidas, defensivos agrícolas,
   agroquímicos ou biocidas. Ambientalistas, todavia, chamam de veneno. “Dizem
   que o brasileiro consome sete litros de agrotóxicos por ano, mas isso,
   segundo pesquisadores da Fiocruz, é uma inverdade, pois ninguém sobreviveria
   com essa quantidade ingerida. Entretanto, sabemos que o Brasil é um dos
   maiores consumidores dessas substâncias que, em países nórdicos como a
   Dinamarca, por exemplo, foram proibidas. É, então, um tema de suma
   importância e que deve ser debatido com clareza e honestidade. Há alguns
   dias, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento da ação que
   discute a constitucionalidade de benefícios fiscais para tais substâncias.
   Com a retirada do caso de pauta por Moraes, já são três pedidos de vista
   desde que o processo começou a ser julgado, em 2020”, explica nosso
   consultor, Guilherme Lima. Em 2017 produziu-se o Atlas Geográfico do Uso de
   Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia. O livro trouxe
   levantamento de dados inéditos sobre o consumo no país (todos com fontes
   oficiais) e faz um paralelo com o que acontece na União Européia. A
   pesquisadora Larissa Mies Bombardi, professora da Faculdade de Geografia da
   USP, compara a média de aumento mundial no consumo de agrotóxico com o
   brasileira, tendo como base os números de vendas de pesticida. Entre 2000 e
   2010, cresceu em 100% o uso de pesticidas no planeta, no mesmo período em que
   o aumento no Brasil chegou a quase 200%. Segundo a apuração, cerca de 20% de
   todo agrotóxico comercializado no mundo é consumido no Brasil.  Arraste para
   a direita e veja como tem sido o entendimento dos ministros da Corte até o
   momento. #agrotóxicos #temasdocampo #alimentação #benefíciosfiscais
   #laclawexplica
   
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 * LACLAW
   
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   2 Wochen
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   "O carnaval é invenção do diabo Que Deus abençoou" In: Deus e o Diabo |
   Caetano Veloso (1973). Chegou aquela que, talvez, seja a data mais esperada
   do ano tanto para os foliões quanto para quem prefere “pular” o feriado bem
   longe da festa. Para o mercado também, uma vez que, dizem, dá início ao
   período de fato produtivo do país. Muito identificado com a cultura nacional,
   na verdade também acontece em outros países com forte influência católica,
   como Itália, Portugal, Espanha ou França, por exemplo. Marca as festividades
   finais realizadas pelos antigos romanos católicos nos dias que antecedem a
   Quaresma, período que acontece antes da Páscoa cristã e em que os devotos, em
   tese, devem se abster de comer carne, além de outras práticas religiosas.
   Será mesmo que a folia é uma época que não produz nada, além de festa e
   descanso? “No Brasil,  deve movimentar R$9 bilhões neste ano, um salto de 10%
   em relação a 2023, segundo a Confederação Nacional do Comércio, impactando
   tanto no mercado imobiliário quanto em agências de turismo, restaurantes e
   comércios diversos”, afirma nossa consultora tributária sênior, Paolla Braga.
   Fala-se muito que começamos a trabalhar na quarta-feira de Cinzas, mas o fato
   é que existe uma economia pulsante que gira em torno do Carnaval. “Se é
   lucrativo para tantos setores, obviamente também é para os cofres públicos. O
   Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBDT), calcula que itens
   consumidos no carnaval chegam a quase 80% de impostos e, nesta folia, as
   bebidas são as mais taxadas, mas isso não impede que a Ambev, por exemplo,
   deixe de patrocinar festa do norte ao sul do país”, finaliza Paolla. Quer
   saber mais sobre quanto esse feriado movimenta? Arraste para direita! Ah! Até
   quarta-feira… #tributos #lucros #discussõestributárias #folia #carnaval
   #laclawexplica
   
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 * LACLAW
   
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   3 Wochen
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   Perdeu algo que aconteceu em janeiro? Não tem problema! Nosso Boletim
   Tributário atualiza pra você. Nesta edição, temos as seguintes decisões: -
   STJ decide que varejista tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre
   ICMS-ST; - Nova fase da reforma tributária trará mudanças em IR e Simples
   Nacional; - Carf define que empresa tem direito a saldo negativo do IRPJ
   apurado em fase pré-operacional; - Denúncia espontânea não se aplica em caso
   de compensação; - Contribuintes ganham discussões referentes à regulamentação
   das subvenções e acende alerta no Planalto. #temastributários #fisco
   #receitafederal #fiquepordentro #boletimlaclaw
   
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   Decisão da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo negou liminar a uma
   multinacional do segmento de reciclagem que pedia para não ser submetida ao
   limite de compensações fiscais imposto pela MP número 1.202/2023. “Tal medida
   define regras de limite para empresas compensarem os créditos advindos de
   ações judiciais transitadas em julgado. Na nova regra, o valor máximo para
   compensação mensal dependerá do montante total do crédito apurado. No caso,
   por exemplo, de créditos até R$ 99 milhões, a empresa deverá estender a
   compensação em 10 meses, ou seja, poderá compensar, no montante máximo de R$
   9.999.999 por mês. A limitação varia de acordo com a faixa do crédito,
   chegando ao patamar máximo de 60 meses, para valores acima de R$ 500
   milhões”, explica o nosso sócio, Maurício Locatelli. A companhia alegou ter
   um crédito de R$51,9 milhões em valores atualizados que decorrem da “tese do
   século”. Deste valor, ainda restam R$32,6 milhões a serem utilizados. A
   intenção da empresa era usar o valor total em uma compensação com tributos
   gerados por uma operação societária no exterior. Porém, a Justiça negou o
   pedido, entendendo que a empresa poderia compensar, no máximo, R$2.7 milhões
   por mês. “A Medida Provisória nasce em um contexto de busca por arrecadação.
   O governo federal, ao estabelecer um limite, garante uma regularidade de
   pagamentos tributários mensais, todavia, às custas de que as companhias que
   tenham sido tributadas ilegalmente por décadas pela Receita Federal não
   possam recuperar com velocidade o seu dinheiro. Na prática, isto é uma carta
   branca ao Fisco para que ela interprete a lei como quiser e tribute de
   maneira ilegal como bem entender. Afinal de contas, no caso de uma vitória no
   Judiciário, o contribuinte deverá respeitar um limite absurdo para a
   recuperação desse dinheiro. É o governo se financiando às custas da
   tributação ilegal”, finaliza Locatelli. Confira nos slides o que diz a
   empresa e o que entendeu a Justiça. #tesedoséculo #compensaçãodetributos
   #discussõestributárias #laclawexplica
   
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   Governar é fazer acordos? O ministro Haddad respondeu à jornalista Adriana
   Fernandes/Folha de S.Paulo que tem uma boa relação com os presidentes das
   casas legislativas federais, Pacheco e Lira, afirmando categoricamente que
   “Tem muito gasto tributário no país que beneficia setores na economia -
   lobbies, grupos de interesse”. Diz ainda que são R$ 600 bilhões anuais de
   benefícios para setores que não retornam socialmente. Em suas palavras, se
   trata de privilégios, ou seja, gasto tributário que favorece parcelas da
   sociedade que não estão repercutindo coletivamente. Daniel Frasson, nosso
   sócio, aponta que “Muitas benesses tributárias decorrem de lobby. Qual outra
   explicação para a imunidade a impressos que não incluem outras formas de arte
   ou veiculação de notícias? Como política pública, os incentivos fiscais devem
   ser dados de maneira impessoal e com uma análise criteriosa. Parece-me que
   desonerar a folha de determinados setores de alta empregabilidade nos leva ao
   questionamento do porquê não desonerar também outros setores, do mesmo modo,
   ao invés de voltar a aumentar o custo com a contratação de empregados.
   Acredito que a preocupação do Ministro, nesse sentido, deveria estar voltada
   a como trazer ao nosso ordenamento jurídico fatos geradores menos
   prejudiciais, sem gerar um aumento ou uma diminuição da arrecadação.”
   Assista! https://lnkd.in/dp74-dXq #perse #reoneraçãodafolha
   #desoneraçãodafolha #economia #política #laclawexplica #PraCegoVer: Série
   "LacLaw Repercute | Haddad no Roda Viva" sinalizado em branco no canto
   inferior direito em fundo preto. Mais abaixo, à esquerda, há uma foto do
   ministro, participando do programa de entrevistas da TV Cultura. Ao lado,
   mais centralizado, a chamada: "Ministro expõe conversa com Pacheco e Lira
   sobre futuro do Perse e desoneração da folha". Tudo em cima da foto em preto
   e branco de dois homens de terno, dando as mãos para selar um acordo. O logo
   da consultoria está no canto inferior direito.
   
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   Fernando Nakagawa/CNN Brasil indagou o ministro Haddad no Roda Viva/TV
   Cultura desta semana sobre o cumprimento da meta fiscal. Mostrando
   preocupação com o assunto, mas um tanto evasivo, a maior autoridade econômica
   do país explicou que o sucesso do programa de governo depende de austeridade
   fiscal, mas também de uma certa dose de sorte, uma vez que temos que contar
   com a queda de juros nos EUA e na Europa logo nesse primeiro semestre. Nosso
   sócio, Guilherme Braidotti Filgueiras, explica que “O Brasil não está sozinho
   no mundo e os juros mundo afora, especialmente o americano, influencia
   diretamente no nosso desempenho econômico. A redução lá tende a trazer mais
   capital ao Brasil. Contudo, não se pode ignorar que dependeríamos menos de um
   fator de sorte se o governo fizesse a opção política de discutir também uma
   reforma administrativa. A busca pelo superávit até agora está observando
   muito atentamente o aumento de receitas, mas não se vê o mesmo empenho em
   redução de despesas”. Confira o momento em https://lnkd.in/diTjam65
   #governabilidade #metafiscal #economia #política #laclawexplica #PraCegoVer:
   Série "LacLaw Repercute | Haddad no Roda Viva" sinalizado em branco no canto
   inferior direito em fundo preto. Mais abaixo, à esquerda, há uma foto do
   ministro, participando do programa de entrevistas da Tv Cultura. Ao lado,
   mais centralizado, a chamada: "Ministro revela como pretende cumprir a meta
   fiscal para 2024". Tudo em cima da foto em preto e branco de uma cédula de
   real. O logo da consultoria está no canto inferior direito.
   
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