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Carta de Serviço Transparência Ouvidoria | E-sic Sorry, your browser does not support JavaScript! * Acessibilidade * Perguntas Frequentes * Acesso à Informação * Lei de Governo Digital * * A * A- * A+ * * ADMINISTRATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO * Institucional INSTITUCIONAL A seção Institucional no site da prefeitura oferece informações detalhadas sobre a estrutura e funcionamento da administração municipal. Nesta área, os cidadãos podem conhecer a história da prefeitura, suas missões e valores, além de informações ... institucional carta de serviços estrutura organizacional orgranograma legislação municipal ENTENDA O LEGISLATIVO Entenda o Legislativo é uma seção dedicada a explicar o funcionamento, as funções e a estrutura do poder legislativo municipal. Esta área fornece informações detalhadas sobre o papel dos vereadores, o processo de elaboração e aprovação de leis, a... entenda o legislativo cronologia perguntas frequentes FALE COM A CÂMARA A seção Contatos fornece informações detalhadas sobre como os cidadãos podem se comunicar com a administração municipal. Esta área inclui dados de contato das diversas secretarias, departamentos e outras unidades administrativas, além dos canais ... links úteis fale com a câmara email institucional termos de uso e políticas de privacidade AGENDA A Agenda apresenta informações detalhadas sobre os compromissos, eventos e atividades da administração municipal. Esta seção oferece um calendário atualizado das reuniões, audiências públicas, sessões legislativas, eventos comunitários e outras a... agenda * Parlamentar VEREADORES ‹› Conheça cada um dos parlamentares, suas redes soiais, o que tem proposto, como votam e utilizam suas verbas vereadores MESA DIRETORA ‹› Saiba quem são os membros da mesa diretora na atual e em todas as legislaturas anteriores. vereadores mesa diretora galeria de presidentes GALERIA DE PRESIDENTES PRESIDENTE FLORISVAL CORIOLANO A CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO está na sua 29ª Legislatura. Saiba mais sobre o atual presidente e os que já passaram por esse cargo tão importante. presidente atual galeria de presidentes * Atividades PROPOSIÇÕES Proposições são projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, requerimentos, indicações, moções, emendas, pareceres e outros documentos que são apresentados pelos parlamentares ou pelas comissões legislativas para discu... proposições COMISSÕES comissões são grupos ou órgãos colegiados formados por membros que podem ser servidores públicos, especialistas, representantes da sociedade civil ou outros stakeholders, com o objetivo de realizar estudos, propor políticas, regulamentações, e to... comissões PROCESSOS LEGISLATIVOS Processos legislativos são os procedimentos formais pelos quais as proposições tramitam no Poder Legislativo. Eles são compostos por diversas etapas, como apresentação, distribuição, pareceres, votações e arquivamento. Aqui você pode acompanhar o... processos legislativos SESSÕES PLENÁRIAS As sessões plenárias são reuniões públicas realizadas pelos parlamentares para debater, votar e deliberar sobre projetos de lei, moções, indicações, requerimentos e outros assuntos de interesse da sociedade. As sessões plenárias são realizadas no... sessões plenárias * Transparência PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Conheça nosso portal da transparência e saiba como acessar todas as informações disponibilizadas. portal da transparência LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Aderência à LAI – Lei de Acesso à Informação Consulte informações e tire suas dúvidas sobre a Lei de Acesso à Informação. TRANSPARÊNCIA LEGISLATIVA Consulte informações relevantes da atividade parlamentar, que por sua especificidade, não são diretamente discriminados na legislação sobre transparência. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA Consulte informações do Poder Legislativo, relacionadas a questões orçamentárias e de administração dos recursos públicos, tais como licitações, contratos, recursos humanos, relatórios de gestão fiscal e prestações de contas. PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Consulte informações sobre participação e controle social. DO QUE VOCÊ PRECISA? Carregando... no mínimo 3 caracteres Nenhum resultado encontrado Notícias Últimas Proposições Transparência Ouvidoria A Ouvidoria é um canal de comunicação essencial em um site institucional de Câmara Legislativa. É um espaço dedicado para que cidadãos possam expressar suas opiniões, fazer sugestões, apresentar reclamações ou denúncias relacionadas às atividades legislativas. Através da Ouvidoria, os cidadãos têm a oportunidade de se envolver ativamente no processo democrático, contribuindo para o aprimoramento das políticas e serviços oferecidos pela Câmara. A equipe da Ouvidoria está disponível para receber e analisar as manifestações, garantindo o sigilo e a imparcialidade no tratamento dos assuntos. Sua participação é fundamental para fortalecer a transparência e a participação cidadã no âmbito legislativo. E-SIC O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é uma ferramenta presente no site institucional da Câmara Legislativa que permite aos cidadãos solicitar informações públicas de forma ágil e transparente. Por meio do e-SIC, é possível fazer pedidos de acesso a documentos, acompanhar o andamento das solicitações e receber as respostas de forma eletrônica. Essa plataforma fortalece a transparência e o acesso à informação, garantindo o direito do cidadão de conhecer e fiscalizar as atividades legislativas. O e-SIC é uma maneira prática e eficiente de promover a participação cidadã, contribuindo para a construção de uma gestão pública cada vez mais aberta e responsável. Acesso a Informação Acesso à Informação é um recurso fundamental disponível no site institucional da Câmara Legislativa, que visa promover a transparência e a participação cidadã. Por meio dessa ferramenta, os cidadãos têm a oportunidade de obter informações sobre as atividades, processos legislativos, decisões, projetos em andamento, além de ter acesso a documentos e dados relevantes. O Acesso à Informação garante o direito do cidadão de conhecer e fiscalizar as ações do poder legislativo, promovendo a accountability e fortalecendo a democracia. Com essa iniciativa, a Câmara Legislativa demonstra seu compromisso com a transparência e a prestação de contas, permitindo que os cidadãos se mantenham informados e participem de forma ativa no processo legislativo. Fale com parlamentar Fale com Parlamentar é uma funcionalidade essencial presente no site institucional da Câmara Legislativa, que permite aos cidadãos entrar em contato diretamente com os parlamentares. Essa ferramenta facilita a comunicação e a troca de informações entre os representantes eleitos e seus eleitores, proporcionando um canal de diálogo aberto e acessível. Através do Fale com Parlamentar, os cidadãos podem expressar suas opiniões, fazer questionamentos, apresentar sugestões ou até mesmo solicitar reuniões com os parlamentares. Essa interação fortalece a participação cidadã, permitindo que as vozes dos eleitores sejam ouvidas e consideradas no processo legislativo. É uma forma eficiente e democrática de aproximar os parlamentares dos anseios e demandas da população, promovendo a representatividade e a transparência na tomada de decisões. NOTÍCIAS & BANNERS Fev 14 . . 14/02/2020 Fev 18 . . 18/02/2020 Fev 14 . . 14/02/2020 Mar 30 . . 30/03/2020 Fev 14 . . 14/02/2020 Fev 18 . . 18/02/2020 Fev 14 . . 14/02/2020 Mar 30 . . 30/03/2020 ‹› * Jan 10 Acompanhe o resumo da 61ª Sessão Plenária Ordinária da 2ª Sessão Legisl... * Jan 10 Acompanhe o resumo da 63ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativ... * Jan 10 Acompanhe o resumo da 67ª Sessão Plenária Ordinária da 2ª Sessão Legisl... * Jan 10 Acompanhe o resumo da 62ª Sessão Plenária Ordinária da 2ª Sessão Legisl... * Jan 10 Acompanhe o resumo da 62ª Sessão Plenária Ordinária da 2ª Sessão Legisl... > ver todas as notícias ÚLTIMAS PROPOSIÇÕES * MOC Nº 81/2024 02/07/2024 Nos Termos Do Regimento Interno Requeremos, Ouvido O Plenário, Que Seja Encaminhada … > ver mais * MOC Nº 82/2024 02/07/2024 Moção de Pesar aos Familiares do Senhor Gabriel Pedro da Silva. > ver mais * REQ Nº 312/2024 25/06/2024 Envio de oficio a SEINFRA, solicitando pavimentação asfáltica da Travessa Várzea Alegre, … > ver mais > ver todas as proposições Últimos Vídeos > ver tv câmara Transparência * Atos administrativos Os Atos Administrativos são ações tomadas pela Câmara Municipal que possuem efeitos jurídicos e impactam o funcionamento do órgão legislativo. Eles englobam decisões, deliberações, regulamentações e outros atos que afetam direitos e deveres dos cidadãos, servidores e demais partes envolvidas. Esses atos podem incluir a aprovação de leis, resoluções, portarias, ordens de serviço e demais instrumentos normativos. Os Atos Administrativos são fundamentais para o bom andamento das atividades legislativas e garantem a eficiência e a legalidade dos processos na Câmara Municipal. * Licitações As licitações são procedimentos administrativos utilizados pela administração pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações. Elas são regidas pela Lei nº 8.666/93 e têm como objetivo garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, assegurando a igualdade de condições entre os concorrente e a segurança jurídica para os participantes. * Diárias Diárias são valores pagos pela Câmara Municipal a seus servidores ou vereadores quando estes se deslocam a serviço, seja em viagens a trabalho, participação em eventos ou representação do órgão legislativo em outras localidades. Essas diárias têm o objetivo de cobrir os gastos com hospedagem, alimentação e deslocamento durante o período de afastamento da cidade de origem. O pagamento de diárias segue critérios previamente estabelecidos, como a comprovação da necessidade e a observância dos limites legais, buscando garantir a utilização adequada dos recursos públicos. As diárias são uma ferramenta importante para viabilizar as atividades da Câmara Municipal fora de sua sede, possibilitando a representação e o cumprimento de compromissos institucionais de forma eficiente e transparente. 8h37 * Relatório de Gestão Fiscal O Relatório de Gestão Fiscal é um documento que apresenta informações detalhadas sobre a situação financeira de uma Câmara Municipal. Ele engloba dados sobre receitas, despesas, limites legais e indicadores de desempenho financeiro. Esse relatório é fundamental para promover transparência e controle na gestão dos recursos públicos, permitindo que gestores e cidadãos acompanhem e avaliem a utilização dos recursos, garantindo o cumprimento da responsabilidade fiscal. * Contas da gestão As Contas da Gestão são um conjunto de informações e demonstrativos financeiros que apresentam a situação contábil e fiscal de uma Câmara Municipal em determinado período. Essas contas englobam receitas, despesas, patrimônio, obrigações e demais elementos financeiros relevantes. O objetivo das Contas da Gestão é permitir a análise e o controle das atividades financeiras e contábeis da câmara, garantindo a transparência e a prestação de contas aos órgãos fiscalizadores e à sociedade em geral. Essas informações são essenciais para avaliar a eficiência da gestão dos recursos públicos, bem como para identificar eventuais irregularidades ou desvios, garantindo a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios da administração pública. * Estagiários Os estagiários desempenham um papel fundamental na administração pública, contribuindo para o desenvolvimento de habilidades e competências dos estudantes e para a realização de atividades e projetos estratégicos das organizações. A contratação de estagiários é uma prática comum em diversos órgãos e entidades governamentais, visando a formação profissional e a qualificação de jovens talentos para o mercado de trabalho. * Licitantes Sancionados As sanções administrativas aplicadas a licitantes e contratados são medidas corretivas previstas pela Lei nº 14.133/2021 para assegurar a integridade dos processos licitatórios. Elas podem incluir advertências, multas, suspensão temporária de participação em licitações, impedimento de contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade. A divulgação destas informações no Portal da Transparência promove a transparência, reforça a responsabilidade e garante a integridade das contratações públicas. * Lei Orçamentária Anual (LOA) A Lei Orçamentária Anual (LOA) desempenha um papel crucial na administração pública, pois é ela que estabelece o orçamento para o próximo ano fiscal. Essa lei tem como objetivo principal autorizar as despesas e fixar as receitas que o governo poderá utilizar para a execução de suas atividades e programas. Além disso, a LOA é um instrumento fundamental para o controle fiscal, pois estabelece os limites de gastos, evitando o desequilíbrio nas contas públicas e contribuindo para o cumprimento das metas fiscais definidas na LDO. Lei Orçamentária Anual é a peça-chave para a execução do planejamento financeiro do governo, definindo como os recursos serão arrecadados e utilizados para o benefício da sociedade. Sua elaboração participativa e a aplicação rigorosa são essenciais para a boa gestão pública e a busca pelo desenvolvimento sustentável do país. * Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função primordial orientar a elaboração do orçamento público, estabelecendo as metas e prioridades para o próximo ano fiscal. Serve como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo coerência e alinhamento entre as políticas de governo e o planejamento financeiro. A LDO define limites para as despesas, estabelece metas fiscais, diretrizes para a execução de programas e ações governamentais, além de nortear a alocação de recursos entre os diferentes setores da administração pública. Através da LDO, busca-se assegurar a responsabilidade fiscal, o equilíbrio entre receitas e despesas, o controle das finanças públicas e a transparência na gestão do dinheiro arrecadado dos cidadãos. Sua elaboração é um processo participativo, envolvendo órgãos e setores da sociedade, visando a construção de um orçamento que atenda às demandas da população e promova o desenvolvimento sustentável do país. * Plano Plurianual - Planejamento PPA O Plano Plurianual (PPA) é um importante instrumento de planejamento governamental que tem como função definir as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. Ele serve como um guia estratégico para o governo, estabelecendo as prioridades e as políticas públicas que serão implementadas ao longo desse período. O PPA é elaborado com base em diagnósticos da situação atual do país e em um amplo processo de participação da sociedade, buscando ouvir as demandas e necessidades dos cidadãos. Ele abrange todas as áreas de atuação do governo, como educação, saúde, segurança, infraestrutura, meio ambiente, entre outras, de forma a garantir uma visão holística e integrada das ações governamentais. Outro aspecto relevante é que o PPA possibilita a integração entre os diferentes níveis de governo, permitindo uma articulação mais eficiente entre a União, estados e municípios. Isso contribui para a otimização dos recursos e a cooperação na execução de projetos e programas de interesse comum. O Plano Plurianual é um instrumento essencial para o planejamento estratégico do governo, orientando suas ações e investimentos ao longo de um período de quatro anos. Ele assegura a coerência, a transparência e a prestação de contas na gestão pública, além de promover a participação da sociedade no processo de definição das políticas públicas. Com o PPA, busca-se alcançar um desenvolvimento mais sustentável e equitativo, atendendo às demandas e anseios da população e promovendo o bem-estar social e econômico do país. * Sistemas Os Sistemas são ferramentas tecnológicas utilizadas pela Câmara Municipal para facilitar e otimizar os processos internos e o gerenciamento das informações. Esses sistemas são desenvolvidos especificamente para atender às necessidades do órgão legislativo, proporcionando maior eficiência, transparência e controle das atividades. Os Sistemas utilizados pela Câmara Municipal podem abranger diferentes áreas, como gestão financeira, controle de pessoal, protocolo, legislação, transparência, entre outros. Eles permitem o registro, o armazenamento e o acesso seguro às informações, facilitando a consulta e a tomada de decisões por parte dos gestores e servidores. Com a utilização dos Sistemas, é possível agilizar processos, reduzir erros e retrabalhos, além de possibilitar a geração de relatórios e indicadores para o acompanhamento e a avaliação das atividades. Essas ferramentas também promovem a integração entre diferentes setores da Câmara Municipal, facilitando a comunicação e a colaboração entre equipes. A adoção de Sistemas adequados e atualizados é fundamental para modernizar a gestão da Câmara Municipal, garantir a segurança das informações e promover a transparência na administração pública. Essas ferramentas contribuem para a otimização dos recursos, a melhoria dos serviços prestados à população e o fortalecimento da accountability do órgão legislativo. * Radar de Transparência Pública O Radar de Transparência Pública é uma ferramenta essencial para promover a transparência e o acesso à informação governamental. Ele serve como um mecanismo de monitoramento e avaliação da disponibilidade e qualidade dos dados e informações públicas disponibilizadas pelos órgãos governamentais. Essa ferramenta visa aumentar a prestação de contas do governo perante a sociedade, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações relevantes sobre a gestão pública, os gastos governamentais, os projetos em andamento, entre outros dados de interesse público. Essa ferramenta pode ser utilizada por diversos atores, como a imprensa, organizações da sociedade civil, pesquisadores e cidadãos comuns. Ao oferecer informações claras e acessíveis, o Radar de Transparência Pública empodera os cidadãos, permitindo que exerçam seu papel de fiscalizadores das ações do governo e de agentes ativos na construção de uma administração pública mais responsável e eficiente. Além disso, essa ferramenta possibilita a comparação entre diferentes órgãos e governos, promovendo a disseminação de boas práticas de transparência e governança. A partir da análise das informações disponibilizadas, é possível identificar exemplos positivos que podem ser replicados em outras esferas governamentais, aprimorando a transparência em todo o país. O Radar de Transparência Pública é uma poderosa ferramenta para fortalecer a transparência, a prestação de contas e o controle social no âmbito governamental. Ao incentivar a divulgação de informações e estimular o aprimoramento das práticas de transparência, essa ferramenta contribui para uma gestão pública mais responsável, eficiente e alinhada com as demandas e interesses da sociedade. * Coletanea de Leis A seção de Legislação no site da prefeitura oferece informações detalhadas sobre as leis, decretos, portarias, e outras normas que regem o município. Nessa área, os cidadãos podem acessar o texto completo das legislações, acompanhar as mudanças e atualizações, e entender o impacto dessas normas na vida cotidiana e na administração pública. A divulgação da Legislação no Portal da Transparência promove o conhecimento e a compreensão das regras jurídicas que orientam as ações governamentais e a conduta dos cidadãos. Ao fornecer essas informações, a prefeitura busca fortalecer a accountability e proporcionar uma visão mais completa sobre o ordenamento jurídico municipal, contribuindo para a transparência, a justiça e a eficiência na gestão pública. * Obras Públicas Obras, sejam elas de engenharia, arte ou literatura, desempenham papéis cruciais em nossa sociedade. Elas têm como propósito principal expressar criatividade, conhecimento e habilidades humanas, enriquecendo nossa cultura, história e avanço tecnológico. As obras de engenharia, como construções e infraestruturas, proporcionam estruturas essenciais para a vida cotidiana, como casas, estradas e pontes, melhorando a mobilidade e a qualidade de vida. Obras artísticas, como pinturas, esculturas e música, elevam nossas emoções e nos conectam ao mundo das ideias e das emoções humanas, permitindo-nos refletir, inspirar e compartilhar valores e experiências. Obras literárias, por sua vez, são fontes preciosas de conhecimento, imaginação e aprendizado. Elas nos transportam para outros lugares e épocas, proporcionam insights sobre a natureza humana e ajudam a moldar nossa identidade como sociedade. As obras também podem servir como ferramentas de crítica social, questionando normas, valores e sistemas, impulsionando mudanças e evolução. Em suma, as obras têm o poder de nos emocionar, instruir, inovar e inspirar, contribuindo significativamente para a evolução da humanidade e a construção de um mundo mais rico culturalmente e tecnicamente avançado. * Concursos e Editais Concursos e Editais são mecanismos fundamentais para selecionar candidatos de forma transparente e imparcial em diversas áreas. Concursos públicos têm como objetivo preencher vagas em cargos do serviço público, como órgãos governamentais, autarquias e empresas estatais. Já os Editais são instrumentos de convocação e divulgação que estabelecem todas as regras e requisitos para participar de processos seletivos, como bolsas de estudo, projetos de pesquisa, financiamentos, entre outros. Concursos e Editais desempenham um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e eficiente. Eles asseguram que os cargos públicos sejam ocupados por profissionais competentes, enquanto abrem oportunidades para projetos e iniciativas que contribuam para o desenvolvimento e o bem-estar da população. Seu funcionamento transparente e baseado em critérios objetivos reforça a confiança dos cidadãos nas instituições e nas oportunidades oferecidas em diversos segmentos da sociedade. * Termos de Uso e Políticas de Privacidade Os Termos de Uso e Privacidade são documentos essenciais que regulam a relação entre uma empresa ou plataforma digital e seus usuários. Os Termos de Uso estabelecem as regras de utilização do serviço, como direitos e deveres das partes, propriedade intelectual e limitações de responsabilidade. Já a Política de Privacidade detalha como os dados pessoais dos usuários são coletados, tratados, armazenados e protegidos, visando garantir a privacidade e a segurança das informações. Esses documentos são cruciais para informar aos usuários sobre como seus dados serão usados e para que servirão, além de oferecer opções para consentimento ou recusa. Ambos contribuem para criar uma relação transparente e confiável entre empresa e usuário, sendo fundamentais para a conformidade legal e o fortalecimento da confiança no ambiente digital * Legislação - Lei de Acesso à Informação * Legislação Municipal As Leis Municipais são normas jurídicas de âmbito local que são elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal. Essas leis têm o objetivo de regulamentar questões específicas relacionadas ao município, abrangendo temas como tributação, ordenamento urbano, serviços públicos, educação, saúde, meio ambiente, entre outros. A Câmara Municipal é responsável por discutir e votar as propostas de lei apresentadas pelos vereadores, assegurando a participação democrática e representativa no processo legislativo. A elaboração e aprovação das Leis Municipais seguem os trâmites estabelecidos pela legislação, garantindo a transparência, a legalidade e a efetividade das normas que serão aplicadas no âmbito do município. As Leis Municipais desempenham um papel fundamental na organização e na gestão do município, estabelecendo direitos e deveres dos cidadãos, definindo as políticas públicas locais e regulamentando a atuação dos órgão municipais. Essas leis são fundamentais para o desenvolvimento, o bem-estar e a qualidade de vida da comunidade, contribuindo para a promoção do interesse público e a melhoria das condições de vida no âmbito municipal. * Legislação - Administrativa * Legislação - Participação e Controle Social * Legislação - Transparência * Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação fundamental que visa proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Seu propósito é regulamentar a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de informações, estabelecendo princípios claros para as empresas e órgãos públicos. Com a LGPD, os indivíduos ganham mais controle sobre suas informações, podendo consentir ou não com o uso de seus dados. Além disso, a lei estimula a transparência, tornando obrigatória a informação sobre quais dados são coletados, por que razão e como serão utilizados. As organizações precisam se adequar, implementando medidas de segurança e adotando práticas responsáveis para evitar vazamentos e incidentes. A LGPD também define regras para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, com mais rigor em casos especiais. As penalidades por descumprimento são severas, podendo resultar em multas significativas e outras sanções. Em resumo, a LGPD protege os direitos dos cidadãos em relação às suas informações, incentivando uma cultura de privacidade e segurança no ambiente digital. * Lei de Governo Digital A Lei de Governo Digital é uma legislação que tem como objetivo promover a transformação digital na gestão pública. Ela busca impulsionar a adoção de tecnologias da informação e comunicação para modernizar os serviços públicos, garantir o acesso à informação, aumentar a transparência e melhorar a eficiência administrativa. Essa lei incentiva a inovação tecnológica e a utilização de serviços digitais, proporcionando uma experiência mais ágil e conveniente para os cidadãos. Ela estimula a disponibilização de dados abertos, facilitando o acesso às informações governamentais e promovendo a participação cidadã. Além disso, a Lei de Governo Digital também aborda questões relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados. Ela estabelece diretrizes para garantir a privacidade dos cidadãos e a segurança das informações compartilhadas nos serviços digitais. A implementação dessa lei traz diversos benefícios para a gestão pública, como a redução de burocracia, a otimização dos processos internos, a economia de recursos e a melhoria na prestação de serviços aos cidadãos. Ela impulsiona a modernização do Estado, tornando-o mais eficiente, transparente e acessível. Em resumo, a Lei de Governo Digital é uma importante iniciativa na área da gestão pública, que visa promover a transformação digital e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos pelo governo. Ela representa um avanço na modernização do Estado, trazendo benefícios tanto para os cidadãos quanto para a administração pública. * Mapa do Site O Mapa do Site é uma ferramenta que organiza e estrutura as informações disponíveis em um site, facilitando a navegação e a localização de conteúdos específicos. Ele apresenta uma visão geral da estrutura do site, mostrando as seções, páginas e links disponíveis, de forma hierárquica e organizada. > ver todas as opções Acesso Rápido * Atividades Legislativas * Protocolos * Carta de Serviços * Perguntas Frequentes * Parlamentares CÂMARA MUNICIPAL DE CRATO 29ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual) PRESIDENTE FLORISVAL CORIOLANO BAIXE NOSSO APP Use o qr code para fazer o download na sua loja de aplicativos INSTITUCIONAL * Presidência * Mesa Diretora * Parlamentares * Legislação * Carta de serviços * Perguntas frequentes * ATIVIDADES LEGISLATIVAS * Comissões * Proposições * Sessões Legislativa * Processo Legislativo TRANSPARÊNCIA * Lei de Acesso à Informação * E-SIC * Ouvidoria * Relatório de Gestão Fiscal * Prestação de contas * Contas da gestão * Receitas * Despesas * Diárias * Contratos * Licitações * Comissão de Licitação Fale Conosco (88) 3523-2749 camara@camaracrato.ce.gov.br RUA SENADOR POMPEU, nº 468 CENTRO CEP: 63.100-080 Horário de Funcionamento 08:00 ÀS 14:00 E-mail: Comentário: Captcha Obrigado pela participação! 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