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EDIÇÃO #36 27 de fevereiro de 2024    

MENSAGEM AO LEITOR

Prezados amigos e clientes da LacLaw,

Estamos em um período de calmaria em relação às pautas fiscais e muito disso se
deve aos conflitos diplomáticos e também às rusgas com o Presidente da Câmara,
Arthur Lira, provando que, em política, o óbvio não existe.

Embora a aprovação da reforma tributária exija Leis Complementares importantes,
essas discussões muito provavelmente se darão a partir de março. Estaremos
acompanhando e, principalmente, trazendo as análises em nossas redes sociais,
entretanto, fato é que o primeiro bimestre de 2024 ainda não assustou os
contribuintes com mudanças bruscas de rumo, julgamentos extraordinariamente
surpreendentes e/ou discussões legislativas com aumento de arrecadação.

Isto não significa, porém, que alguns temas não mereçam destaque, como o novo
pacote entre o Congresso e o Planalto quanto à da desoneração salarial, a
tributação dos créditos presumidos após a alteração da regra das subvenções para
investimento e as últimas semanas para que as empresas realizem adesão ao
“Programa de Autorregularização” - tema de nosso podcast que ocorrerá hoje, dia
27/02, às 16:00h, em nosso canal no YouTube. Inscreva-se no destaque abaixo
desta carta!

“Quanto ao debate sobre a desoneração salarial, pode-se dizer que foi permeado
por um diálogo e negociação turbulentos entre o Executivo e o Legislativo
federal no apagar das luzes de 2023. O Planalto editou a MP 1.202/23 que
restringia agressivamente a tributação da CPRB no sentido de descontinuar a
política de desoneração.”

Arthur Lira já entrou o ano com severas críticas à articulação do governo,
especialmente do Ministério das Relações Institucionais, atacando de frente o
Ministro Alexandre Padilha. Os 17 setores impactados por esse benefício temiam
que ele fosse suspenso como queria o governo federal, mas após a “queda de
braço” na Praça dos Três Poderes, um acordo foi feito e tais medidas seguirão
valendo ao longo de 2024. Qualquer alteração que vise aumento de arrecadação da
folha de salários será enviada apenas como Projeto de Lei e não mais Medida
Provisória, o que certamente traz mais segurança econômica e orçamentária aos
contribuintes.

Ainda na seara das discussões a respeito do aumento de arrecadação, a legislação
que alterou as regras de tributação das subvenções para investimento, tem gerado
conflitos acerca dos seus eventuais impactos nos créditos presumidos e
outorgados, o que, aliás, tratamos em nosso último podcast e pode ser visto
tanto na íntegra quanto em cortes em nosso canal no YouTube. 

Nele, mostramos que uma vez que esta tributação se relaciona ao pacto
federativo, tese vinculada à Constituição Federal, qualquer alteração de lei não
tem legitimidade para mudar a tributação de IRPJ/CSLL sobre tais benefícios.
Inclusive a decisão do STJ esclarece que para efeitos dos créditos presumidos e
outorgados, as normas estabelecidas pela lei - agora revogada -, são
irrelevantes.

Por fim, me despeço, trazendo a vocês um recado importante para qualquer
companhia: a adesão ao “Programa de Autorregularização” até 01/04/24. Estamos
diante de uma possibilidade muito positiva para que os contribuintes possam
utilizar o programa a fim de realizar parte de seu prejuízo fiscal, adimplir
dívidas não constituídas e monetizar eventuais créditos parados na operação por
conta da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins. A manobra impacta
também negócios que não possuem dívidas abertas ou à declarar. 

Nossos times permanecem integralmente à disposição, para quaisquer dúvidas a
respeito do tema.

Atenciosamente,

Marcos Lopes de Almeida | Líder de Novos Negócios

 







INSCREVA-SE!

 NESTA EDIÇÃO

 * LacLaw Explica: Empresas de viação podem recuperar créditos por tempo
   limitado.

 * LacLaw Alerta: PGFN abre mão de execuções fiscais.

 * LacLaw Explica: Discussão sobre benefícios fiscais para agrotóxicos no STF.

 * LacLaw Explica: Quanto custa e, principalmente, quanto gera o Carnaval?

 * LacLaw Explica: Planalto dá carta branca ao Fisco em conflito acerca de
   compensação de tributos.

 * LacLaw Repercurte Haddad no Roda Viva: Reforma do Imposto de Renda.

 * LacLaw Repercurte Haddad no Roda Viva: Meta fiscal em 2024.

 * LacLaw Repercurte Haddad no Roda Viva: Futuro do Perse e desoneração da folha
   de pagamento.

 * Esquenta Podcast "Programa de Autorregularização": Apenas quem deve pode
   aproveitar?

 * Esquenta Podcast "Programa de Autorregularização" - Tem dificuldade na
   recuperação de créditos provenientes da exclusão do ICMS da base de cálculo
   do PIS e da Cofins?

 * Esquenta Podcast "Programa de Autorregularização" - Diferenças em relação à
   transação tributária.



Empresas de viação podem recuperar créditos por tempo limitado PGFN abre mão de
execuções fiscais 2024 pode começar com desconto de crédito presumido das
contribuições de PIS/Cofins para as prestadoras de serviços de transporte de
passageiros. Nosso consultor, Paulo Martins, explica que a União, por meio da
Lei nº 14.789/2023, abre uma oportunidade estratégica para as empresas do setor
no período de 01/01/24 até 31/12/26. Confira! Recentemente, a PGFN -
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fez uma movimentação inusitada, pedindo
a desistência de 85 mil execuções fiscais devido à baixa possibilidade de
recuperação de tais valores em discussão. Segundo um levantamento do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), 30 mil no TRF-4 e 23 mil no TRF-1. Confira!

Discussão sobre benefícios fiscais para agrotóxicos no STF Quanto custa e,
principalmente, quanto gera o Carnaval? Benefícios fiscais para agrotóxicos
segue em discussão no STF com placar de 4×2 para mantê-los. Em geral, são
produtos químicos utilizados a fim de combater pragas e também chamados de
praguicidas, pesticidas, defensivos agrícolas, agroquímicos ou biocidas.
Ambientalistas, todavia, chamam de veneno. Confira! Será mesmo que a folia é uma
época que não produz nada, além de festa e descanso? “No Brasil, deve ter
movimentado R$9 bilhões neste ano, um salto de 10% em relação a 2023, segundo a
Confederação Nacional do Comércio, impactando tanto no mercado imobiliário
quanto em agências de turismo, restaurantes e comércios diversos”, afirma nossa
consultora tributária sênior, Paolla Braga. Confira!

Planalto dá carta branca ao Fisco em conflito acerca de compensação de tributos
    Decisão da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo negou liminar a uma
multinacional do segmento de reciclagem que pedia para não ser submetida ao
limite de compensações fiscais imposto pela MP número 1.202/2023. Confira!  

LacLaw Repercurte Haddad no Roda Viva - Reforma do Imposto de Renda



Em campanha, o presidente Lula prometeu um aumento da faixa de isenção do IR,
medida de difícil negociação e implementação. No programa da TV Cultura, o
ministro Fernando Haddad respondeu sobre a pauta para a jornalista Flavia De
Carvalho Barbosa, do Jorbal O Globo, que haverá uma nova revisão, inclusive
pedida pelo Planalto, devido ao aumento do salário mínimo de R$ 1.320,00 para R$
1.412,00 em 2024. Confira!

LacLaw Repercute Haddad no Roda Viva - Meta fiscal em 2024



Fernando Nakagawa, da CNN Brasil, indagou o ministro sobre o cumprimento da meta
fiscal. Mostrando preocupação com o assunto, mas um tanto evasivo, a maior
autoridade econômica do país explicou que o sucesso do programa de governo
depende de austeridade fiscal e também de uma certa dose de sorte, uma vez que
temos que contar com a queda de juros nos EUA e na Europa logo nesse primeiro
semestre. Confira!

LacLaw Repercute Haddad no Roda Viva - Futuro do Perse e desoneração da folha de
pagamento



Governar é fazer acordos! Haddad respondeu à jornalista Adriana Fernandes, da
Folha de São Paulo, que tem uma boa relação com os presidentes das casas
legislativas federais, Pacheco e Lira, afirmando categoricamente: “Tem muito
gasto tributário no país que beneficia setores na economia - lobbies, grupos de
interesse”. Diz ainda que são R$ 600 bilhões anuais de benefícios para setores
que não retornam socialmente. Em suas palavras, se trata de privilégios, ou
seja, gasto tributário que favorece parcelas da sociedade que não estão
repercutindo coletivamente. Confira!



Esquenta Podcast "Programa de Autorregularização" - Apenas quem deve pode
aproveitar?



Perguntamos ao nosso sócio, Guilherme Braidotti Filgueiras, como o programa pode
ser utilizado mesmo por empresas que não possuem dívidas tributárias abertas.
Confira!

Esquenta Podcast "Programa de Autorregularização" - Tem dificuldade na
recuperação de créditos provenientes da exclusão do ICMS da base de cálculo do
PIS e da Cofins?



Nosso líder de ICMS, Gustavo do Carmo Silva, vai explicar a relação entre a
“tese do século” e o “Programa de Autorregularização”. Confira!

Esquenta Podcast "Programa de Autorregularização" - Diferenças em relação à
transação tributária



Em mais uma provocação, nossa líder de Tributos Diretos, Patrícia Beluzzo
Marchetti, mostra em linhas gerais quais as principais diferenças entre a
Autorregularização e a Transação Tributária. Confira!





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Enviado por Laclaw

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