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20 Setembro, 2017


SNC-AP

O Decreto-Lei n.o 192/2015 de 11 de setembro veio definir o novo sistema
contabilístico a adoptar por todas as entidades públicas, incluindo as Juntas de
Freguesia



Artigo 3.o Âmbito
1 — O SNC-AP aplica -se a todos os serviços e organismos da administração
central, regional e local que não tenham natureza, forma e designação de
empresa, ao subsetor da segurança social, e às entidades públicas
reclassificadas.

Artigo 17.o Norma revogatória
1 — São revogados:
a) …..
b) O Decreto -Lei n.o 54 -A/99, de 22 de fevereiro (POCAL)

Para mais informações consulte aqui




 * Morada: Rua Miguel Torga, 2C, Alfragide 2610-086 AMADORA
   
   
 * Telefone: (+351) 211 377 133 Chamada para a rede fixa nacional
   
   
 * E-mail: fresoft@fresoft.pt

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