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CASAS E APARTAMENTOS

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida
no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado
pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no §
1º do artigo 179-D do Anexo 5 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de
27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1 º Definir o seguinte cronograma para a instalação do equipamento Medidor
Volumétrico de Combustíveis (MVC) pelos estabelecimentos de contribuintes que
exercem a atividade de comércio varejista de combustíveis líquidos para veículos
automotores (posto de combustíveis), conforme previsto no art. 179-D do Anexo 5
do RICMS/SC-01:

I – até 31 de março de 2021, para os estabelecimentos que tenham auferido, no
exercício de 2020, receita bruta superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais);

II – até 30 de junho de 2021, para os estabelecimentos que tenham auferido, no
exercício de 2020, receita bruta superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais) e inferior ou igual a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

III – até 31 de dezembro de 2021, para os estabelecimentos que tenham auferido,
no exercício de 2020, receita bruta superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais) e inferior ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

IV – até 30 de junho de 2022, para os estabelecimentos que tenham auferido, no
exercício de 2020, receita bruta superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais) e inferior ou igual a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

V – até 31 de dezembro de 2022, para os estabelecimentos que tenham auferido, no
exercício de 2020, receita bruta inferior ou igual a R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais);

VI – a partir do início das atividades, para os estabelecimentos que iniciarem
atividade após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo
único. O estabelecimento que tenha iniciado suas atividades durante o exercício
de 2020 deverá considerar o valor médio mensal da receita bruta auferida no
referido exercício, multiplicado por doze.



Art. 2 º O Gerente de Fiscalização poderá determinar a instalação imediata do
MVC pelo estabelecimento de contribuinte autuado, pelo órgão fiscalizador
competente, por fraude em bomba de combustível, comercialização de combustível
adulterado ou sonegação de tributos.



Art. 3 º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4 º Fica revogado o Ato DIAT nº 24, de 4 de junho de 2018.


Florianópolis, 28 de dezembro de 2020.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária





INVESTIMENTOS

ANEXO 2 RICMS BENEFÍCIOS FISCAIS Subseção IV - Do Crédito na Aquisição do MVC
(Lei no. 14.954/09, art. 10-A)


Art.206. Fica concedido crédito presumido do imposto na aquisição ou
arrendamento mercantil (leasing) de Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC)
que atenda ao disposto neste Regulamento, observado o seguinte:

I – o valor do crédito será de até 50% (cinquenta por cento) do valor de
aquisição do equipamento MVC, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por
compartimento de estocagem e a 6 (seis) compartimentos por estabelecimento; e

II – considera-se valor de aquisição, para os efeitos do inciso I do caput deste
artigo, o somatório do valor do MVC e de todo o conjunto de sondas, sensores,
cabos, peças e acessórios necessários à sua instalação.

§ 1º No caso de interrupção da transmissão das informações do MVC por mais de 60
(sessenta) dias, aplica-se o disposto no art. 200 deste Anexo.

§ 2º O crédito presumido previsto neste artigo fica restrito aos equipamentos
MVCs homologados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).




CONSULTORIA IMOBILIÁRIA

Homologa equipamento Medidor Volumétrico de Combustiveis

- MVC, nos termos do Parecer GEFIS-MVC nº 01/18.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 179-F do Anexo 5 do Regulamento do ICMS aprovado
pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e o disposto no Convenio ICMS
59/11, de 8 de julho de 2001,


RESOLVE:


Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o equipamento Medidor
Volumétrico de Combustíveis - MVC da marca EXCEL, modelo ELS CEV 002 MVC, do
fabricante Excel Produtos Eletronicos LTDA, nos termos do Parecer GEFIS-MVC nº
01/18, de 01 de novembro de 2018, emitido pela Gerencia de Fiscalizaçao,
conforme Anexo I deste Ato.


Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem
os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo
aprovado, serão aplicadas as instruções previstas no art. 179-G do Anexo 5 do
RICMS-SC/01.


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