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 * Política de Privacidade
 * Política de Proteção de Dados

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Ministério da Saúde





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e Edge

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Com o intuito de melhorar o acesso à informação e simplificar a prestação de
serviços aos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (doravante SNS), a SPMS –
Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS, E.P.E.), sob tutela do
Ministério da Saúde, desenvolveu a plataforma web de partilha de informação para
Utentes e profissionais de saúde denominada Registo de Saúde Eletrónico.

O presente Portal, designado Área Pessoal do SNS24, constitui um dos módulos do
referido Registo de Saúde Eletrónico, criado com o intuito de permitir aos
Utentes do SNS a partilha, consulta e gestão da sua informação clínica pessoal
tida por revelante. Através deste Portal, os Utentes do SNS podem também gerir
as autorizações para consulta da respetiva informação clínica por profissionais
de saúde, através do Registo de Saúde Eletrónico.

Enquanto responsável pela gestão e desenvolvimento deste Portal, a SPMS, E.P.E.
compromete-se a observar as melhores práticas em matéria de segurança,
privacidade e proteção dos dados pessoais registados pelos utilizadores,
adotando diversas medidas de carácter técnico e organizativo, destinadas a
garantir que a referida informação goza de um nível de segurança adequado ao
risco.

A SPMS, E.P.E. dá-lhe, como tal, a conhecer a sua política de privacidade,
destinada a informá-lo dos seus direitos e a esclarecê-lo acerca da forma como
são recolhidos e utilizados os seus dados pessoais.

O preenchimento de quaisquer formulários de recolha de dados disponibilizados no
presente Portal, bem como o fornecimento direto ou indireto de dados implica o
conhecimento das condições definidas na presente Política.

1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

A SPMS, E.P.E. é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais
efetuado no âmbito do presente Portal, definindo os dados recolhidos, os meios
de tratamento e as finalidades para as quais os referidos dados serão
utilizados.

Enquanto responsável pelo tratamento, a SPMS, E.P.E.:

 * Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado apenas no âmbito
   das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades
   compatíveis com aquelas;
 * Recolhe, utiliza e conserva apenas dados adequados, pertinentes e limitados
   relativamente às finalidades para os quais são tratados;
 * Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou
   de publicidade;

2. ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS

A SPMS, E.P.E. designou um encarregado de proteção de dados.

O encarregado de proteção de dados da SPMS, E.P.E. pode ser contactado para
esclarecimento de quaisquer dúvidas ou para apresentação de reclamações, através
do endereço de correio eletrónico: dpo@spms.min-saude.pt. ou para a morada Av.
da República, 61, 1050-189 Lisboa. Sem prejuízo das reclamações apresentadas
junto do encarregado de proteção de dados, o titular dos dados poderá ainda
apresentar as suas reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados
(CNPD).

3. DADOS PESSOAIS, TITULARES, CATEGORIAS E FORMA DE RECOLHA

3.1. Dados pessoais

Nos termos da legislação aplicável, entende-se por dados pessoais toda e
qualquer informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou
identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser
identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um
identificador. São exemplos de identificadores: um nome, um número de
identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou
mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental,
económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Determinados dados pessoais revestem uma natureza especialmente sensível, sendo
classificados pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)1 como
“categorias especiais de dados”. Consideram-se categorias especiais de dados
pessoais, os dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas,
as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como o
tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de
forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou
orientação sexual de uma pessoa.

São considerados dados relativos à saúde os dados relativos ao estado de saúde
do titular dos dados, que revelem informações sobre a sua saúde física ou
mental, no passado, presente ou futuro. Os dados relativos à saúde incluem:

 * Informações sobre a pessoa recolhidas durante a inscrição para a prestação de
   serviços de saúde ou durante essa prestação;
 * Qualquer número, símbolo ou sinal particular atribuído a uma pessoa singular
   para a identificar de forma inequívoca para fins de cuidados de saúde;
 * As informações obtidas a partir de análises ou exames de uma parte do corpo
   ou de uma substância corporal, incluindo a partir de dados genéticos e
   amostras biológicas;
 * Quaisquer informações sobre, por exemplo, uma doença, deficiência, um risco
   de doença, historial clínico, tratamento clínico ou estado fisiológico ou
   biomédico do titular de dados, independentemente da sua fonte, por exemplo,
   um médico ou outro profissional de saúde, um hospital, um dispositivo médico
   ou um teste de diagnóstico in vitro.

1 - Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a
Diretiva 95/46/CE.

3.2. Titulares de dados pessoais

Os titulares de dados pessoais são as pessoas singulares a quem os dados
pessoais dizem respeito e que usufruem, ou pretendem usufruir dos serviços
disponibilizados pela SPMS, E.P.E. através da Área Pessoal do SNS24.

3.3. Categorias de dados pessoais tratados e respetivo momento e forma de
recolha:

Os seus dados pessoais podem ser recolhidos nas seguintes circunstâncias:

CATEGORIA DE DADOS TRATADOS MOMENTO E FORMA DE RECOLHA Dados de registo no
Portal e dados de contacto, tais como nome, sexo, data de nascimento, morada, ou
contactos de emergência, unidade de saúde e atribuição de médico de família. Os
dados são recolhidos aquando da inscrição no presente Portal, diretamente junto
do próprio utilizador, ou através de integração com o Registo Nacional de
Utente. Dados de autenticação no Portal, tais como nome completo, data de
nascimento, número de identificação civil, número de utente e contacto de
telemóvel. Os dados são recolhidos aquando da autenticação no Portal, através da
sua Chave Móvel Digital/Cartão de Cidadão2. Os dados podem ainda ser recolhidos
diretamente junto do próprio utilizador e validados com recurso à informação
constante do Registo Nacional de Utente. Dados para gestão, e melhoria continua
dos serviços prestados, tais como informação relativa a taxas moderadoras ou
permissões de acesso à informação por profissionais de saúde. Os dados são
recolhidos diretamente junto do utilizador, após o registo válido no Portal.
Dados de auditoria, tais como o registo dos acessos efetuados por profissionais
de saúde à informação do Utente. Os dados são gerados automaticamente através da
ferramenta de auditoria disponibilizada no presente Portal. Dados de
conhecimento pessoal do utilizador, tais como sinais vitais ou glicémia,
doenças, alergias, hábitos de alimentação ou medicação habitual. Os dados são
recolhidos diretamente junto do utilizador do Portal, após o registo válido no
Portal. Dados disponíveis na Área do Profissional, tais como, referenciações
vacinas, prescrições, registo clínico único do utente ou relatórios de meios
complementares de diagnóstico e terapêutica. Os dados são recolhidos diretamente
pelas diversas aplicações utilizadas no SNS, aquando da prestação de cuidados de
saúde.

2 - O mecanismo de autenticação com recurso à Chave Móvel Digital ou Cartão de
Cidadão é disponibilizado e gerido pela Agência para a Modernização
Administrativa, I.P. (AMA, I.P.), que atua como responsável pelo tratamento dos
dados necessários para o efeito.

4. FINALIDADES E FUNDAMENTOS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os seus dados pessoais identificados na tabela anterior são tratados pela SPMS,
E.P.E. com as finalidades e fundamentos seguintes:

 * Para registo no Portal

O registo no presente Portal implica o acesso a um conjunto de dados de
identificação e contacto, tais como o número de utente de saúde, nome, data de
nascimento ou sexo do utilizador. Tais dados são tratados com fundamento na
própria prestação de serviços contratada pelo utilizador aquando da adesão ao
presente Portal.

 * Para comunicar e gerir a nossa relação consigo

Podemos contactá-lo por telefone, carta, e-mail ou sms, por motivos
administrativos ou operacionais, por exemplo, para o informar acerca de
quaisquer alterações no funcionamento dos serviços disponibilizados através do
presente Portal. Os seus dados serão também utilizados para responder a pedidos,
reclamações, sugestões ou contactos, de forma a melhorar os serviços
disponibilizados através do presente Portal. O tratamento de dados acima
descrito poderá ter como fundamento a prestação de serviços contratada pelo
utilizador aquando da adesão ao presente Portal ou o consentimento manifestado
para o efeito pelo próprio utilizador.

 * Para gestão, auditoria e melhoria continua dos serviços prestados

Podemos contactá-lo por telefone, carta, e-mail ou sms, por motivos
administrativos ou operacionais, por exemplo, para o informar acerca de
quaisquer alterações no funcionamento dos serviços disponibilizados através do
presente Portal.

Os seus dados serão também utilizados para responder a pedidos, reclamações,
sugestões ou contactos, de forma a melhorar os serviços disponibilizados através
do presente Portal.

O tratamento de dados acima descrito poderá ter como fundamento a prestação de
serviços contratada pelo utilizador aquando da adesão ao presente Portal ou o
consentimento manifestado para o efeito pelo próprio utilizador.

 * Para a prestação de cuidados de saúde

Os dados pessoais acima identificados são utilizados pela SPMS, E.P.E. na
marcação de consultas e exames, no diagnóstico médico e na prestação de cuidados
de saúde em geral.

Os dados relativos à saúde apenas serão tratados por ou sob a responsabilidade
de um profissional de saúde sujeito à obrigação de sigilo.

O tratamento de dados necessário para a concretização das finalidades agora
descritas terá como fundamento a necessidade do referido tratamento para efeitos
de medicina preventiva, diagnóstico médico ou prestação de cuidados e
tratamentos de saúde. O tratamento da referida informação poderá ainda ter como
fundamento a gestão dos serviços prestados pela SPMS, E.P.E. através do presente
Portal.

A eventual partilha do seu Resumo Clínico Único (que inclui informação relativa
aos seus diagnósticos, alergias, procedimentos e medicação habitual) com um
médico registado num dos Estados-Membros da União Europeia (UE), no contexto da
prestação de cuidados de saúde e no âmbito da eHealth Digital Service
Infrastructure, terá como fundamento o seu consentimento, manifestado através do
presente Portal. A informação detalhada sobre este projeto, pode ser consultada
na página dos Cuidados de Saúde no Estrangeiro

 * Para cumprimento de obrigações legais

Nomeadamente, obrigações de fornecimento de informação a outras entidades do
Ministério da Saúde e da Administração Pública, bem como a Tribunais e órgãos de
polícia criminal, no exercício das respetivas atribuições e poderes.

5. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais dos utilizadores do presente Portal são tratados em
observância da legislação aplicável, sendo armazenados em bases de dados
especificamente criadas para o efeito. Os referidos dados são conservados num
formato que permita a identificação dos titulares, apenas durante o período
necessário à prossecução das finalidades para as quais são tratados.

Não existindo uma obrigação legal que obrigue à conservação dos dados por um
período específico, os mesmos serão conservados pela SPMS, E.P.E. apenas pelo
período necessário ao cumprimento das finalidades que determinaram a sua
recolha.

6. TRANSMISSÃO DOS DADOS PESSOAIS

No âmbito dos serviços disponibilizados através do presente Portal, a SPMS,
E.P.E. poderá relacionar-se com terceiros, o que implica o acesso, pelas
referidas entidades, a dados pessoais dos utilizadores.

Adicionalmente, a SPMS, E.P.E. poderá transmitir a terceiros os dados pessoais
recolhidos através do presente Portal quando:

 * Tenha obtido o consentimento do titular dos dados para o efeito, em
   conformidade com a legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de
   dados;
 * A referida transmissão seja efetuada em cumprimento de disposição legal ou
   ordem judicial, de deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados
   (CNPD) ou de solicitação de entidades do Ministério da Saúde ou Administração
   Pública;
 * A referida transmissão seja efetuado para proteger interesses vitais do
   titular dos dados;

Em qualquer das situações supra identificadas, a SPMS, E.P.E. compromete-se a
tomar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção dos dados pessoais em
questão.

7. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

A SPMS, E.P.E. garante o respeito pelos direitos dos titulares de dados
pessoais, nos termos e com os limites previstos na legislação em vigor em
matéria de proteção de dados.

Em conformidade com a referida legislação, o titular dos dados poderá solicitar
o acesso e a retificação dos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como
obter do responsável pelo tratamento a limitação do respetivo tratamento,
diretamente através do e-mail dpo@spms.min-saude.pt.

8. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A SPMS, E.P.E. está empenhada em assegurar a confidencialidade e segurança dos
dados pessoais dos utilizadores do presente Portal. Para o efeito, a SPMS,
E.P.E. implementa as medidas técnicas e organizativas necessárias à proteção dos
referidos dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e
contra qualquer perda ou destruição acidental. A SPMS, E.P.E. cria e atualiza
procedimentos de prevenção de acessos na autorizados e perdas acidentais e/ou
destruição de dados pessoais.

9. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente política de privacidade, cuja leitura atenta se recomenda, pode ser
alterada ou atualizada a qualquer momento. As referidas alterações ou
atualizações serão publicadas pela SPMS, E.P.E. no respetivo website, com
expressa menção da data de atualização.

As alterações de natureza mais significativa poderão também ser notificadas por
outros meios antes da respetiva entrada em vigor, nomeadamente através do envio
de mensagem eletrónica para o contacto de e-mail indicado pelo utilizador
aquando da inscrição no Portal, ou através da publicação no website da SPMS,
E.P.E.

10. COOKIES

A política de cookies encontra-se disponível para consulta na Área Pessoal do
SNS24.

11. UTILIZAÇÃO DA ÁREA PESSOAL DO SNS24

11.1. Direitos de autor e propriedade intelectual

O conteúdo do presente Portal é objeto de direitos de autor e direitos conexos,
bem como de direitos de propriedade industrial. O referido conteúdo não pode,
como tal, ser utilizado fora das condições previstas na legislação em vigor.

O utilizador poderá copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações ou
símbolos nacionais existentes neste Portal, para uso pessoal ou público,
contanto que a referida utilização não tenha finalidades lucrativas ou
potencialmente ofensivas. O utilizador deve, contudo, fazer menção expressa à
fonte de informação.

São proibidas quaisquer tentativas de alteração ou carregamento de informação ou
outras ações suscetíveis de afetar a integridade do sistema.

11.2. Exoneração de responsabilidade

Os conteúdos disponibilizados ao utilizador através do presente Portal não
representam conselhos ou sugestões nem permitem estabelecer qualquer relação
contratual de responsabilização. A SPMS, E.P.E. não se responsabiliza por
quaisquer danos ou perdas sofridas pelos utilizadores no que respeita à
informação contida no presente Portal.

12. FORO COMPETENTE

Para resolução de quaisquer litígios que resultem da respetiva interpretação ou
aplicação da presente política de privacidade as partes elegem como competente,
com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca de Lisboa.

Esta política foi atualizada pela última vez em 08 de abril de 2021.

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Preservar o estado dos utilizadores na solicitação de páginas
OAMAuthnCookie_servicos.min-saude.pt:80 SPMS Sessão Permitir à aplicação
identificar o utilizador e permitir o acesso ao mesmo à área autenticada
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autenticação na Área Pessoal do SNS24 com informação relativa à autenticação com
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Última atualização efetuada em abril de 2021.

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transmissão é cifrada, usando o protocolo TLS 1.0 (Transport Layer Security),
com chaves de encriptação de 256 bits, utilizando-se também Certificados
Digitais de Servidor Web (CDSW).

O Certificado Digital de Servidor Web (CDSW) é uma solução de certificação
digital que visa proporcionar às entidades a exploração eficaz da Internet,
possibilitando a comunicação de informação via Web de forma segura, nomeadamente
no que diz respeito à autenticação de servidores, à titularidade de um domínio
Internet e à integridade e confidencialidade da informação transacionada.

Quem acede a um servidor Web identificado com um certificado digital tem
garantida a identidade do destinatário da comunicação (i.e., que está a
comunicar com o website pretendido e não com outro website ou entidade). Esta
verificação é garantida pela assinatura do certificado com a chave privada da
Entidade de Certificação. A segurança na identificação é conseguida através do
envio de um "desafio" pelo servidor, assinado com a sua chave privada. Ao
verificar esse "desafio" com a chave pública correspondente, o servidor fica
identificado perante o browser, o que no mundo físico equivale à apresentação do
Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte.

Os CDSW permitem:

 * Identificação eletrónica segura e unívoca de um servidor de Internet;
 * Associação do servidor a uma entidade/empresa;
 * Integração e reconhecimento automaticamente pelos principais browsers;
 * Garantia da confidencialidade da comunicação entre browser e servidor.

Utilizando esta tecnologia, os dados consultados no Portal e os dados enviados
pelo utilizador para o Portal são encriptados utilizando uma chave de 256 bits,
que é atualmente a forma de encriptação mais segura suportada pelos atuais
browsers de Internet.

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