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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.

Vide Decreto nº 91.152, de 1985

Vide Lei 8.692, de 1993

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o
sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da
Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o
Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

CAPÍTULO I

Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa Privada

Art. 1° O Govêrno Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a
política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação
dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido de estimular a
construção de habitações de interêsse social e o financiamento da aquisição da
casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda.

Art. 2º O Govêrno Federal intervirá no setor habitacional por intermédio:

I - do Banco Nacional da Habitação;

II - do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo;

III - das Caixas Econômicas Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos
federais de desenvolvimento regional e das sociedades de economia mista.

Art. 3º Os órgãos federais enumerados no artigo anterior exercerão de
preferência atividades de coordenação, orientação e assistência técnica e
financeira, ficando reservados:

I - aos Estados e Municípios, com a assistência dos órgãos federais, a
elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para a solução
dos seus problemas habitacionais;

II - à iniciativa privada, a promoção e execução de projetos de construção de
habitações segundo as diretrizes urbanísticas locais.

§ 1° Será estimulada a coordenação dos esforços, na mesma área ou local, dos
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como das iniciativas
privadas, de modo que se obtenha a concentração e melhor utilização dos recursos
disponíveis.

§ 2º A execução dos projetos sòmente caberá aos órgãos federais para suprir a
falta de iniciativa local, pública ou privada.

Art. 4º Terão prioridade na aplicação dos recursos:

I - a construção de conjuntos habitacionais destinados à eliminação de favelas,
mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação;

II - os projetos municipais ou estaduais que com as ofertas de terrenos já
urbanizados e dotados dos necessários melhoramentos, permitirem o início
imediato da construção de habitações;

III - os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de
casa própria;

IV - os projetos da iniciativa privada que contribuam para a solução de
problemas habitacionais ...(Vetado);

V - (Vetado).

V - a construção de moradia a população rural.              (Parte mantida pelo
Congresso Nacional)

CAPÍTULO II

Da Correção Monetária dos Contratos Imobiliários

Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou
construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição
ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações
mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da
dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado.

§ 1° O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado
ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as
variações no poder aquisitivo da moeda nacional.

§ 2º O reajustamento contratual será efetuado ...(Vetado)... na mesma proporção
da variação do índice referido no parágrafo anterior:

a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível
de salário-mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato;

b) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário-mínimo nos
reajustamentos subseqüentes ao primeiro.

§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de
vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal
reajustada vigorará até nôvo reajustamento.

§ 4º Do contrato constará, obrigatòriamente, na hipótese de adotada a cláusula
de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e
juros e o salário-mínimo em vigor na data do contrato.

§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá
exceder em relação ao salário-mínimo em vigor, a percentagem nêle estabelecida.

§ 6º Para o efeito de determinar a data do reajustamento e a percentagem
referida no parágrafo anterior, tomar-se-á por base o salário-mínimo da região
onde se acha situado o imóvel.

§ 7º (Vetado).

§ 8º (Vetado).

§ 9º O disposto neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou
autárquico poderá ser aplicado tomando como base a vigência da lei que lhes
altere os vencimentos.

Art. 6° O disposto no artigo anterior sòmente se aplicará aos contratos de
venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que
satisfaçam às seguintes condições:

a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja construção,
seja simultâneamente contratada, cuja área total de construção, entendida como a
que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de
habitação coletiva ou vila, não ultrapasse 100 (cem) metros quadrados;

b) o valor da transação não ultrapasse 200 (duzentas) vêzes o maior
salário-mínimo vigente no país;

c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em
prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que
incluam amortizações e juros;

d) além das prestações mensais referidas na alínea anterior, quando
convencionadas prestações intermediárias, fica vedado o reajustamento das
mesmas, e do saldo devedor a elas correspondente;

e) os juros convencionais não excedem de 10% ao ano;

f) se assegure ao devedor, comprador, promitente comprador, cessionário ou
promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma
obrigatòriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária
do saldo devedor, de acôrdo com os índices previstos no § 1° do artigo anterior.

Parágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades
integrantes do sistema financeiro da habitação, cujas aplicações, a êste
respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12.

Art. 7º Após 180 dias da concessão do "habite-se", caracterizando a conclusão da
construção, nenhuma unidade residencial pode ser vendida, ou prometida vender ou
ceder, com o benefício de pagamentos regidos pelos artigos 5º e 6º desta Lei.

§ 1° Para os efeitos dêsse artigo equipara-se ao "habite-se" das autoridades
municipais a ocupação efetiva da unidade residencial.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica os imóveis já construídos, cuja
alienação seja contratada, nos têrmos dos artigos 5º e 6º, pelos respectivos
titulares, desde que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito
Imobiliário o preço da transação.

§ 3º Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de
sociedade de economia mista, de que o Poder Público seja majoritário, não se
aplica o disposto neste artigo.

§ 4º A restrição dêste artigo não se aplicará àquele que, não sendo
proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário de mais de uma
habitação, desejar aliená-la de modo a adquirir outra, na forma dos artigos 5º e
6º desta lei, desde que a aquisição seja de qualquer forma contratada
simultâneamente com a alienação.

§ 5º Não se aplicam as restrições dêste artigo aos imóveis ocupados há mais de 2
(dois) anos pelo locatário que pretender adquiri-lo mediante financiamento de
qualquer dos agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação, desde que
os recursos obtidos pelo locador sejam utilizados na construção de novas
habitações, conforme normas regulamentares a serem baixadas pelo Banco Nacional
de Habitação ou que permaneçam depositados no Sistema Financeiro de Habitação,
pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.                     (Incluído pela Lei nº
5.455, de 1968)

CAPÍTULO III

Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interêsse Social

SEÇÃO I

Órgãos Componentes do Sistema

Art. 8º O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a
construção e a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor
renda da população, será integrado:

Art. 8° O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a
construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes
de menor renda da população, será integrado.          (Redação dada pela Lei nº
8.245, de 1991)

I - pelo Banco Nacional da Habitação;

II - pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de
economia mista em que haja participação majoritária do Poder Público, que
operem, de acôrdo com o disposto nesta lei, no financiamento ... (Vetado) ... de
habitações e obras conexas;

III - pelas sociedades de crédito imobiliário;

IV - pelas fundações, cooperativas, mútuas e outras formas associativas para
construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro, que se
constituirão de acôrdo com as diretrizes desta lei, as normas que forem baixadas
pelo Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação e serão
registradas, autorizadas a funcionar e fiscalizadas pelo Banco Nacional da
Habitação.
        I - pelos bancos múltiplos;                       (Redação dada pela
Medida Provisória nº 459, de 2009)
        II - pelos bancos comerciais;                       (Redação dada pela
Medida Provisória nº 459, de 2009)
        III - pelas caixas econômicas;                        (Redação dada pela
Medida Provisória nº 459, de 2009)
        IV - pelas sociedades de crédito imobiliário;                        
(Redação dada pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
        V - pelas associações de poupança e empréstimo;                       
(Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
        VI - pelas companhias hipotecárias;                         (Incluído
pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
        VII - pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive
sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do Poder
Público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de
habitações e obras conexas;                          (Incluído pela Medida
Provisória nº 459, de 2009)
        VIII - pelas fundações, cooperativas e outras formas associativas para
construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro, que se
constituirão de acordo com as diretrizes desta Lei;                       
(Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

IX - pelas caixas militares;                            (Incluído pela Medida
Provisória nº 459, de 2009)
          X - pelas entidades abertas de previdência
complementar;                            (Incluído pela Medida Provisória nº
459, de 2009)
          XI - pelas companhias securitizadoras de crédito imobiliário;
e                           (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
          XII - por outras instituições que venham a ser consideradas pelo
Conselho Monetário Nacional como integrantes do Sistema Financeiro da
Habitação.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de
2009)

I – pelos bancos múltiplos;                    (Incluído pela Lei nº 11.977, de
2009)

II – pelos bancos comerciais;                        (Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)

III – pelas caixas econômicas;                         (Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)

IV – pelas sociedades de crédito imobiliário;                          (Incluído
pela Lei nº 11.977, de 2009)

V – pelas associações de poupança e empréstimo;                           
 (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VI – pelas companhias hipotecárias;                              (Incluído pela
Lei nº 11.977, de 2009)

VII – pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de
economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que
operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de habitações e
obras conexas;                           (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VIII – pelas fundações, cooperativas e outras formas associativas para
construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro, que se
constituirão de acordo com as diretrizes desta Lei;                         
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

IX – pelas caixas militares;                        (Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)

X – pelas entidades abertas de previdência complementar;                       
 (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

XI – pelas companhias securitizadoras de crédito imobiliário;
e                            (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

XII – por outras instituições que venham a ser consideradas pelo Conselho
Monetário Nacional como integrantes do Sistema Financeiro da
Habitação.                           (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

 Parágrafo único. O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito fixará as
normas que regulam as relações entre o sistema financeiro da habitação e o
restante do sistema financeiro nacional, especialmente quanto à possibilidade,
às condições e aos limites de aplicação de recursos da rêde bancária em letras
imobiliárias, emitidas, nos têrmos desta lei, pelo Banco Nacional da Habitação.

SEÇÃO II

Das Aplicações do Sistema Financeiro da Habitação

Art. 9º Tôdas as aplicações do sistema, terão por objeto, fundamentalmente a
aquisição de casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes,
vedadas quaisquer aplicações em terrenos não construídos, salvo como parte de
operação financeira destinada à construção da mesma.

§ 1º As pessoas que já forem proprietários, promitentes compradoras ou
cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade ... (Vetado) ... não
poderão adquirir imóveis objeto de aplicação pelo sistema financeiro da
habitação.                              (Revogado pela Medida Provisória nº
2.197-43, de 2001)

§ 2º Após 180 dias da concessão do "habite-se", caracterizando a conclusão da
construção, nenhuma unidade residencial pode ser objeto de aplicação pelo
sistema financeiro da habitação, equiparando-se ao "habite-se" das autoridades
municipais a ocupação efetiva da unidade residencial.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplicará aos imóveis já
construídos, que sejam alienados a partir desta lei por seus proprietários ou
promitentes compradores por motivo de aquisição de outro imóvel que satisfaça às
condições desta lei para ser objeto de aplicação pelo sistema financeiro de
habitação.

Art. 10. Tôdas as aplicações do sistema financeiro da habitação revestirão a
forma de créditos reajustáveis de acôrdo com os artigos 5º e 6º desta Lei.

§ 1° Os financiamentos para aquisição ou construção de habitações e as vendas a
prazo de habitações, efetuadas pelas Caixas Econômicas ...(Vetado)... e outras
autarquias ...(Vetado)... ou por sociedades de economia mista ...(Vetado)...
estabelecerão, obrigatòriamente, o reajustamento do saldo devedor e das
prestações de amortização e juros, obedecidas as disposições dos artigos 5º e
6º.

§ 2º As entidades estatais, inclusive as sociedades de economia mista, em que o
Poder Público seja majoritário, adotarão, nos seus financiamentos, critérios e
classificação dos candidatos aprovados pelo Banco Nacional de Habitação, ouvido
o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, e darão, obrigatòriamente, ampla
publicidade das inscrições e dos financiamentos concedidos.

§ 3º Os órgãos federais deverão aplicar os recursos por êles arrecadados para o
sistema financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos,
redistribuindo o restante pelas unidades federativas compreendidas em regiões de
menor desenvolvimento econômico.

Art. 11. Os recursos destinados ao setor habitacional pelas entidades estatais,
inclusive sociedades de economia mista de que o Poder Público seja majoritário,
distribuir-se-ão, permanentemente, da seguinte forma:

I - no mínimo 70% deverão estar aplicados em habitações de valor unitário
inferior a 60 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país;

II - no máximo 15% poderão estar aplicados em habitações de valor unitário
compreendido entre 200 e 300 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no
país, vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 300 vêzes
o maior salário-mínimo mensal citado.

§ 1° Dentro do limite de recursos obrigatòriamente aplicados em habitações de
valor unitário inferior a 60 vêzes o maior salário-mínimo do país, o Banco
Nacional da Habitação fixará, para cada região ou localidade, a percentagem
mínima de recursos que devem ser aplicados no financiamento de projetos
destinados à eliminação de favelas, mocambos e outras aglomerações em condições
sub-humanas de habitações.

§ 2º Nas aplicações a que se refere o inciso II, a parcela financiada do valor
do imóvel não poderá ultrapassar 80% do mesmo.

§ 3º Os recursos aplicados, ou com aplicação contratada, no setor habitacional,
na data da publicação desta lei, pela entidades estatais, inclusive sociedades
de economia mista, não serão computados nas percentagens de aplicação a que se
refere êste artigo.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos processos das Caixas Econômicas
Federais, Caixas Militares e IPASE, já deferidos pelos órgãos e autoridades
competentes, na data da publicação desta Lei.

Art. 11. Os recursos destinados ao setor habitacional pelas entidades estatais,
inclusive sociedades de economia mista de que o Poder Público seja majoritário,
distribuir-se-ão, permanentemente, da seguinte forma:                      
(Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

I - em habitações de valor unitário inferior a 100 (cem) vêzes o maior
salário-mínimo mensal, vigente no País, uma percentagem mínima dos recursos a
ser fixada, bienalmente, pelo Banco Nacional de Habitação, em função das
condições do mercado e das regiões, e por instituição ou tipo de
instituição.                         (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

II - em habitações de valor unitário compreendido entre 300 (trezentas) e 400
(quatrocentas) vêzes o maior salário-mínimo, vigente no País, no máximo, 20%
(vinte por cento) dos recursos, vedadas as aplicações em habitações de valor
unitário superior a 400 (quatrocentas) vêzes o maior salário-mínimo
citado.                           (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

§ 1º Dentro do limite de recursos obrigatòriamente aplicados em habitações de
valor unitário inferior a 100 (cem) vêzes o maior salário-mínimo do País, o
Banco Nacional de Habitação fixará, para cada região ou localidade, a
percentagem mínima de recursos que devem ser aplicados no financiamento de
projetos destinados à eliminação de favelas, mocambos e outras aglomerações em
condições sub-humanas de habitação.                   (Redação dada pela Lei nº
4.864, de 1965).

§ 2º Nas aplicações a que se refere o inciso II, a parcela financiada do valor
do imóvel não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do
mesmo.                       (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

§ 3º Os recursos aplicados ou com aplicação contratada, no setor habitacional,
na data da publicação desta Lei, pelas entidades estatais, inclusive sociedades
de economia mista, não serão computadas nas percentagens de aplicação a que se
refere êste artigo.                     (Redação dada pela Lei nº 4.864, de
1965).

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos processos das Caixas Econômicas
Federais, Caixas Militares e IPASE, já deferidos pelos órgãos e autoridades
competentes, na data da publicação desta Lei.           (Redação dada pela Lei
nº 4.864, de 1965).

§ 5º Em função das condições de mercado e das regiões, o Banco Nacional de
Habitação poderá alterar os critérios de distribuição das aplicações previstas
no inciso II dêste artigo.                      (Incluído pela Lei nº 4.864, de
1965).

Art. 12. Os recursos aplicados pelas entidades privadas integrantes do sistema
financeiro da habitação se distribuirão permanentemente da seguinte forma:

I - no mínimo 60% dos recursos deverão estar aplicados em habitações de valor
unitário inferior a 100 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país;

I - no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos deverão estar aplicados em
habitações de valor unitário inferior a 300 (trezentas) vêzes o maior
salário-mínimo mensal vigente no País;                       (Redação dada pela
Lei nº 4.864, de 1965).

II - no máximo 20% dos recursos poderão estar aplicados em habitações de valor
unitário superior a 250 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país;

II - no máximo 20% (vinte por cento) dos recursos poderão estar aplicados em
habitações de valor unitário superior a 400 (quatrocentas) vêzes o maior
salário-mínimo mensal vigente no País;                   (Redação dada pela Lei
nº 4.864, de 1965).

III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 400
vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país.

III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 500
(quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no
País.                   (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

Parágrafo único. Nas aplicações a que se refere o inciso II, a parcela
financiada do valor do imóvel não poderá ultrapassar de 80% do mesmo.

Art. 13 A partir do 3º ano da aplicação da presente lei, o Banco Nacional da
Habitação poderá alterar os critérios de distribuição das aplicações previstas
nos artigos anteriores.

Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da
Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará,
obrigatòriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco
Nacional da Habitação.                       (Revogado pela Medida Provisória nº
2.197-43, de 2001)

SEÇÃO III

Dos Recursos do Sistema Financeiro da Habitação

Art. 15. As entidades integrantes do sistema financeiro da Habitação poderão
assegurar reajustamento monetário nas condições previstas no artigo 5º:

I - aos depósitos no sistema que obedeça às normas gerais fixadas pelo Banco
Nacional da Habitação cujo prazo não poderá ser inferior a um ano, e que não
poderão ser movimentados com cheques;

II - aos financiamentos contraídos no país ou no exterior para a execução de
projetos de habitações, desde que observem os limites e as normas gerais
estabelecidas pelo Banco Nacional da Habitação;

III - as letras imobiliárias emitidas nos têrmos desta Lei pelo Banco Nacional
da Habitação ou pelas sociedades de crédito imobiliário.

§ 1° Em relação às Caixas Econômicas Federais e a outras entidades do sistema,
que não operem exclusivamente no setor habitacional, o reajustamento previsto
neste artigo sòmente poderá ser assegurado aos depósitos e empréstimos das suas
carteiras especializadas no setor habitacional.

§ 2º O sistema manterá depósitos especiais de acumulação de poupanças para os
pretendentes a financiamento de casa própria, cujos titulares terão preferência
na obtenção dêsses financiamentos, obedecidas as condições gerais estabelecidas
pelo Banco Nacional da Habitação.

§ 3º Todos os financiamentos externos e acôrdos de assistência técnica
relacionados com a habitação, dependerão da aprovação prévia do Banco Nacional
da Habitação e não poderão estar condicionados à utilização de patentes,
licenças e materiais de procedência estrangeira.

Art. 15-A.  É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade
mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema
Financeiro da Habitação - SFH.                               (Incluído pela Lei
nº 11.977, de 2009)

§ 1o  No ato da contratação e sempre que solicitado pelo devedor será
apresentado pelo credor, por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo
claro e preciso, e de fácil entendimento e compreensão, o seguinte conjunto de
informações:                             (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

I – saldo devedor e prazo remanescente do contrato;                         
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

II – taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas periodicidades mensal e
anual;                       (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

III – valores repassados pela instituição credora às seguradoras, a título de
pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de
seguro                    ; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

IV – taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação,
discriminadas uma a uma;                        (Incluído pela Lei nº 11.977, de
2009)

V – somatório dos valores já pagos ou repassados relativos
a:                        (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

a) juros;                     (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

b) amortização;                       (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

c) prêmio de seguro por tipo de seguro;                    (Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)

d) taxas, custas e demais despesas, discriminando por tipo;                     
 (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VI – valor mensal projetado das prestações ainda não pagas, pelo prazo
remanescente do contrato, e o respectivo somatório, decompostos em juros e
amortizações;                       (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VII – valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver
atraso no pagamento da prestação.                      (Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)

§ 2o  No cômputo dos valores de que trata o inciso VI do § 1o, a instituição
credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de
atualização monetária do saldo devedor ou das prestações.                      
(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-B.  Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por
instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam
pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do
saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes.                
    (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 1o  O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização
do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o caput, deve ser
calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, não podendo
resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento
concedido.                     (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 2o  No caso de empréstimos e financiamentos com previsão de atualização
monetária do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor
presente de que trata o § 1o, não serão considerados os efeitos da referida
atualização monetária                     . (Incluído pela Lei nº 11.977, de
2009)

§ 3o  Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é
obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC
e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1o e
2o, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de
Amortização (Tabela Price).                         (Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)

CAPÍTULO IV

Do Banco Nacional da Habitação

Art. 16. Fica criado, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco Nacional da
Habitação (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio
próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária.

§ 1° O Banco Nacional da Habitação poderá instalar agências em todo o território
nacional, mas operará de preferência, usando como agentes e representantes as
Caixas Econômicas Federais e Estaduais, os bancos oficiais e de economia mista e
as demais entidades integrantes do sistema financeiro da habitação.

§ 2º O Banco Nacional da Habitação poderá utilizar-se da rêde bancária comercial
nas localidades em que não haja agentes ou representantes das entidades
referidas no parágrafo anterior.

Art. 17. O Banco Nacional da Habitação terá por finalidade:

I - orientar, disciplinar e controlar o sistema financeiro da habitação;

II - incentivar a formação de poupanças e sua canalização para o sistema
financeiro da habitação;

III - disciplinar o acesso das sociedades de crédito imobiliário ao mercado
nacional de capitais;

IV - manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das aplicações do
sistema financeiro da habitação e dos recursos a êle entregues;

V - manter serviços de seguro de vida de renda temporária para os compradores de
imóveis objeto de aplicações do sistema;

VI - financiar ou refinanciar a elaboração e execução de projetos promovidos por
entidades locais ...(Vetado)... de conjuntos habitacionais, obras e serviços
correlatos;

VII - refinanciar as operações das sociedades de crédito imobiliário;

VIII - financiar ou refinanciar projetos relativos a ...(Vetado)... instalação e
desenvolvimento da indústria ...(Vetado)... de materiais de construção e
pesquisas tecnológicas, necessárias à melhoria das condições habitacionais do
país ...(Vetado)..

Parágrafo único. O Banco Nacional da Habitação operará exclusivamente como órgão
orientador, disciplinador e de assistência financeira, sendo-lhe vedado operar
diretamente em financiamento, compra e venda ou construção de habitações, salvo
para a venda dos terrenos referidos no artigo 26 ou para realização de bens
recebidos em liquidação de garantias.

Art. 18. Compete ao Banco Nacional da Habitação:

I - autorizar e fiscalizar o funcionamento das sociedades de crédito
imobiliário;

II - fixar as condições gerais quanto a limites, prazos, retiradas, juros e
seguro obrigatório das contas de depósito no sistema financeiro da habitação;

III - estabelecer as condições gerais a que deverão satisfazer as aplicações do
sistema financeiro da habitação quanto a limites de risco, prazo, condições de
pagamento, seguro, juros e garantias;

III - estabelecer as condições gerais a que deverão satisfazer as aplicações do
Sistema Financeiro da Habitação quanto a garantias, juros, prazos, limites de
risco e valores máximos de financiamento e de aquisição dos imóveis financiados
no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação                       (Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

IV - fixar os limites, em relação ao capital e reservas, dos depósitos recebidos
e dos empréstimos tomados pelas Sociedades de Crédito Imobiliário;

V - fixar os limites mínimos de diversificações de aplicações a serem observados
pelas entidades integrantes do sistema financeiro da habitação;

VI - fixar os limites de emissão e as condições de colocação, vencimento e juros
das Letras Imobiliárias, bem como as condições dos seguros de suas emissões;

VII - fixar as condições e os prêmios dos seguros de depósitos e de aplicações a
que serão obrigadas as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação;

VIII - fixar as condições gerais de operação da sua carteira de redesconto das
aplicações do sistema financeiro da habitação;

IX - determinar as condições em que a rêde seguradora privada nacional operará
nas várias modalidades de seguro previstas na presente lei;

X - (Vetado);

XI - exercer as demais atribuições previstas nesta lei.

Parágrafo único No exercício de suas atribuições, o Banco Nacional da Habitação
obedecerá aos limites globais e as condições gerais fixadas pelo Conselho da
Superintendência da Moeda e do Crédito, com o objetivo de subordinar o sistema
financeiro de habitação à política financeira, monetária e econômica em execução
pelo Govêrno Federal.

Art. 19. O Banco Nacional da Habitação ...(Vetado)... poderá receber depósitos:

a) de entidades governamentais, autárquicas, para estatais e de economia mista;

b) das entidades integrantes do sistema financeiro da habitação;

c) que resultarem de operações realizadas pelo Banco ou que a elas estejam
diretamente vinculadas.

Art. 20. Mediante autorização do Ministro da Fazenda, o Banco Nacional da
Habitação poderá tomar empréstimos, no país ou no exterior, a fim de obter
recursos para a realização das suas finalidades.

§ 1° Os empréstimos internos referidos neste artigo poderão ser corrigidos de
acôrdo com o artigo 5° ou revestir a forma de Letras Imobiliárias.

§ 2° O Ministro da Fazenda poderá dar a garantia do Tesouro Nacional aos
empréstimos referidos neste artigo, até um saldo devedor total, em cada momento,
de um trilhão de cruzeiros para os empréstimos internos e US$300 milhões, o
equivalente em outras moedas, para os empréstimos em moeda estrangeira.

§ 3° O limite em cruzeiros constante do parágrafo anterior será anualmente
reajustado pelos índices referidos no artigo 5°.

Art. 21. O Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio
(SESC) inclusive os Departamentos Regionais, aplicarão anualmente na aquisição
de Letras Imobiliárias de emissão do Banco Nacional da Habitação, a partir do
exercício de 1965, 20% (vinte por cento) das receitas compulsórias a êles
vinculadas.               (Vide Lei nº 5.107, de 1966)

§ 1° (Vetado).

§ 2° O Ministro do Trabalho e da Previdência Social fixará, anualmente a
percentagem dos recursos dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, que será
obrigatòriamente aplicada em depósitos no Banco Nacional da Habitação, e que não
poderá ser inferior a 20% do orçamento anual de aplicações de cada Instituto,
excetuadas as aplicações em serviços próprios e em material permanente.
                          (Suprimido pela Lei nº 5.455, de 1968)

§ 2° O Ministro da Fazenda fixará periòdicamente a percentagem dos depósitos das
Caixas Econômicas Federais, que deverá ser obrigatòriamente aplicada em
depósitos no BNH.                          (Renumerado pela Lei nº 5.455, de
1968)

Art. 22. Tôdas as emprêsas do país que mantenham empregados sujeitos a desconto
para Institutos de Aposentadorias e Pensões são obrigadas a contribuir com a
percentagem de 1% mensal sôbre o montante das suas fôlhas de pagamento para a
constituição do capital do Banco Nacional da Habitação.                   
 (Vide Lei nº 4.380, de 1965)

§ 1° A cobrança dessa percentagem obedecerá aos dispositivos da legislação
vigente sôbre as contribuições previdenciárias.

§ 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco
Nacional da Habitação o produto da arrecadação prevista neste artigo, descontada
a taxa correspondente às despesas de administração fixada de comum acôrdo entre
o DNPS e o Banco Nacional da Habitação.

§ 3° O recolhimento a que se refere o presente artigo será devido a partir do
segundo mês após a promulgação desta Lei.

§ 4° Na forma a ser estabelecida em regulamento a ser baixado pelo BNH, as
emprêsas abrangidas por êste artigo poderão deduzir a importância correspondente
a 50% do valor das aplicações que façam em planos de habitação destinados à casa
própria de seus empregados, da contribuição prevista neste artigo.

§ 5° Os planos a que se refere o parágrafo anterior dependem de prévia aprovação
e execução, controlada pelo BNH, diretamente ou por delegação.

§ 6º Não estão obrigados ao recolhimento da contribuição prevista neste artigo
as instituições de educação e de assistência social, amparadas pela Lei nº
3.193, de 4 de julho de 1957, e Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, bem como
pelo Decreto número 1.117, de 1º de junho de 1962.             (Incluído pela
Lei nº 5.127, de 1966)

Art. 23. A emissão de licença para construção de prédios residenciais de custo
de construção superior a 500 vêzes o maior salário-mínimo do país, considerado
êsse custo para cada unidade residencial, seja em prédio individual, seja em
edifícios de apartamentos ou vilas, será precedida da subscrição, pelo
proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário do respectivo
terreno, de Letras Imobiliárias emitidas pelo BNH.

§ 1° O montante dessa subscrição será de 5% sôbre o valor da construção, quando
êste estiver entre os limites de quinhentos e mil e quinhentas vêzes aquêle
salário-mínimo, e de mais 10% sôbre o que exceder a mil e quinhentas vêzes.

§ 2° As letras imobiliárias referidas neste artigo terão as características
referidas no artigo 45 desta Lei.

§ 3° As autoridades municipais, ao examinarem projetos de construção de
habitações nas condições referidas neste artigo, verificarão se a subscrição
nêle criada corresponde ao custo da construção fixado pelo profissional
responsável pela obra à base de preços unitários então vigente e, com fundamento
nesse custo exigirão prova da subscrição prevista neste artigo. Antes da
concessão do "habite-se" deverá o construtor prestar nova declaração do custo
efetivo do prédio sujeita a verificação do Poder Público, e se fôr apurado
excesso sôbre a previsão inicial, antes da concessão do "habite-se", o titular
do imóvel fará prova de ter sido feita a subscrição relativa ao excesso de
custo.

§ 4° Só poderão gozar dos benefícios e vantagens previstos na presente lei os
municípios que obedecerem ao disposto neste artigo.

Art. 23. A construção de prédios residenciais, cujo custo seja superior a 850
vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, considerado êsse custo para cada
unidade residencial, seja em prédio individual, seja em edifícios de
apartamentos ou vilas, fica sujeita ao pagamento de uma subscrição pelo
proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário do respectivo
terreno, de letras imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional de Habitação, com
as características do art. 45 desta Lei.            (Redação dada pela Lei nº
4.864, de 1965).

§ 1º O montante dessa subscrição será de 5% (cinco por cento) sôbre o valor da
construção, quando esta estiver entre os limites de 850 e 1.150 vêzes o maior
salário-mínimo vigente no País à época da concessão do respectivo "habite-se" e
de 10% (dez por cento) sôbre a que exceder de tal limite.           (Redação
dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

§ 2º As autoridades municipais, antes de concederem o "habite-se" para os
prédios residenciais, exigirão do construtor uma declaração do seu custo efetivo
e, quando fôr o caso, do proprietário comprovação de cumprimento do disposto no
presente artigo.            (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

§ 3º Só poderão gozar dos benefícios e vantagens previstos na presente Lei os
municípios que obedecerem ao disposto neste artigo.            (Redação dada
pela Lei nº 4.864, de 1965).

Art. 24. O Banco Nacional da Habitação poderá operar em:

I - prestação de garantia em financiamento obtido, no país ou no exterior, pelas
entidades integrantes do sistema financeiro da habitação destinados a execução
de projetos de habitação de interêsse social;

II - carteira de seguro dos créditos resultantes da venda ou construção de
habitação a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações;

III - carteira de seguro dos depósitos nas entidades integrantes do sistema
financeiro da habitação;

IV - carteira de redesconto para assegurar a liquidez do sistema financeiro da
habitação;

V - carteira de seguro de vida de renda temporária dos adquirentes, financiados
pelo sistema financeiro da habitação;

VI - carteira de seguro de resgate e pagamento de juros das Letras Imobiliárias
emitidas pelas sociedades de crédito imobiliário;

VII - financiamento ou refinanciamento da elaboração ou execução de projetos de
construção de conjuntos habitacionais ...(Vetado) ... instalação e
desenvolvimento da indústria ...(Vetado)... de materiais de construção e
pesquisas tecnológicas;

VIII - refinanciamento parcial dos créditos concedidos pelas sociedades de
crédito imobiliário.

§ 1° O Banco Nacional da Habitação sòmente operará ...(Vetado)... para aplicação
dos recursos disponíveis, depois de asseguradas as reservas técnicas necessárias
às operações referidas nos incisos I a VI, inclusive.

§ 2° Os recursos disponíveis do Banco Nacional da Habitação serão mantidos em
depósito no Banco do Brasil S.A. ...(Vetado).

§ 3° Dos recursos recolhidos ao Banco Nacional da Habitação, serão destinadas
anualmente as verbas necessárias ao custeio das atividades do Serviço Federal da
Habitação e Urbanismo ...(Vetado).

Art. 25. O capital do Banco Nacional de Habitação pertencerá integralmente à
União Federal.

Parágrafo único. O capital inicial do Banco Nacional da Habitação será de Cr$1
bilhão de cruzeiros.

Art. 26. O Poder Executivo transferirá, dentro de um ano, para o patrimônio do
Banco Nacional da Habitação, terrenos de propriedade da União Federal que não
sejam necessários aos serviços públicos federais ou que possam ser vendidos,
para realizar recursos líquidos destinados ao aumento do Capital do Banco, desde
que se prestem à construção de conjuntos residenciais de interêsse social.

§ 1° O Banco poderá igualmente receber dos Governos Estaduais, Municipais e
particulares ou de entidades de direito privado, êstes sob a forma de doações,
terras ou terrenos rurais ou urbanos, apropriados para a construção de imóveis.

§ 2° No caso de doações previstas no parágrafo anterior nenhum ônus recairá
sôbre o doador de terras ou terrenos recebidos pelo Banco.

Art. 27. O Banco Nacional da Habitação será administrado por um Conselho de
Administração e uma Diretoria, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da
República e aprovados pelo Senado Federal.

§ 1° O Conselho de Administração será composto de:

a) o Presidente do Banco Nacional da Habitação, como seu Presidente, e com voto
de qualidade;

b) de seis a nove Conselheiros, com mandato de 3 anos cada um;

c) os Diretores do Banco.

§ 2° A Diretoria será composta de:

a) o Presidente do Banco Nacional da Habitação, demissível ad nutum;

b) o Diretor-Superintendente com mandato de 4 anos;

c) dois a cinco Diretores com mandato de 4 anos.

Art. 28. Os membros da Diretoria e três dos membros do Conselho de Administração
serão escolhidos dentre cidadãos de reconhecida idoneidade moral e comprovada
capacidade em assuntos econômico-financeiros, sendo dois outros membros do
Conselho de Administração escolhidos dentre os especialistas, respectivamente,
em assuntos de saúde pública, de previdência social, e o sexto, o
Superintendente do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo.

§ 1° (Vetado).

§ 2° Os Conselheiros serão anualmente renovados pelo têrço e na composição
inicial, 1/3 terá mandato de um ano, 1/3 mandato de dois anos e 1/3 mandato de
três anos.

§ 3° Na composição inicial da Diretoria, metade dos diretores terá mandato de
dois anos.

Art. 29. Compete ao Conselho de Administração:

I - organizar e modificar o regimento interno do Banco, que será aprovado por
ato do Ministro da Fazenda;

II - decidir sôbre a orientação geral das operações do Banco;

III - exercer as atribuições normativas do Banco, como órgão da orientação,
disciplina e contrôle do sistema financeiro da habitação;

IV - aprovar os orçamentos de custeio, recursos e aplicações do Banco e as
normas gerais a serem observadas nos seus serviços;

V - distribuir os serviços do Banco entre os Diretores, observado o disposto
nesta Lei;

VI - criar ou extingüir cargo e funções, fixando os respectivos vencimentos e
vantagens, mediante proposta do Diretor-Superintendente, bem como dirimir
dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda
baixar o Regulamento do Pessoal do Banco;

VII - examinar e aprovar os balancetes e balanços do Banco, financeiros e
patrimoniais;

VIII - escolher substitutos no caso de vaga ou impedimento dos Diretores, até
que o Presidente da República o faça em caráter efetivo;

IX - examinar e dar parecer sôbre a prestação anual das contas do Banco;

X - deliberar sôbre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria.

Art. 30. Compete à Diretoria:

I - decidir sôbre todos os assuntos da direção executiva do Banco, de acôrdo com
o seu Regimento Interno;

II - aprovar as operações do Banco, que excedam os limites fixados pelo
Regimento Interno para cada Diretor.

Art. 31. Compete ao Presidente do Banco:

I - representar o Banco em suas relações com terceiros em juízo ou fora dêle,
sem prejuízo do disposto no artigo 29;

II - convocar extraordinàriamente o Conselho e a Diretoria, sempre que
necessário;

III - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas dos
administradores do Banco relativas ao exercício anterior, para os fins do artigo
77, II, da Constituição;

IV - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano as contas
gerais do Banco relativas ao exercício anterior.

Art. 32. Compete ao Diretor-Superintendente:

I - substituir o Presidente nos seus impedimentos ocasionais, sem prejuízo do
exercício normal de suas funções;

II - administrar e dirigir os negócios ordinários do Banco decidindo das
operações que se contiverem no limite da sua competência, de acôrdo com o
Regimento Interno;

III - outorgar e aceitar escrituras, ou assinar contratos, conjuntamente com o
Presidente ou outro Diretor;

IV - designar, conjuntamente com o Presidente, procuradores com poderes
especiais, agentes ou representantes do Banco;

V - praticar os atos referentes à administração do pessoal, podendo delegar
poderes, salvo quando se tratar de nomeação, promoção ou demissão;

VI - superintender e coordenar os serviços dos diferentes setôres do Banco e
zelar pelo fiel cumprimento das deliberações do Conselho de Administração e da
Diretoria;

VII - prover, interinamente, até que o Presidente da República o faça em caráter
efetivo, as vagas dos membros do Conselho de Administração, cuja substituição
não esteja prevista no Regulamento do Banco.

Art. 33. Os Diretores referidos no artigo 27, § 2°, alínea c terão as
atribuições que forem determinadas no Regimento Interno.

Art. 34. O pessoal contratado pelo Banco será regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante concurso de provas ou
de provas e títulos.

§ 1° Poderão ser requisitados pelo Banco servidores dos quadros do serviço
público federal, das autarquias federais, ou de sociedades de economia mista,
controladas pelo Govêrno Federal.

§ 2° (Vetado).

CAPÍTULO V

Das Sociedades de Crédito Imobiliário

Art. 35. As Sociedades de crédito imobiliário são instituições de crédito
especializado, dependem de autorização do Banco Nacional da Habitação para
funcionar, e estão sujeitas a permanente fiscalização do Govêrno Federal,
através do referido Banco e da Superintendência da Moeda e do Crédito.

§ 1° As sociedades de crédito imobiliário se organizarão sob a forma anônima de
ações nominativas, observando nos atos de sua constituição todos os dispositivos
legais aplicáveis, mas só poderão dar início às suas atividades após publicação,
no Diário Oficial da União, da autorização do Banco Nacional da Habitação.

§ 2° As sociedades de crédito imobiliário serão constituídas com o capital
mínimo de 100 milhões de cruzeiros em moeda corrente, na forma da legislação que
rege as sociedades anônimas, mas a emissão de autorização para funcionar
dependerá da integralização mínima de 50%, mediante débito do BNH.

§ 3° O limite mínimo referido no parágrafo anterior será anualmente atualizado,
com base nos índices de que trata o artigo 5°, § 1°.

Art. 36. A autorização para funcionar será concedida por tempo indeterminado,
enquanto a sociedade observar as disposições legais e regulamentares em vigor.

§ 1° Sòmente poderão ser membros dos órgãos da administração e do Conselho
Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas de reconhecida idoneidade
moral e comercial, sendo que dois diretores deverão comprovar capacidade
financeira e técnica.

§ 2° Os diretores sòmente poderão ser investidos nos seus cargos depois da
aprovação pelo Banco Nacional da Habitação, à vista das provas exigidas pela
SUMOC para investimento de diretores de estabelecimento bancário em geral.

§ 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito imobiliário
é a mesma prevista na lei para os diretores de bancos.

§ 4° A expressão "crédito imobiliário", constará obrigatòriamente da denominação
das sociedades referidas neste artigo.

§ 5° As sociedades de crédito imobiliário enviarão para publicação até o 10° dia
de cada mês, no Diário Oficial do estado onde funcionarem, os balancetes
mensais.

Art. 37. Ficarão sujeitos à prévia aprovação do Banco Nacional da Habitação:

I - as alterações dos estatutos sociais das sociedades de crédito imobiliário;

II - a abertura de agências ou escritórios das referidas sociedades;

III - a cessação de operações da matriz ou das dependências das referidas
sociedades.

Art. 38. Os pedidos de autorização para funcionamento, alteração estatutária,
abertura ou fechamento de agências ou dependências e aprovação de
administradores deverão ser decididos pelo Banco Nacional da Habitação, dentro
de 120 dias da sua apresentação e das decisões do Banco caberá recurso
voluntário para o Ministro da Fazenda.

Parágrafo único. O regulamento discriminará a documentação a ser apresentada,
com os requerimentos referidos neste artigo, podendo o Banco Nacional da
Habitação fazer as exigências que considerar de interêsse para a apreciação do
pedido e fixar prazo razoável para o seu atendimento.

Art. 39. As sociedades de crédito imobiliário sómente poderão operar em
financiamentos para construção, venda ou aquisição de habitações, mediante:

I - abertura de crédito a favor de empresários que promovam projetos de
construção de habitações para venda a prazo;

II - abertura de crédito para a compra ou construção de casa própria com
liquidação a prazo de crédito utilizado;

III - desconto, mediante cessão de direitos de receber a prazo o preço da
construção ou venda de habitações;

IV - outras modalidades de operações autorizadas pelo Banco Nacional da
Habitação.

§ 1° Cada sociedade de crédito imobiliário sòmente poderá operar com imóveis
situados na área geográfica para a qual fôr autorizada a funcionar.

§ 2° As sociedades de crédito imobiliário não poderão operar em compra e venda
ou construção de imóveis, salvo para liquidação de bens que tenham recebido em
pagamento dos seus créditos ou no caso dos imóveis necessários a instalação de
seus serviços.

§ 3° Nas suas operações as sociedades de crédito imobiliário observarão as
normas desta lei e as expedidas pelo Banco Nacional da Habitação, com relação
aos limites do valor unitário, prazo, condições de pagamento, juros, garantias,
seguro, ágio e deságios na colocação de Letras Imobiliárias e diversificação de
aplicações.

§ 4° As disponibilidades das sociedades de crédito imobiliário serão mantidas em
depósito no Banco Nacional da Habitação, no Banco do Brasil S.A., nos demais
bancos oficiais da União e dos Estados e nas Caixas Econômicas ...(Vetado).

Art. 40. As sociedades de crédito imobiliário não poderão:

a) receber depósitos de terceiros que não sejam proprietários de ações
nominativas, a não ser nas condições e nos limites autorizados pelo Banco
Nacional da Habitação;

b) tomar empréstimos em moeda nacional ou estrangeira, a não ser nas condições
mínimas de prazo e nos limites máximos, em relação ao capital e reservas,
estabelecidos pelo Banco Nacional da Habitação;

c) emitir Letras Imobiliárias em valor superior aos limites máximos aprovados
pelo Banco Nacional da Habitação em relação ao capital e reservas e ao montante
dos créditos em carteira;

d) admitir a movimentação de suas contas por meio de cheques contra ela girados
ou emitir cheques na forma do Decreto n. 24.777, de 14 de junho de 1934;

e) possuir participação em outras emprêsas.

§ 1° O Banco Nacional da Habitação fixará o limite de recursos de terceiros que
as sociedades poderão receber, até o máximo de 15 vêzes os recursos próprios.

§ 2° O Banco Nacional da Habitação fixará também os limites mínimos de prazo dos
vencimentos dos recursos de terceiros recebidos pela sociedade em relação aos
prazos de suas aplicações.

Art. 41. O Banco Nacional de Habitação e a SUMOC manterão fiscalização
permanente e ampla das Sociedades de Crédito Imobiliário podendo para isso, a
qualquer tempo, examinar livros de registros, papéis e documentação de qualquer
natureza, atos e contratos.

§ 1° As sociedades são obrigadas a prestar tôda e qualquer informação que lhes
fôr solicitada pelo Banco Nacional da Habitação ou pela SUMOC.

§ 2° A recusa, a criação de embaraços, a divulgação ou fornecimento de
informações falsas sôbre as operações e as condições financeiras da sociedade
serão punidas na forma da lei.

§ 3° O Banco Nacional da Habitação e a SUMOC manterão sigilo com relação a
documentos e informações que as sociedades de crédito imobiliário lhe
fornecerem.

Art. 42. As sociedades de crédito imobiliário são obrigadas a observar o plano
de contas e as normas de contabilização aprovadas pelo Banco Nacional da
Habitação, bem como a divulgar, em seus relatórios semestrais, as informações
mínimas exigidas pelo Banco Nacional da Habitação, quanto às suas condições
financeiras.

§ 1° As sociedades de crédito imobiliário são obrigadas a enviar ao Banco
Nacional de Habilitação, até o último dia do mês seguinte, cópia do balancete do
mês anterior, do balanço semestral e da demonstração de lucros e perdas, bem
como prova de envio para publicação das atas de assembléias gerais, dentro de 30
dias da realização destas.

§ 2° O BNH poderá exigir quando a seu critério, considerar necessário, que
Sociedades de Crédito Imobiliário se sujeitem à auditoria externa por emprêsas
especializadas por êle aprovadas.

§ 3° As sociedades de crédito imobiliário mencionarão em sua publicidade os
respectivos capitais realizados, suas reservas e o total de recursos mutuados
aplicados, constantes de seu último balancete mensal.

Art. 43. A infração dos preceitos legais ou regulamentares sujeitará a sociedade
às seguintes penalidades:    (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

a) multas, até 5% do capital social e das reservas especificadas, para cada
infração de dispositivos da presente lei;   (Revogado pela Lei nº 13.506, de
2017)

b) suspensão da autorização para funcionar pelo prazo de 6 meses;   (Revogado
pela Lei nº 13.506, de 2017)

c) cassação da autorização para funcionar.   (Revogado pela Lei nº 13.506, de
2017)

§ 1° As multas serão impostas pelo Banco Nacional da Habitação após a apuração
em processo cujas normas serão expedidas pelo Ministério da Fazenda, assegurada
às sociedades ampla defesa.   (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 2° Da suspensão ou cassação de funcionamento caberá recurso, com efeito
suspensivo, para o Ministro da Fazenda.   (Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

CAPÍTULO VI

Letras Imobiliárias

Art. 44. O Banco Nacional da Habitação e as sociedades de crédito imobiliário
poderão colocar no mercado de capitais "letras imobiliárias" de sua emissão.
             (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)     (Vide Lei nº
13.097, de 2015)            (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)
         (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)           (Vigência)

§ 1° A letra imobiliária é promessa de pagamento e quando emitida pelo Banco
Nacional da Habitação será garantida pela União Federal.            (Revogado
pela Medida Provisória nº 656, de 2014)          (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
      (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)           (Revogado pela
Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

§ 2° As letras imobiliárias emitidas por sociedades de crédito imobiliário terão
preferência sôbre os bens do ativo da sociedade emitente em relação a quaisquer
outros créditos contra a sociedade, inclusive os de natureza fiscal ou
parafiscal.            (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)        
 (Vide Lei nº 13.097, de 2015)            Revogado pela Medida Provisória nº
668, de 2015)             (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

§ 3° Às Sociedades de Crédito Imobiliário é vedado emitir debêntures ou
obrigações ao portador, salvo Letras Imobiliárias.            (Revogado pela
Medida Provisória nº 656, de 2014)         (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
           (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)            
(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

§ 4° As letras imobiliárias emitidas por sociedades de crédito imobiliário
poderão ser garantidas com a coobrigação de outras emprêsas privadas.           
(Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)            (Vide Lei nº
13.097, de 2015)         (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) 
(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

Art. 45. O certificado ou título de letra imobiliária deve conter as seguintes
declarações lançadas no seu contexto:            (Revogado pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)            (Vide Lei nº 13.097, de 2015)        
(Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)          (Revogado pela Lei nº
13.137, de 2015)     (Vigência)

a) a denominação "letra imobiliária" e a referência à presente lei;           
(Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)            (Vide Lei nº
13.097, de 2015)            (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)   
(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

b) a denominação do emitente, sua sede, capital e reserva, total dos recursos de
terceiros e de aplicações;            (Revogado pela Medida Provisória nº 656,
de 2014)            (Vide Lei nº 13.097, de 2015)            (Revogado pela
Medida Provisória nº 668, de 2015)            (Revogado pela Lei nº 13.137, de
2015)     (Vigência)

c) o valor nominal por referência à Unidade Padrão de Capital do Banco Nacional
da Habitação (artigo 52);            (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de
2014)            (Vide Lei nº 13.097, de 2015)         (Revogado pela Medida
Provisória nº 668, de 2015)              (Revogado pela Lei nº 13.137, de
2015)     (Vigência)

d) a data do vencimento, a taxa de juros e a época do seu pagamento;            
 (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)            (Vide Lei nº
13.097, de 2015)            (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) 
            (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

e) o número de ordem bem como o livro, fôlha e número da inscrição no Livro de
Registro do emitente;            (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de
2014)            (Vide Lei nº 13.097, de 2015)            (Revogado pela Medida
Provisória nº 668, de 2015)               (Revogado pela Lei nº 13.137, de
2015)     (Vigência)

f) a assinatura do próprio punho do representante ou representantes legais do
emitente;  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)            (Vide
Lei nº 13.097, de 2015)            (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de
2015)  (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

g) o nome da pessoa a quem deverá ser paga no caso de letra nominativa.
            (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)            (Vide
Lei nº 13.097, de 2015)            (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de
2015)             (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

Parágrafo único. O titular da letra imobiliária terá ação executiva para a
cobrança do respectivo principal e juros.            (Revogado pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)            (Vide Lei nº 13.097, de 2015)           
(Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)            (Revogado pela Lei
nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

Art. 46. O Banco Nacional da Habitação e as sociedades de crédito imobiliário
manterão obrigatòriamente um "Livro de Registro de Letras Imobiliárias
Nominativas", no qual serão inscritas as Letras nominativas e averbadas as
transferências e constituição de direitos sôbre as mesmas            (Revogado
pela Medida Provisória nº 656, de 2014)            (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
           (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)          (Revogado
pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

Parágrafo único. O Livro de Registro de Letras Imobiliárias nominativas das
sociedades de crédito imobiliário será autenticado no Banco Nacional da
Habitação e o seu modêlo e escrituração obedecerão às normas fixadas pelo mesmo
Banco.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)             (Vide Lei
nº 13.097, de 2015)            (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de
2015)            (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

Art. 47. As Letras Imobiliárias poderão ser ao portador ou nominativas,
transferindo-se as primeiras por simples tradição e as nominativas:           
(Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)             (Vide Lei nº
13.097, de 2015)            (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) 
         (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

a) pela averbação do nome do adquirente no Livro de Registro e no próprio
certificado efetuada pelo emitente ou pela emissão de nôvo certificado em nome
do adquirente, inscrito no Livro de Registro;            (Revogado pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)             (Vide Lei nº 13.097, de 2015)        
(Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)  (Revogado pela Lei nº 13.137,
de 2015)     (Vigência)

b) mediante endôsso em prêto no próprio título, datado e assinado pelo
endossante.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)    (Vide Lei nº
13.097, de 2015)         (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) 
(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

§ 1° Aquêle que pedir a averbação da letra em favor de terceiro ou a emissão de
nôvo certificado em nome dêsse deverá provar perante o emitente sua identidade e
o poder de dispor da letra.            (Revogado pela Medida Provisória nº 656,
de 2014)    (Vide Lei nº 13.097, de 2015)            (Revogado pela Medida
Provisória nº 668, de 2015)             (Revogado pela Lei nº 13.137, de
2015)     (Vigência)

§ 2° O adquirente que pediu a averbação da transferência ou a emissão de nôvo
certificado deve apresentar ao emitente da letra o instrumento da aquisição, que
será por êste arquivado.            (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de
2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015)            (Revogado pela Medida
Provisória nº 668, de 2015)             (Revogado pela Lei nº 13.137, de
2015)     (Vigência)

§ 3° A transferência mediante endôsso não terá eficácia perante o emitente
enquanto não fôr feita a averbação no Livro de Registro e no próprio título, mas
o endossatário que demonstrar ser possuidor do título com base em série-contínua
de endossos, tem direito a obter a averbação da transferência, ou a emissão de
nôvo título em seu nome ou no nome que indicar.            (Revogado pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)            (Vide Lei nº 13.097, de 2015)           
(Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)            (Revogado pela Lei
nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

Art. 48. Os direitos constituídos sôbre as letras imobiliárias nominativas só
produzem efeitos perante o emitente depois de anotadas no Livro de Registro.
           (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)            (Vide
Lei nº 13.097, de 2015)            (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de
2015)             (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

Parágrafo único. As letras poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou mandato
mediante endôsso, com a expressa indicação da finalidade e, a requerimento do
credor pignoratício ou do titular da letra, o seu emitente averbará o penhor no
Livro de Registro.            (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)
           (Vide Lei nº 13.097, de 2015)            (Revogado pela Medida
Provisória nº 668, de 2015)            (Revogado pela Lei nº 13.137, de
2015)     (Vigência)

Art. 49. O emitente da letra fiscalizará, por ocasião da averbação ou
substituição, a regularidade das transferências ou onerações da letra.
           (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)            (Vide
Lei nº 13.097, de 2015)            (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de
2015)           (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

§ 1° As dúvidas suscitadas entre o emitente e o titular da letra ou qualquer
interessado, a respeito das inscrições ou averbações previstas nos artigos
anteriores, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas
levantadas pelos oficiais dos Registros Públicos, excetuadas as questões
atinentes à substância do direito.            (Revogado pela Medida Provisória
nº 656, de 2014)            (Vide Lei nº 13.097, de 2015)            (Revogado
pela Medida Provisória nº 668, de 2015)  (Revogado pela Lei nº 13.137, de
2015)     (Vigência)

§ 2° A autenticidade do endôsso não poderá ser posta em dúvida pelo emitente da
letra, quando atestada por corretor de fundos públicos, Cartório de Ofício de
Notas ou abonada por Banco.            (Revogado pela Medida Provisória nº 656,
de 2014)            (Vide Lei nº 13.097, de 2015)            (Revogado pela
Medida Provisória nº 668, de 2015)             (Revogado pela Lei nº 13.137, de
2015)     (Vigência)

§ 3° Nas vendas judiciais, o emitente averbará a carta de arrematação como
instrumento de transferência.            (Revogado pela Medida Provisória nº
656, de 2014)            (Vide Lei nº 13.097, de 2015)            (Revogado pela
Medida Provisória nº 668, de 2015)  (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)    
(Vigência)

§ 4° Nas transferências feitas por procurador, ou representante legal do
cedente, o emitente fiscalizará a regularidade da representação e arquivará o
respectivo instrumento.            (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de
2014)    (Vide Lei nº 13.097, de 2015)            (Revogado pela Medida
Provisória nº 668, de 2015)              (Revogado pela Lei nº 13.137, de
2015)     (Vigência)

Art. 50. No caso de perda ou extravio do certificado da Letra Imobiliária
nominativa, cabe ao respectivo titular, ou aos seus sucessores requerer a
expedição de outra via ...(Vetado)  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de
2014).   (Vide Lei nº 13.097, de 2015)            (Revogado pela Medida
Provisória nº 668, de 2015)                (Revogado pela Lei nº 13.137, de
2015)     (Vigência)

Art. 51. As letras imobiliárias serão cotadas nas bôlsas de
valôres.                      (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de
2014)                      (Vide Lei nº 13.097, de 2015)                     
      (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)             (Revogado
pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

Art. 52. A fim de manter a uniformidade do valor unitário em moeda corrente e
das condições de reajustamento das letras em circulação, tôdas as letras
imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional da Habitação e pelas sociedades de
crédito imobiliário terão valor nominal correspondente à Unidade Padrão de
Capital do referido Banco, permitida a emissão de títulos múltiplos dessa
Unidade.                            (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de
2014)                                 (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
                         (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de
2015)                              (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)    
(Vigência)

§ 1° Unidade-Padrão de Capital do Banco Nacional da Habitação corresponderá a
dez mil cruzeiros, com o poder aquisitivo do cruzeiro em fevereiro de
1964.                      (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de
2014)                     (Vide Lei nº 13.097, de 2015)                        
(Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)                         
       (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

§ 2° O valor em cruzeiros corrente da Unidade-Padrão de Capital será reajustado
tôda vez que o salário-mínimo legal fôr alterado, com base no índice geral de
preços referidos no artigo 5°, parágrafo 1° desta lei.

§ 2º O valor em cruzeiros correntes da Unidade-Padrão do capital será reajustado
semestralmente, com base nos índices do Conselho Nacional de Economia, referidos
no art. 5º, § 1º, desta Lei.                        (Redação dada pela Lei nº
4.864, de 1965).                          (Revogado pela Medida Provisória nº
656, de 2014)                            (Vide Lei nº 13.097, de
2015)                          (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de
2015)                 (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

§ 3° Os reajustamentos serão feitos 60 dias depois da entrada em vigor de cada
alteração do salário-mínimo após a vigência desta lei, na proporção da variação
do índice referido no parágrafo anterior:

a) desde fevereiro de 1964 até o mês de entrada em vigor da primeira alteração
do salário-mínimo, após a data desta lei;

b) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário-mínimo, nos
reajustamentos subseqüentes ao primeiro, após a vigência desta lei.

§ 3º Os reajustamentos entrarão em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação
dos índices referidos no parágrafo anterior.                    (Redação dada
pela Lei nº 4.864, de 1965)                   (Revogado pela Medida Provisória
nº 656, de 2014)                  (Vide Lei nº 13.097, de 2015)                 
(Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)                        
(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

§ 4° O valor nominal da letra imobiliária, para efeitos de liquidação do seu
principal e cálculo dos juros devidos, será o do valor reajustado da
Unidade-Padrão de Capital no momento do vencimento ou pagamento do principal ou
juros, no caso do título simples, ou êsse valor multiplicado pelo número de
Unidades-Padrão de Capital a que correspondem a letra, no caso de título
múltiplo.                  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de
2014)                      (Vide Lei nº 13.097, de 2015)                     
(Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)                      
(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

§ 5° Das letras imobiliárias devem constar, obrigatòriamente, as condições de
resgate quando seu vencimento ocorrer entre duas alterações sucessivas do valor
de Unidade-Padrão de Capital, as quais poderão incluir correção monetária do
saldo devedor, a partir da última alteração da Unidade-Padrão até a data do
resgate.                     (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de
2014)                   (Vide Lei nº 13.097, de 2015)                   
(Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)                     (Revogado
pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

Art. 53. As letras imobiliárias vencerão o juro de, no máximo 8% (oito por
cento) ao ano, e não poderão ter prazo de resgate inferior a 2 (dois)
anos.                      (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de
2014)            (Vide Lei nº 13.097, de 2015)                    (Revogado pela
Medida Provisória nº 668, de 2015)                         (Revogado pela Lei nº
13.137, de 2015)     (Vigência)

CAPÍTULO VII

Do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo

Art. 54. A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n. 9.218, de 1° de
maio de 1946, passa a constituir com o seu patrimônio, revogada a legislação que
lhe concerne, o "Serviço Federal de Habitação e Urbanismo", entidade autárquica
...(Vetado).

§ 1° O Serviço Federal de Habitação e Urbanismo será dirigido por um
Superintendente ..... (Vetado).

§ 2° O Superintendente, de notória competência em matéria de habitação e
urbanismo, será nomeado ...(Vetado)... pelo Conselho de Administração do Banco
Nacional de Habitação.

§ 3° (Vetado).

§ 4° Ficam extintos o Conselho Central, o Conselho Técnico e a Junta de Contrôle
da Fundação da Casa Popular.

§ 5° Os servidores do Serviço Nacional de Habitação e Urbanismo serão admitidos
no regime da legislação trabalhista ...(Vetado).

§ 6° (Vetado).

§ 6º - Os servidores da atual Fundação da Casa Popular serão aproveitados no
Serviço Nacional de Habitação e Urbanismo ou em outros serviços de igual
regime.          (Parte mantida pelo Congresso Nacional)

Art. 55. O Serviço Federal de Habitação e Urbanismo terá as seguintes
atribuições:

a) promover pesquisas e estudos relativos ao deficit habitacional, aspectos do
planejamento físico, técnico e sócio-econômico da habitação;

b) promover, coordenar e prestar assistência técnica a programas regionais e
municipais de habitação de interêsse social, os quais deverão necessàriamente
ser acompanhados de programas educativos e de desenvolvimento e organização de
comunidade;

c) fomentar o desenvolvimento da indústria de construção, através de pesquisas e
assistência técnica, estimulando a iniciativa regional e local;

d) incentivar o aproveitamento de mão-de-obra e dos materiais característicos de
cada região;

e) estimular a organização de fundações, cooperativas, mútuas e outras formas
associativas em programas habitacionais, propiciando-lhes assistência técnica;

f) incentivar a investigação tecnológica, a formação de técnicos, em qualquer
nível, relacionadas com habitação e urbanismo;

g) prestar assistência técnica aos Estados e Municípios na elaboração dos planos
diretores, bem como no planejamento da desapropriação por interêsse social, de
áreas urbanas adequadas a construção de conjuntos habitacionais;

h) promover, em colaboração com o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, a realização de estatísticas sôbre a habitação no país;

i) (Vetado);

j) prestar assistência técnica aos Estados, aos Municípios e às emprêsas do país
para constituição, organização e implantação de entidades de caráter público, de
economia mista ou privadas, que terão por objetivo promover a execução de planos
habitacionais ou financiá-los, inclusive assistí-los para se candidatarem aos
empréstimos do Banco Nacional da Habitação ou das sociedades de crédito
imobiliário;

l) prestar assistência técnica na elaboração de planos de emergência, intervindo
na normalização de situações provocadas por calamidades públicas;

m) estabelecer normas técnicas para a elaboração de Planos Diretores, de acôrdo
com as peculiaridades das diversas regiões do país;

n) assistir aos municípios na elaboração ou adaptação de seus Planos Diretores
às normas técnicas a que se refere o item anterior.

§ 1° Os municípios que não tiverem códigos de obras adaptados às normas técnicas
do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo ou que aprovarem projetos e planos
habitacionais em desacôrdo com as mesmas normas, não poderão receber recursos
provenientes de entidades governamentais, destinados a programas de habitação e
urbanismo.

§ 2° (Vetado).

Art. 56. A organização administrativa do Serviço Federal de Habitação e
Urbanismo será estabelecida em decreto, devendo ser prevista a sua
descentralização regional.

Parágrafo único. (Vetado).

CAPÍTULO VIII

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 57. Não constitui rendimento tributável, para efeitos do impôsto de renda,
o reajustamento monetário:                (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.338,
de 1974).

a) do saldo devedor de contratos imobiliários corrigidos nos têrmos dos artigos
5° e 6° desta lei;                (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974).

b) do saldo devedor de empréstimos contraídos ou dos depósitos recebidos nos
têrmos desta lei, pelas entidades integrantes do sistema financeiro da
habitação;                (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974).

c) do valor nominal das letras imobiliária.                (Revogado pelo
Decreto-Lei nº 1.338, de 1974).

Art. 58. Ficam isentos do Impôsto de Renda, até 31 de dezembro de 1970, os
lucros e rendimentos auferidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, resultantes
de operações de construção e primeira transação, inclusive alienação e locação,
relativos aos prédios residenciais que vierem a ser construídos no Distrito
Federal, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) vêzes o salário-mínimo da
região.

Parágrafo único. Ficam igualmente isentos os mesmos imóveis, pelo mesmo prazo,
dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à primeira
transferência de propriedade.

Art. 59. São isentos de impôsto de sêlo:

a) a emissão, colocação, transferência, cessão, endôsso, inscrição ou averbação
de letras imobiliárias;

b) os atos e contratos, de qualquer natureza, entre as entidades que integram o
sistema financeiro da habitação;

c) os contratos de que participem entidades integrantes do sistema financeiro da
habitação, e que tenham por objeto habitações de menos de 50 metros quadrados,
não incluídas as partes comuns, se fôr o caso, e de valor inferior a 60 vêzes o
maior salário-mínimo legal vigente no país;

d) os contratos de construção, venda, ou promessa de venda a prazo, promessa de
cessão e hipoteca, de habitações que satisfaçam aos requisitos da alínea
anterior.

Art. 60. A aplicação da presente lei, pelo seu sentido social, far-se-á de modo
a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas
transações, objetivando principalmente:

I - o maior rendimento dos serviços e a segurança e rapidez na tramitação dos
processos e papéis;

II - economia de tempo e de emolumentos devidos aos Cartórios;

III - simplificação das escrituras e dos critérios para efeito do Registro de
Imóveis.

Art. 61. Para plena consecução do disposto no artigo anterior, as escrituras
deverão consignar exclusivamente as cláusulas, têrmos ou condições variáveis ou
específicas.

§ 1° As cláusulas legais, regulamentares, regimentais ou, ainda, quaisquer
normas administrativas ou técnicas e, portanto, comuns a todos os mutuários não
figurarão expressamente nas respectivas escrituras.

§ 2° As escrituras, no entanto, consignarão obrigatòriamente que as partes
contratantes adotam e se comprometem a cumprir as cláusulas, têrmos e condições
a que se refere o parágrafo anterior, sempre transcritas, verbum ad verbum, no
respectivo Cartório ou Ofício, mencionado inclusive o número do Livro e das
fôlhas do competente registro.

§ 3° Aos mutuários, ao receberem os respectivos traslados de escritura, será
obrigatòriamente entregue cópia, impressa ou mimeografada, autenticada, do
contrato padrão constante das cláusulas, têrmos e condições referidas no
parágrafo 1° dêste artigo.

§ 4° Os Cartórios de Registro de Imóveis, obrigatòriamente, para os devidos
efeitos legais e jurídicos, receberão, autenticadamente, das pessoas jurídicas
mencionadas na presente Lei, o instrumento a que se refere o parágrafo anterior,
tudo de modo a facilitar os competentes registros.

§ 5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades
que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas
por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento
particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as
disposições do art. 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de
escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares
firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta
Lei.                         (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).

§ 6º Os contratos de que trata o parágrafo anterior serão obrigatòriamente
rubricados por tôdas as partes em tôdas as suas fôlhas.                     
     (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).

§ 7º Todos os contratos, públicos ou particulares, serão obrigatòriamente
transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, dentro do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar
como cláusula contratual.                            (Incluído pela Lei nº
5.049, de 1966).

Art. 62. Os oficiais do Registro de Imóveis inscreverão obrigatòriamente, os
contratos de promessa de venda, promessa de cessão ou de hipoteca celebrados de
acôrdo com a presente Lei, declarando expressamente que os valôres dêles
constantes são meramente estimativos, estando sujeitos os saldos devedores,
assim como as prestações mensais, às correções do valor, determinadas nesta Lei.

§ 1° Mediante simples requerimento, firmado por ambas as partes contratantes, os
Oficiais do Registro de Imóveis averbarão, à margem das respectivas inscrições,
as correções de valôres determinados por esta Lei, com indicação do nôvo valor
do preço ou da dívida e do saldo respectivo, bem como da nova prestação
contratual.

§ 2° Se o promitente comprador, promitente cessionário ou mutuário se recusar a
assinar o requerimento de averbação das correções verificadas, ficará, não
obstante, obrigado ao pagamento da nova prestação, podendo a entidade
financiadora, se lhe convier, rescindir o contrato, com notificação prévia no
prazo de 90 dias.

Art. 63. Os órgãos da administração federal, centralizada ou descentralizada
ficam autorizados a firmar acôrdos ou convênios com as entidades estaduais e
municipais, buscando sempre a plena execução da presente Lei e o máximo de
cooperação inter-administrativa.

Art. 64. O Banco Nacional da Habitação poderá promover desapropriações por
utilidade pública ou por interêsse social.

Art. 65. A partir da data da vigência desta Lei as Carteiras Imobiliárias dos
Institutos de Aposentadoria e Pensões não poderão iniciar novas operações
imobiliárias e seus segurados passarão a ser atendidos de conformidade com êste
diploma legal.

§ 1° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões efetuarão, no prazo máximo de doze
meses, a venda dos seus conjuntos e unidades residenciais em consonância com
sistema financeiro da habitação de que trata esta Lei, de acôrdo com as
instruções expedidas, no prazo de noventa dias, conjuntamente pelo Serviço
Federal de Habitação e o Departamento Nacional da Previdência Social.

§ 1º - Institutos de Aposentadoria e Pensões, as Autarquias em geral, as
Fundações e as Sociedades de Economia Mista, inclusive a Petrobrás S.A e o Banco
do Brasil S.A., efetuarão, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a venda de seus
conjuntos e unidades residenciais, em consonância com o Sistema Financeiro da
Habitação de que trata esta Lei, de acôrdo com as instruções expedidas, no prazo
de 90 (noventa) dias, conjuntamente, pelo Banco Nacional de Habitação e
Departamento Nacional da Previdência Social.             (Redação dada pela Lei
nº 5.049, de 1996).

§ 2° Os recursos provenientes da alienação a que se refere o parágrafo anterior
serão obrigatòriamente aplicados em Letras Imobiliárias emitidas pelo BNH, de
prazo de vencimento não inferior a 10 (dez) anos.

§ 2º Os recursos provenientes da alienação de que trata o parágrafo anterior
serão aplicados na aquisição ou construção de imóveis destinados à instalação de
órgãos do Instituto.             (Redação dada pela Lei nº 5.455, de 1968)

§ 3° Os órgãos referidos no parágrafo 1°, bem como o IPASE, as autarquias em
geral ...(Vetado)... e as Sociedades de Economia Mista, excluído o Banco do
Brasil, que possuam unidades residenciais ...(Vetado)... conjuntamente com a
Caixa Econômica Federal ...(Vetado)... submeterão à aprovação do Presidente da
República, por intermédio do Ministro do Planejamento, no prazo de 90 dias,
sugestões e normas em consonância com o sistema financeiro da habitação
referentes à alienação das unidades residenciais de sua propriedade ...(Vetado).

§ 3º Não sendo oportuna a aplicação prevista no parágrafo anterior, os recursos
serão aplicados em Letras Imobiliárias, cuja liquidação se fará em 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais consecutivas, para a aquisição ou construção de
edifícios-sede.            (Incluído pela Lei nº 5.455, de 1968)

§ 4º - Os órgãos referidos no § 1º dêste artigo que possuam unidades
residenciais em Brasília, conjuntamente com a Caixa Econômica Federal de
Brasília, submeterão à aprovação do Presidente da República, por intermédio do
Ministro do Planejamento e Coordenação Econômica, no prazo de 90 (noventa) dias,
sugestões e normas, em consonância com o sistema Financeiro da Habitação,
referentes à sua alienação.              (Redação dada pela Lei nº 5.049, de
1996).              (Renumerado pela Lei nº 5.455, de 1968)

§ 5° Os órgãos de que trata o parágrafo anterior, celebrarão convênio com a
Caixa Econômica Federal de Brasília, incumbindo-a da alienação, aos respectivos
ocupantes, dos imóveis residenciais que possuírem no Distrito Federal, devendo o
produto da operação constituir fundo rotativo destinado a novos investimentos em
construções residenciais em Brasília, assegurado às entidades convenientes
rateio financeiro anual, que lhes permita a retirada de valôres correspondentes
no mínimo, a cinqüenta por cento (50%) da renda líquida atual, efetivamente
realizada, com a locação de tais imóveis.              (Renumerado pela Lei nº
5.455, de 1968)

§ 6° Os imóveis residenciais que deixarem de ser alienados aos ocupantes, por
desinterêsse ou impossibilidade legal dos mesmos, serão objeto de aquisição pela
União que poderá para resgatá-los, solicitar a abertura de crédito especial, dar
em pagamento imóveis não necessários aos seus serviços ou ações de sua
propriedade em emprêsas de economia mista, mantida, nesta hipótese, a situação
majoritária da União.            (Renumerado pela Lei nº 5.455, de 1968)

§ 7° A administração dos imóveis adquiridos pela União, na forma do parágrafo
anterior, será feita pelo Serviço do Patrimônio da União.           (Renumerado
pela Lei nº 5.455, de 1968)

§ 8° Realizadas as operações previstas no parágrafo primeiro, extingüir-se-ão as
Carteiras Imobiliárias dos IAPs.          (Renumerado pela Lei nº 5.455, de
1968)

§ 9° Os atuais inquilinos ou ocupantes de imóveis residenciais dos IAPs e,
sucessivamente, os seus contribuintes, êstes inscritos e classificados de acôrdo
com a legislação vigente, terão preferência no atendimento pelos órgãos estatais
integrantes do sistema financeiro da habitação          (Renumerado pela Lei nº
5.455, de 1968)

Art. 66. O Ministro do Planejamento adotará as medidas necessárias para a
criação de um Fundo de Assistência Habitacional objetivando o financiamento às
populações de renda insuficiente, destinando-lhes recursos próprios.

Art. 67. O Banco Nacional da Habitação e o Serviço Federal de Habitação e
Urbanismo deverão publicar mensalmente a relação dos servidores admitidos ao seu
serviço, a qualquer título, no mês anterior à publicação.

Art. 68. O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários à execução desta
Lei, inclusive os relativos à extinção dos órgãos federais que vêm exercendo
funções e atividades que possam ser por elas reguladas, podendo incorporar
serviços, órgãos e departamentos, dispondo sôbre a situação dos respectivos
servidores e objetivando o enquadramento dos órgãos federais que integram o
sistema financeiro da habitação.

Parágrafo único. Dentro do prazo de noventa (90) dias, o Poder Executivo baixará
os atos necessários à adaptação do funcionamento das Caixas Econômicas Federais,
Caixas Militares e IPASE aos dispositivos desta Lei.

Art. 69. O contrato de promessa de cessão de direitos relativos a imóveis não
loteados, sem cláusula de arrependimento e com emissão de posse, uma vez
inscrita no Registro Geral de Imóveis, atribui ao promitente cessionário direito
real oponível a terceiro e confere direito a obtenção compulsória da escritura
definitiva de cessão, aplicando-se, neste caso, no que couber, o disposto no
artigo 16 do Decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, e no artigo 346 do
Código do Processo Civil.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos contratos em via de
execução compulsória, em qualquer instância.

Art. 70. Fica assegurada às Caixas Econômicas Federais, na forma em que o Poder
Executivo regulamentar, dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo
68, a exploração da Loteria Federal.

Parágrafo único. Setenta por cento da renda líquida da exploração da Loteria
Federal destinar-se-ão à construção de habitações de valor unitário inferior a
60 vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.                  (Revogado pelo
Decreto-lei nº 204, de 1967)

Art. 71. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda,
crédito especial no montante de Cr$1 bilhão, com vigência durante três anos,
destinado à integralização gradativa do capital do Banco Nacional da Habitação.

Art. 72. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Milton Campos
Erneto de Mello Baptista
Arthur da Costa e Silva
Vasvo da Cunha
Octavio Gouveia de Bulhões
Juarez Távora
Hugo de Almeida Leme
Flávio Suplicy de Lacerda
Arnaldo Susselcind
Nelson Lavenére Wanderley
Raynundo de Brito
Mauro Thibau
Daniel Faraco
Roberto Campos
Osvaldo Cordeiro de Farias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1964

 

 

 

 

 

LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.

 

Partes mantidas pelo Congresso Nacional, após veto presidencial, do Projeto que
se transformou na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui a correção
monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro
para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), as
sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de
Habitação e Urbanismo e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu
promulgo, nos termos do parágrafo 3º, do Artigo 70, da Constituição Federal, a
seguinte Lei:

    Art. 4º.
.....................................................................................................

.................................................................................................................

    V - a construção da moradia para a população rural.

    Art. 54.
...................................................................................................

..............................................................................................................

    § 6º. Os servidores da atual Fundação da Casa Popular serão aproveitados no
Serviço Nacional de Habitação e urbanisbo ou em outros servições de igual
regime.

Brasília, 29 de setembro de 1964; 143º da Indenpendência e 76º da República.

H CASTELLO BRANCO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1964 e retificado em
12.10.1964

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