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A corte regional, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, é a primeira a implementar o instituto criado pela Lei 13.964/2019 e legitimado pelo Supremo Tribunal Federal em um julgamento marcado por idas e vindas. Divulgação TRF-3 abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul A Resolução CJF3R 117/2024, assinada pela presidente da corte, desembargadora Marisa Santos, dispõe sobre a implantação do juiz das garantias nas varas com competência criminal da Justiça Federal de primeiro grau de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A portaria foi elaborada com base nos trabalhos de uma comissão designada para estudar o melhor meio de implantar o juiz das garantias conforme as particularidades do TRF-3. A equipe foi composta pelos desembargadores federais Nino Toldo (coordenador), Ali Mazloum, Renata Lotufo e Alessandro Diaferia, e pelos juízes federais Raecler Baldresca, Roberto Lemos e Bruno Cezar da Cunha Teixeira. Conforme a resolução, nas subseções em que houver duas ou mais varas com competência criminal, o juiz das garantias atuará junto com o juízo para o qual for distribuída a comunicação de prisão em flagrante, o inquérito policial, o procedimento investigatório criminal, a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público Federal em que haja reserva de jurisdição. O processo será distribuído ao juiz federal ou ao juiz federal substituto da vara, seguindo as regras de distribuição vigentes para ações criminais. O juiz das garantias atuará até o oferecimento da denúncia ou queixa, ou até a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP). Nos casos em que houver homologação de ANPP, os autos vão retornar ao Ministério Público Federal e a execução do acordo ocorrerá na unidade judiciária competente, com distribuição livre, incluindo-se o juízo que funcionou como juiz das garantias. Já nas subseções judiciárias com vara única, ou com apenas uma vara com competência criminal, a comunicação de prisão em flagrante, o inquérito policial, o procedimento investigatório criminal, a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público Federal será distribuído de forma regionalizada, nos termos dos anexos I e II da resolução. A norma produzirá efeitos a partir de 4 de março deste ano. Clique aqui para ler a resolução Resolução CJF3R 117/2024 Tags: juiz das garantias justiça federal Supremo Tribunal Federal TRF-3 compartilhe * * * Receba nosso boletim de notícias Receber Encontrou um erro? Avise nossa equipe! Apoio * 1 Comentários * Relacionadas * Joao Sergio Leal disse: 01/02/2024 às 11:11:36 A notícia é alvissareira e coloca o TRF da 3ª Região na vanguarda da magistratura nacional. Parabéns. Carregando - aguarde... Ver mais (0) Enviar comentário Cancelar Enviar disse: Indícios suficientes Indícios suficientes Por vislumbrar a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria, o juiz... Opinião Opinião INCONSTITUCIONALIDADE DO AFASTAMENTO DE PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL A responsabilidade dos agentes políticos é, sem dúvidas, uma das questões mais importantes em uma democracia... 70 ANOS DE LITÍGIO 70 ANOS DE LITÍGIO NUNES MARQUES VAI DESEMPATAR CASO DE R$ 1 BI POR CALOTE NA VENDA DE PINHEIROS Caberá ao ministro Nunes Marques o voto de desempate para definir se o Supremo Tribunal Federal... Sessão solene Sessão solene VEJA IMAGENS DA POSSE DO MINISTRO FLÁVIO DINO NO SUPREMO O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, tomou posse nesta quinta-feira (22/2) na mais alta... 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