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URL: https://idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/a-conta-venceu-e-o-boleto-nao-chegou-veja-o-que-fazer
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POST /consultas/dicas-e-direitos/a-conta-venceu-e-o-boleto-nao-chegou-veja-o-que-fazer

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A CONTA VENCEU E O BOLETO NÃO CHEGOU? VEJA O QUE FAZER

O que o consumidor pode fazer quando a conta vence e o boleto de cobrança ainda
não chegou e quando a data de vencimento da conta chega antes da fatura? 
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   Energia


SEPARADOR

02/05/2011


ATUALIZADO: 

30/01/2018


O que o consumidor pode fazer quando a conta vence e o boleto de cobrança ainda
não chegou e quando a data de vencimento da conta chega antes da fatura? 

Se o problema for eventual, o Idec recomenda que o consumidor contate o
fornecedor e pergunte se há outras formas de pagamento, como emissão de segunda
via do boleto pela internet, depósito bancário etc., para evitar ficar em
débito.

Agora, se a falha for recorrente, é importante que o consumidor identifique a
fonte do problema: se é com os Correios, com a distribuição de correspondências
no condomínio ou com o fornecedor.

Para isso, é importante ficar atento se todos os tipos de faturas estão
demorando para chegar. Se o atraso for com um serviço específico, quando o
boleto finalmente aparecer, cheque a data de sua emissão; se notar que a conta
foi enviada poucos dias antes do vencimento, é sinal de que a culpa foi mesmo do
fornecedor.

Nesse caso, o consumidor não deve pagar juros e multa pelo atraso, pois, como o
problema é com a empresa, a aplicação das penalidades significaria exigir
vantagem manifestamente excessiva, de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor (CDC - art. 39, V).

Para não ficar com o prejuízo, o Idec sugere que o consumidor comunique o
problema formalmente à empresa, enviando uma carta com aviso de recebimento (AR)
e peça uma outra via da fatura ou pague com o boleto atrasado e depois peça
ressarcimento dos juros e multa cobrados.

Se o banco não concordar em não cobrar os juros e a multa, ou ainda enviar o
nome do consumidor ao sistema de proteção ao crédito (SPC), o consumidor pode
lutar por seus direitos na Justiça.

Sem taxa de boleto

Nunca é demais lembrar que a emissão da fatura não pode ser cobrada. Uma norma
aprovada em 2009 pelo Banco Central (resolução 3.693/09) confirmou a proibição à
chamada "taxa de boleto". A cobrança já era considerada ilegal pelo CDC (artigos
39, V, e 51, IV), pois as despesas relacionadas ao processamento da fatura são
inerentes à atividade do fornecedor e não devem ser repassadas ao consumidor. 


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