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 * Jurisprudência

CATEGORIAS

Administrativo 1 Ambiental 1 Constitucional 1 Eleitoral 1 Execução Penal 1
Previdenciário 1 Processo Civil 1 Processo Do Trabalho 2 Processo Tributário 1
Saúde 1 Sindical 1 Tributário 1


BLOG

Processo do Trabalho


STJ CONSOLIDA LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA TODOS OS TRABALHADORES NA EXECUÇÃO DE
TÍTULO COLETIVO SEM DELIMITAÇÃO EXPRESSA, INCLUSIVE DE OUTROS SINDICATOS

June 3, 2024

Caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites
subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa
julgada advinda da ação coletiva proposta por sindicato deve alcançar todas as
pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados
(Info 812/STJ).

Administrativo


CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA EM CONCURSO PÚBLICO: LEI 14.010/2020
NÃO ALTERA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS

June 2, 2024

Os efeitos da Lei n. 14.010/2020 concernentes à prescrição e à decadência não se
aplicam às relações jurídicas de direito público que tratam de direitos e
obrigações que surjam de concurso público, aplicando-se o prazo do Decreto
Federal n. 20.910/1932 para a pretensão de nomeação deduzida por candidato
aprovado em cadastro de reserva (Info 812/STJ).

Tributário


A DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO INCRA PARA COBRANÇA DE IPTU SOBRE
IMÓVEIS RURAIS URBANIZADOS

June 1, 2024

As providências elencadas no art. 53 da Lei n. 6.766/1979 para que possa ser
alterado o uso de solo rural para fins urbanos, dentre elas a necessidade de
prévia audiência do Incra, não configuram condição à caracterização do fato
gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar
a zona urbana da municipalidade e que preenche os requisitos do art. 32 do CTN
(Info 812/STJ).

Processo Civil


LEGALIDADE DA SISBAJUD NA MODALIDADE 'TEIMOSINHA' DEVE SER ANALISADA CASO A CASO

May 31, 2024

A reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores (‘Teimosinha’)
não é, por si só, revestida de ilegalidade, devendo a sua legalidade ser
avaliada em cada caso concreto (Info 212/STJ).

Execução Penal


STJ ALINHA JURISPRUDÊNCIA AO STF E CONSIDERA CRIME IMPEDITIVO DO INDULTO TANTO
NO CONCURSO DE CRIMES QUANTO NA UNIFICAÇÃO DE PENAS

May 30, 2024

O crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n.
11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da
unificação de penas (Info 812/STJ).

Saúde


DIREITO À SAÚDE E SUPERAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS: GARANTIA DO EXAME
PET-SCAN NO TRATAMENTO DE CÂNCER

May 29, 2024

Nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua
vigência, as inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022, diante da
aplicabilidade imediata da lei nova. (Info 812/STJ)

Processo Tributário


EXCLUSÃO DE COEXECUTADO NA EXECUÇÃO FISCAL: FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS

May 28, 2024

Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão
do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito
executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação
equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por não ser possível se
estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (Info
812/STJ)

Sindical


A DISPOSIÇÃO DE DIREITOS DOS EMPREGADOS PELOS SINDICATOS EXIGE ANUÊNCIA EXPRESSA

May 27, 2024

A legitimação extraordinária conferida constitucionalmente aos sindicatos
restringe-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria, não os
autorizando a praticar atos de disposição de direitos, dos quais não detêm a
titularidade, sem que haja autorização expressa dos substituídos. No caso
concreto, não obstante o sindicato tenha realizado assembleia extraordinária a
fim de deliberar acerca da proposta de acordo formulada pela empresa, não houve
anuência expressa de todos os substituídos com os termos do acordo proposto.
Ademais, constou nos termos do ajuste que era necessário o preenchimento e
assinatura do termo de adesão pelos substituídos para a formalização da opção
escolhida dentre as oferecidas. Todavia, restou incontroverso que o autor não
consentiu com os termos do ajuste, tampouco assinou o termo de adesão, o qual
era necessário para a formalização do acordo. Desse modo, ausente a manifestação
de vontade do titular dos direitos transacionados, revela-se nulo o pactuado
ante a manifesta violação ao art. 104, I, do Código Civil. Sob esses
fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação
rescisória, com espeque no art. 966, V, do CPC, para desconstituir, unicamente
em relação ao autor, a sentença que homologou o acordo judicial entabulado.
(Info 285/TST)

Constitucional


LIMITES À REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA

May 26, 2024

É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a
exploração de serviços e instalações de energia elétrica (CF/1988, art. 21, XII,
“b”) e para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV), bem como a
competência dos municípios para legislar sobre o fornecimento de água, serviço
público essencial de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) — lei estadual
que proíbe, sob pena de multa, o corte de energia elétrica e/ou água por falta
de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente. (Info 1134/STF)

Eleitoral


GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA: LEGÍTIMA ARMA NAS BATALHAS ELEITORAIS?

May 26, 2024

(i) No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação
ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à
intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem
o conhecimento dos demais. (ii) A exceção à regra da ilicitude da gravação
ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização
judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público
desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à
intimidade ou quebra da expectativa de privacidade. (Tema 979 RG/STF)

Processo do Trabalho


DESISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INÍCIO DO PRAZO RECURSAL: EM QUAL
MOMENTO A CONTAGEM SE INICIA?

May 26, 2024

O termo inicial para a contagem do prazo recursal, quando a parte adversa
desiste da interposição de embargos de declaração, começa a fluir a partir da
intimação da homologação da desistência, sendo irrelevante o fato de o então
embargado ter ciência antecipada do ato de disposição. Desse modo, considerando
que os efeitos da desistência dos embargos de declaração se operam de forma
diferenciada entre as partes, é legítima a conduta de aguardar a intimação para
demarcar o início do prazo para apresentação de recurso. Sob esses fundamentos,
a SBDI-II, por unanimidade, rejeitou a preliminar de intempestividade do recurso
ordinário suscitada em contrarrazões. (Info 285/TST)

Previdenciário


RESPONSABILIDADE ESTATAL PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES DE ACIDENTE DO
TRABALHO

May 23, 2024

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo
INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a
parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no
parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991, sendo desnecessário o
ajuizamento de ação autônoma para tanto. (Info 809/STJ)

Ambiental


CONCESSÃO FLORESTAL SEM AVAL DO CONGRESSO: LEGÍTIMA OU AMEAÇA À PROTEÇÃO
AMBIENTAL?

May 22, 2024

A concessão florestal não constitui propriamente uma concessão ou alienação de
terras públicas, razão pela qual não necessita da autorização prévia do
Congresso Nacional (CF/1988, art. 49, XVII), isto é, do controle político sobre
os atos do Poder Executivo. (Info 1134/STF)

TÓPICOS

Acidente do trabalho 1 Ação coletiva 1 Ação rescisória 1 Cadastro de reserva 1
Competência dos estados 1 Concessão florestal 1 Concurso de crimes 1 Concurso
público 1 Direito à saúde 1 Embargos de declaração 1 Execução fiscal 1 Gravação
ambiental 1 Honorários advocatícios 1 Honorários periciais 1 Incra 1 Indulto 1
IPTU 1 Penhora on-line 1 Prazo prescricional 1 Prazo recursal 1 Processo
eleitoral 1 Rol da ANS 1 Sentença homologatória de acordo 1 Serviços públicos
essenciais 1 Sindicato 1 Teimosinha 1

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