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É POSSÍVEL A IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA DE ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA?

DIREITO PENAL | 19 DE JULHO DE 2024

Como regra, não! Claramente há bis in idem ao se admitir a prática simultânea de
associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, visto que são
crimes associativos que, embora autônomos, definem o mesmo tipo de infração
penal, mais exatamente, uma forma de associação criminosa. Logo, há conflito
aparente de normas, não concurso de...
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RESISTÊNCIA E DISSENSO NO CRIME DE ESTUPRO

DESCATEGORIZADO | 15 DE JULHO DE 2024

Por CARLOS VIVEIROS. Professor convidado do PPGD Uniceub.Doutor em Direito pelas
Universidades de Málaga (Espanha) e Freiburg (Alemanha). O tipo penal de estupro
violento (art. 213 CP) castiga com reclusão de 6 a 10 anos a conduta de
“constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal
ou a praticar ou permitir que...
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SOBRE A SÚMULA 500 DO STJ

DIREITO | 19 DE AGOSTO DE 2023

De acordo com a Súmula 500 do STJ, “A configuração do crime do art. 244-B do ECA
independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito
formal”. Com base nessa Súmula frequentemente o concurso de pessoas (CP, art.
29) em crime de roubo, tráfico de drogas e outros delitos tem sido
considerado...
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DIREITO AO SILENCIO E INTERROGATÓRIO ABUSIVO

DIREITO PENAL | 12 DE JULHO DE 2023

Uma das principais manifestações do princípio da não-autoincriminação (nemo
tenetur se detegere) é o direito ao silêncio (CF, art. 5°, LXIII), que assegura
a todo investigado ou acusado a faculdade de calar-se perante a autoridade
competente ao ser interrogado, sem que isso implique confissão de culpa ou
qualquer efeito incriminatório. Para fins pe...
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Paulo de Souza Queiroz é Doutor em Direito (PUC/SP), Professor da UnB
(Universidade de Brasília), Membro do Ministério Público Federal e autor de
diversos livros e artigos... Leia Mais


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